DECRETO Nº: 012 DE 24 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL PREVISTA NO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 1° DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETO

Art. 1° - Fica decretada a correção salarial dos Professores e Técnicos com Base no Piso Nacional – 2017, o valor de R$ 1.724,10 (hum mil e setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), referente ao servidor em início de carreira, correspondente a 30 horas.

Art. 2° - Fica decretado com base no Art. 44 da Lei Municipal Complementar n° 005 de 1° abril de 2010 que os demais servidores do quadro de apoio da Educação o reajuste será fixado de acordo com INPC do ano de 2016, cujo percentual corresponde à 6,5%.

Art. 3º - As correções a que se referem os artigos 1º e 2º serão aplicadas no mês de abril 2017.

Gabinete do Prefeito, Serra Nova Dourada-MT, 24 de abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL