PORTARIA Nº 12.647 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
25 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 12.647 DE 19 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o pedido da presidente da comissão de sindicância administrativa, datado de 07 de abril do corrente ano e recebido nesta mesma data no Gabinete do Prefeito, requerendo prorrogação de prazo para conclusão da sindicância em questão, vez que o prazo estipulado na Portaria nº 11.723/2016, não foi suficiente para conclusão do processo, conforme disposto no Memo. Nº 328/2017, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria,R e s o l v e:
Art. 1º – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 03 de janeiro de 2017, o prazo constante na Portaria nº 11.723/2016, de 16.05.2016, que dispõe sobre abertura de sindicância para apuração de fatos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal