DECRETO Nº 1.302/GAB/PMR DE 18 DE ABRIL DE 2017
25 de Abril de 2017
PODER EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n° 169/2007 que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Rondolândia; estabelece as normas gerais sobre a implementação, operacionalização e regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município nos termos da Resolução Normativa nº 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especial ao disposto no disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, nos artigos 46 e 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 61 da Lei Orgânica do Município, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Municipal n° 169 de 21 de novembro de 2007e na Lei Complementar Municipal n° 06 de 07 de Abril de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Município de Rondolândia de controles preventivos e descentralizados, que assegurem o cumprimento da lei, a proteção do patrimônio e a eficiência de suas operações;
CONSIDERANDO as crescentes inovações, aprimoramentos e responsabilidades afetas na área do controle interno, como vem ocorrendo no âmbito dos demais Poderes e especialmente em sede do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades de controle interno do Município de Rondolândia serem implementadas e operacionalizadas de forma sistêmica, nos termos do “Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º. Implementar e regulamentar o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia, visando assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos; a proteção do patrimônio e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração, nos termos da lei.
Art. 2º. O Controle Interno do Município de Rondolândia compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade dos gastos públicos.
Art. 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia o conjunto de procedimentos de controle do Poder Executivo, estruturados por sistemas administrativos e especificados em instruções normativas, executados no dia-a-dia em todas as unidades da estrutura organizacional, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de gestão, objetivando o cumprimento das diretrizes, metas e orçamentos, a observância da legislação e normas que orientam as atividades da unidade, e a busca da eficiência operacional;
II – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município de Rondolândia;
III - o controle orçamentário e financeiro, efetuado pelas unidades competentes;
IV – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia.
Art. 4°. O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia será operacionalizado nos moldes propostos no Guia aprovado pela Resolução Normativa nº 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e posteriores atualizações; e se sujeita à legislação e normas regulamentares aplicáveis à Administração Pública, ao conjunto de instruções normativas que comporão o Manual de Procedimentos de Controle Interno do Município de Rondolândia - MPCI, ao Manual de Auditoria Interna – MAINT, aos Planos Anuais de Auditoria Interna - PAAI e às regras constantes deste documento.
§ 1°. As atividades de controle interno abrangem todas as unidades integrantes da Administração, derivadas do Poder Executivo, composta pelas Secretarias, Departamentos,Órgãos e demais unidades em que se faça necessária a institucionalização de procedimentos de controle e qualquer entidade que venha a perceber ou arrecadar recursos em nome do Município de Rondolândia.
§ 2º. Na elaboração e manutenção do Manual Técnico de Procedimentos de Controle Interno do Município de Rondolândia - MPCI será considerada a legislação vigente, as normas regulamentares, externas e internas, aplicáveis ao Município de Rondolândia, e as rotinas administrativas estabelecidas pelos responsáveis dos Órgãos Centrais dos Sistemas Administrativos em vigor.
§ 3º. O Manual Técnico de Procedimentos de Controle Interno - MPCI será disponibilizado em meio físico a todas as Secretárias Municipais, que deverão deixá-lo á disposição de todos os servidores, bem como divulgá-lo e/ou com recursos da tecnologia da informação, ano a ano, após a revisão e consolidação dos procedimentos de controle.
Art. 5º. Para a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia, as atividades desenvolvidas ao longo da estrutura organizacional serão identificadas na forma de Sistemas Administrativos.
Parágrafo único. Entende-se por sistema administrativo um conjunto de atividades afins, distribuídas em diversas unidades do Poder Executivo, e executadas sob a orientação e acompanhamento do respectivo órgão central, através de seus servidores responsáveis, investidos no cargo efetivo correspondente e/ou daqueles que exerçam, ainda que transitoriamente, as funções de direção ou chefia ou ocupem os respectivos cargos políticos, com o objetivo de cumprir as respectivas finalidades.
Art. 6º. Compõe o Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia:
I – como Unidade Central de Controle Interno: a Controladoria Geral do Município – CGM;
II – como Órgãos Centrais dos Sistemas Administrativos: a unidade que responde pela elaboração e formalização das instruções normativas e rotinas de controle e pelo gerenciamento e supervisão das atividades afetas a determinado sistema administrativo;
III – como Unidades Executoras: todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do Município de Rondolândia, conforme referidas no § 1º, do art. 4º deste documento e que se sujeitam às instruções normativas relativas a determinado sistema administrativo.
IV – como Responsável dos Órgãos Centrais dos Sistemas Administrativos: o titular da Unidade Executora, compreendendo aquele investido no cargo político; de direção ou chefia ou de provimento efetivo correspondente, que atue no órgão central do sistema administrativo;
V – como Representa Setorial da unidade executora: o servidor investido e responsável pela observação das normas de controle interno, dentro da unidade executora abrangida pelos sistemas administrativos correspondentes.
§ 1°. Para fins de cadastramento e compromisso institucional, os responsáveis pelos órgãos centrais dos sistemas administrativos serão aqueles fixados no art.9°.
§2°. Na falta de qualquer deles, será automaticamente considerado como responsável, o Secretário titular da respectiva pasta da qual se origina o sistema administrativo e na sua falta, o Prefeito Municipal.
Art. 7º. Na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral do Município, para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas às disposições contidas no Art. 7º da Lei Ordinária nº 87 de 2005, a Lei Ordinária n° 169 de 2007 e da Lei Complementar nº 06/2008 tem, as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município de Rondolândia; promover a sua integração operacional e orientar os Órgãos Centrais dos sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção das instruções normativas sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a probidade na aplicação dos recursos públicos;
II - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno no âmbito das Unidades Executoras do SCI, por meio de atividades consignadas num Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, com utilização de metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;
III – elaborar e manter o Manual de Auditoria Interna - MAINT, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada pela Controladoria Geral do Município, incluindo “normas de conduta ética” para o exercício da atividade de controle interno e auditoria pública interna;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as Unidades Executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos processos;
V – orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de gestão;
VI – quando solicitado, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade e finanças públicas;
VII – exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, sobre a execução orçamentária definida na LOA, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos;
VIII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites e demais determinações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos, podendo para tanto, fazer-se valer de pedido de informações, ao Departamento de Contabilidade do Município, possuindo tais explicações, caráter vinculativo e de responsabilidade única do Contador.
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XII – examinar, por amostragem ou quando solicitado pelo Prefeito Municipal, a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade; os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações ao Município de Rondolândia;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos, bem como na hipótese de não serem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – representar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração;
XVII – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pela autoridade administrativa, observando as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e outras correlatas, acerca da instrução do processo;
XVIII – examinar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
XIX – fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
XX – fiscalizar, quando for o caso, o cumprimento das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos. 22 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXI – desenvolver as ações, através das atribuições privativas e/ou exclusivas dos membros que compõem o Controle Interno Municipal, delineados e trazidos pela Lei Complementar n° 06/2008.
Art. 8º. Compete ás Unidades Executoras, integrantes da estrutura organizacional do Município de Rondolândia, no que tange ao Sistema de Controle Interno, por seus gestores e servidores:
I – exercer os controles estabelecidos nas instruções normativas dos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas inerentes ao Município de Rondolândia, definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como sobre a execução do Orçamento Anual e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso a ser estabelecido em ato do Secretário Municipal de Fazenda;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município de Rondolândia, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções institucionais;
IV – exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos a sua unidade, bem como tomar ciência dos apontamentos decorrentes dos atos do Fiscal dos Contratos;
V – comunicar ao nível hierárquico superior e à Controladoria Geral do Município, para as providencias necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
VI – propor, primeiramente ao órgão central do respectivo sistema administrativo e, quando for o caso, consultar a Controladoria Geral do Município, a atualização ou a adequação das instruções normativas;
VII – apoiar os trabalhos de auditoria interna a serem executados pelos membros da Controladoria Geral do Município - Unidade Central do Sistema de Controle Interno, facilitando o acesso a documentos e informações.
Art. 9°. Os sistemas administrativos do Município de Rondolândia - Estado de Mato Grosso, a que se refere o art. 5°, com as respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema ficam assim definidos, de acordo com o disposto no art.5°e seu Parágrafo único, da Resolução Normativa TCE/MT n° 01/2007:
| Sistema Administrativo | Órgão Central | Responsável |
| SCI - Sistema de Controle Interno | Controladoria Geral do Município | Controlador Chefe |
| SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento | Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | Secretário de Fazenda |
| SCL – Sistema de Compras e Licitações | Comissão Permanente de Licitação | Diretor do Departamento de compras e/ou Presidente da CPL e/ou Pregoeiro Oficial |
| STR - Sistema de Transportes | Secretaria Municipal de Administração | Diretor de Transportes |
| SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Secretaria Municipal de Administração | Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
| SCP – Sistema de Controle Patrimonial | Secretaria Municipal de Administração | Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio |
| SCO - Sistema de Contabilidade | Departamento Especial de Contabilidade | Contador Municipal |
| SCC - Sistema de Convênios e Consórcios | Secretaria Municipal de Governo | Secretário de Governo |
| SPOP - Sistema de Projetos e Obras Públicas | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | Engenheiro Municipal |
| SED - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação | Secretário de Educação |
| SSA – Sistema de Saúde | Secretaria Municipal de Educação | Secretário de Saúde |
| STA - Sistema de Tributos e Arrecadação | Secretaria Geral de Arrecadação e Tributo | Secretário de Arrecadação e Tributos e/ou Diretor Departamento de Arrecadação |
| SFO – Sistema Financeiro | Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | Secretário de Fazenda |
| SBE - Sistema do Bem Estar Social | Secretaria Municipal de Assistência Social | Secretário de Assistência Social |
| SCS - Sistema de Comunicação Social | Secretaria Municipal de Administração | Secretário de Administração |
| SJC - Sistema Jurídico e de Contratos | Procuradoria Geral do Município | Procurador Chefe |
| SSG – Sistema de Serviços Gerais | Secretaria Municipal de Administração | Secretário de Administração |
| STI - Sistema de Tecnologia da Informação | Secretaria Municipal de Administração | Diretor do Departamento de Informática |
Parágrafo único. Diante de eventuais necessidades de aprimoramento do Sistema de Controle Interno, outros sistemas administrativos, além dos indicados neste instrumento, poderão ser sugeridos pela Controladoria Geral do Município e criados por Ato conjunto do Controlador Geral e do Prefeito Municipal, devendo ser posteriormente, normatizados pelos respectivos órgãos centrais.
Art. 10. As Instruções Normativas contidas no Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle – Vol. I e II, aprovado pelo Decreto n° 650/GAB/PMR de 25 de novembro de 2011, ficam revogadas, devendo ser realizado e fixado um Plano de Ação e Discussões Técnicas, estabelecido por ato do Controlador Geral do Município, para implantação, consolidação e publicação do novo Manual Técnico de Procedimentos de Controle Interno – MPCI do Município de Rondolândia.
§1°. O Plano de Ação e Discussões Técnicas - PADT a ser imposto pela CGM, é de observância obrigatória pelos responsáveis pelos Órgãos Centrais dos Sistemas Administrativos descritos no art.9° acima, os quais deverão, no prazo estabelecido, realizar as devidas revisões, atualizações e/ou elaboração de novas instruções normativas ou fluxogramas de rotina, em conformidade com a Instrução Normativa SCI n° 01 – “Norma das Normas”, a ser republicada.
§2°. Até o vencimento dos prazos a serem estabelecidos no PADT para a revisão, atualização e/ou elaboração de novas instruções normativas, ficam as unidades centrais dos sistemas administrativos e as unidades executoras, obrigadas a observarem, naquilo que for pertinente, as rotinas de salvaguarda e de boa gestão das atividades.
§3°. Findo o prazo estabelecido no PADT, as Instruções Normativas e/ou fluxogramas de rotinas deverão ser entregues para fins de consolidação e aprovação do Manual Técnico de Procedimentos de Controle Interno do Município de Rondolândia – MPCI.
§4°. As instruções normativas revistas, atualizadas ou instituídas no decorrer do exercício, deverão ser entregues pelos seus responsáveis à Controladoria Geral do Município, até o mês de Agosto do corrente ano, para que ocorra a consolidação do MPCI sempre no mês de Dezembro do ano respectivo, com a consequente edição e publicação da nova versão para o ano subsequente.
§5°. Caso os responsáveis pelas unidades centrais dos sistemas administrativos não realizem as ações contidas no PADT, dentro do prazo estabelecido, ficarão sujeitos á observância obrigatória das Orientações Técnicas e/ou Instruções Normativas a serem expedidas pela Controladoria Geral do Município.
Art. 11. As instruções normativas deverão extrapolar as rotinas do órgão central do sistema administrativo, e indicar as responsabilidades e procedimentos a serem adotados em todas as unidades executoras envolvidas no assunto/tema objeto da normatização.
§ 1°. Na elaboração das instruções normativas, poderão ser considerados, além dos aspectos especificados no § 2°, do art. 4°; macrofluxos, fluxogramas, procedimentos operacionais padrão (POP) ou instrumentos equivalentes, já desenvolvidos ou que venham a ser desenvolvidos pelos órgãos centrais dos sistemas administrativos, após devidamente revisados pela Controladoria Geral do Município.
§ 2°. Além da especificação dos procedimentos de controle, com a identificação da unidade responsável, deverão, quando aplicável, ser descritas as medidas a serem adotadas pela unidade no tocante às desconformidades em relação ao que estiver estabelecido na instrução normativa, ou na legislação, identificadas no decorrer do processo.
§ 3º. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles a serem executados concomitantemente aos atos controlados, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos “a posteriori”, exercidos após a ação, sempre no intuito de reduzir os riscos envolvidos nas atividades ao menor grau possível.
Art. 12. O representante setorial a que se refere o inciso V do art. 6º, tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a Unidade Executora do SCI e a Controladoria Geral do Município, tendo como principais atribuições:
I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade atua como órgão central, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue como órgão central de qualquer sistema administrativo;
III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV – encaminhar à Controladoria Geral do Município, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V – orientar e/ou tomar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado, afetas à sua unidade, podendo realizar, caso entenda necessário, prévia consulta à Controladoria Geral do Município;
VI – prover o atendimento às solicitações de informações e de providências, encaminhadas pela Controladoria Geral do Município, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas da unidade sobre as constatações e recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria interna;
VII – reportar ao superior hierárquico, com cópia para a Controladoria Geral do Município, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 13. As atividades de auditoria interna e controle serão realizadas anualmente com base no PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna estabelecido, e terão como enfoque principal, a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles, expedidos na forma estipulada em Resoluções Normativas estabelecida pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso e/ou relatórios autônomos.
§ 1º. Para este fim, o Manual de Auditoria Interna - MAINT, a ser elaborado e mantido pela Controladoria Geral do Município, deverá especificar os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada, e será submetido à revisão do Controlador Geral e aprovação conjunta com o Prefeito Municipal.
§2°. O MAINT deverá tomar como orientação as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da profissão, adotadas no Brasil por intermédio do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), bem como as normas estabelecida pelo COSO The Committee of Sponsoring Organizationsof the Treadway Commission (Comitê das Organizações Patrocinadoras do Treadway) cujo modelo foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§3º. Para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI serão priorizadas as áreas que tenham sido objeto de apontamento ou recomendações do TCE-MT; aquelas que tenham apresentado irregularidades ou desconformidades em mais de 50% (cinquenta por cento) dos atos objetos de auditoria interna e aquelas em que houverem ocorrido comunicação de denúncias, sendo tal priorização de competência exclusiva do Controlador Geral, chefe do órgão central de Controle Interno do Município de Rondolândia.
§ 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, os membros da CGM, poderão requerer ao Controlador Geral do Município, a colaboração técnica de quaisquer servidores, que deverá ser comunicada e solicitada ao Prefeito Municipal.
§5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria aos responsáveis pelos órgãos centrais dos sistemas administrativos será efetuado por intermédio do Controlador Geral do Município, ao qual, no prazo por ele estabelecido, também deverão ser informadas por aqueles, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Município.
Art. 14. Amparado pelo art. 74, da Constituição Federal e art.5° da Lei Municipal n° 169/2007, qualquer servidor que faz parte da Unidade Central de Controle Interno – Controladoria Geral do Município de Rondolândia é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades ao TCE-MT.
§ 1º. Quando as denúncias não forem efetuadas por meio dos serviços de Ouvidoria, poderão ser feitas diretamente à Controladoria Geral do Município, por qualquer servidor ou cidadão, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
§ 2º. É de responsabilidade da Controladoria Geral do Município acolher a denuncia, e vislumbrando indícios verossímeis da ocorrência do ilícito, solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de sindicância ou inquérito administrativo para apuração dos fatos.
§3°. Caso a denuncia apresentada não traga os elementos descritos no §1° ou não seja revestida de indícios verossímeis de sua ocorrência, a Controladoria Geral do Município poderá rejeitar a denúncia apresentada, caso em que poderá ser novamente formalizada, em se tratando do mesmo caso ou assunto, somente após a constatação de novos indícios que corroborem os fatos.
§4°. A Controladoria Geral do Município deverá manter registro de todas as denúncias apresentadas, consignando o status de “acolhida com determinação de apuração” ou “rejeitada por falta dos requisitos legais”.
Art. 15. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Geral do Município ou, ainda, em função de denúncias encaminhadas à CGM, diretamente ou por meio dos representantes das Unidades Executoras, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, caberá ao Controlador Geral informar formalmente ao Prefeito Municipal sobre as providencias a serem adotadas.
Parágrafo único. Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado dano ao erário, caberá à Controladoria Geral do Município, através de seu Controlador Geral, comunicar ao Prefeito Municipal quanto à necessidade de instauração do processo de tomada de contas especial, o que deverá ocorrer também nas demais situações em que este procedimento for aplicável.
Art. 16. Aos integrantes da Controladoria Geral do Município, por recomendação do TCE-MT, fica vedada a participação em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais, devendo os servidores que compõem tais comissões, caso existam, serem imediatamente substituídos.
Art. 17. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos titulares da Controladoria Geral do Município e daqueles que vierem a auxiliá-los, sem prejuízo daquelas dispostas na Lei Municipal n° 169/2007 e Lei Complementar Municipal n° 06/2008:
I – independência profissional para o desempenho das suas atividades junto às unidades do Município de Rondolândia;
II – acesso a documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno.
III – Desenvolvimento na carreira, na forma preconizada na legislação acima, a ser efetivada no mês de posse dos servidores efetivos, cujos cargos estão descritos na Lei Complementar n° 06/2008.
Art. 18. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes da Controladoria Geral do Município - Unidade Central do Controle Interno no Município, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 19. O servidor que exercer funções na Controladoria Geral do Município deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições; utilizando-os exclusivamente para elaboração de relatórios e pareceres destinados, conforme o caso, ao responsável pela unidade administrativa na qual se procederam às constatações e ao Controlador Geral.
Art. 20. Caberá à Controladoria Geral do Município prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se o Decreto n° 599, de 27 de Setembro de 2011, Decreto nº 600, de 27 de Setembro de 2011, Decreto nº 650 de 25 de Novembro de 2011, Decreto nº 932, de 13 de Dezembro de 2013.
Rondolândia/MT, 18 de Abril de 2017.
Aguinaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal