LEI Nº. 780, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a ceder combustível para abastecer motor estacionário, bem como realizar a complementação da merenda escolar servida aos alunos da Sala Anexa da Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa (Assentamento Nova Aliança), e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 17/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder combustível e realizar os reparos necessários para o perfeito funcionamento de motor estacionário que é utilizado como gerador de energia da Sala Anexa da Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa, localizada no Assentamento Nova Aliança.

Art. 2º - Fica autorizado também o município realizar a complementação da merenda escolar fornecida aos alunos da Sala Anexa da Escola Gervásio dos Santos Costa (Assentamento Nova Aliança).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 25 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal