LEI Nº. 779, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 111 de 16 de março de 2001 e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 17/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 111 de 16 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - A numeração dos lotes e edificações, em todos os logradouros existentes até a data da promulgação desta lei, ficara sujeita aos seguintes critérios:

I - Para os imóveis situados na direção S (sul) do Marco Zero: Os edifícios situados à direita do logradouro na direção serão distribuídos números pares seguidos da letra S e para os imóveis do outro lado da rua serão distribuídos números impares seguidos da letra S.

II - Para os imóveis situados na direção N (norte) do Marco Zero: Os edifícios situados à direita do logradouro na direção serão distribuídos números pares seguidos da letra N e para os imóveis do outro lado da rua serão distribuídos números impares seguidos da letra N.

III - Para os imóveis situados na direção L (leste) do Marco Zero: Os edifícios situados à direita do logradouro na direção serão distribuídos números pares seguidos da letra L e para os imóveis do outro lado da rua serão distribuídos números impares seguidos da letra L.

IV - Para os imóveis situados na direção O (oeste) do Marco Zero: Os edifícios situados à direita do logradouro na direção serão distribuídos números pares seguidos da letra O e para os imóveis do outro lado da rua serão distribuídos números impares seguidos da letra O.

§ 1º - Os números serão obrigatoriamente de alumínio, bronze, metal, madeira ou tinta, com dimensões mínimas de 5 cm (cinco centímetros) de largura e 8 cm (oito centímetros) de altura, e o máximo de 12 cm (doze centímetros) de largura, e 20 cm (vinte centímetros) de altura, afixados por meio de buchas ou argamassa resistente.

§ 2º - Obedecera como referência de marco inicial de numeração, a interseção entre a Avenida Goiás e a Rua Iguaçu.

§ 3º - Todas as ruas terão sua numeração progressiva, sempre iniciando pelo número 01 (um). As numerações sequentes a primeira deverão ser definidas de acordo com a distância de afastamento da numeração inicial.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 25 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal