PORTARIA Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar objetivando a averiguação de suposto descumprimento de deveres por parte do servidor público Christian Kummer da Silva como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2017 para apurar suposto descumprimento de deveres por parte do servidor público Christian Kummer da Silva como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência.

Art. 2º. Para a instrução e conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria, em atendimento ao artigo 208 da Lei 132/2001, fica estabelecido como integrantes da Comissão Processante as seguintes pessoas, sob a presidência da primeira:

Ø Cintia Rodrigues Dias Mauro, portadora da Cédula de Identidade nº. 12817694, C.P.F nº 901912341-68, e matrícula 001569.

Ø Marisa Usinger– Portadora da Cédula de Identidade nº. 1282347-3 SSP/MT e CPF nº. 885.250.231-91; matrícula 017989;

Ø Cristiane de Souza Silva – Portadora da Cédula de Identidade nº 359838364 SSP/MT, e CPF nº. 851.273.701-82, matrícula 00996.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Administrativo deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias caso haja necessidade.

Art. 4º. O prazo estabelecido no artigo anterior não correrá caso o procedimento administrativo venha ser suspenso por motivo superveniente.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 24 de abril 2017.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.