“Modifica a redação da Lei n° 173/96 que cria o fundo Municipal de assistência Social, em seus artigos 2°-V, 3°, 4° - VII e 5° e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado a redação do inciso V do artigo 2° da Lei n° 173/96, ficando com a seguinte redação:

Art. 2° -.................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................................

II -..............................................................................................................................................................

III -............................................................................................................................................................

IV -............................................................................................................................................................

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no Setor, regulamentado por Decreto;

VI -............................................................................................................................................................

VII -...........................................................................................................................................................

VIII -.........................................................................................................................................................

Art. 2° - Fica acrescentado ao artigo 3° da Lei n° 173/96 no final da redação do caput do art.: sendo o gestor nomeado pelo Poder Executivo, ficando com a seguinte redação:

Art. 3° - O FMAS será gerido pela Secretaria de Bem-Estar Social, Cultura e Desporto sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o gestor nomeado pelo Poder Executivo.

Art. 3° - Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 4° da Lei n° 173/96, ficando com a seguinte redação:

Art. 4° -.................................................................................................................

I -........................................................................................................................

II -.......................................................................................................................

III -.....................................................................................................................

IV -.....................................................................................................................

V -.......................................................................................................................

VI -.....................................................................................................................

VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Orgânica da Assistência Social, será regulamentado por decreto.

Art. 4° - Fica alterado ao artigo 5° da Lei n° 173/96, ficando com a seguinte redação:

Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CN, será efetivado por intermédio do FMPS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.”

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- Se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal Em, 22 de Maio de 2.001

Jose Adson de Sousa Prefeito Municipal.