LEI COMPLEMENTAR Nº. 052, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 17/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revisado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), o valor dos vencimentos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 25 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal