LEI Nº. 778, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

“Estabelece sentido único de tráfego, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 25/04/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido sentido único de tráfego na Rua Cascavel e Rua Capanema, tão somente nos quarteirões onde se localizam as instituições de ensino Escola Municipal de Educação Básica Bem-Me-Quer e Escola Estadual Gervásio dos Santos Costa.

Parágrafo único - O sentido único estabelecido por este artigo para o tráfego no trecho referido obedecerá à direção sentido Rua Goiás.

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a devida sinalização no trecho mencionado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 25 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal