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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIOS PÚBLICOS E POSTERIOR DOAÇÃO DOS MATERIAIS E ENTULHOS AOS INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada a demolição dos prédios públicos de madeira relacionados abaixo e a doação de materiais e/ou entulhos aos moradores interessados.

I – CONSTRUÇÃO DE MADEIRA ANEXA Á UNIDADE MISTA DE SAÚDE, situada na Rua Manoel Rodrigues de Souza, Centro, Nova Monte Verde;

II - CONSTRUÇÃO DE MADEIRA LOCALIZADA AO LADO DO CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, situada na Rua Manoel Rodrigues de Souza, Centro, Nova Monte Verde.

Art. 2º. Eventuais custos para remoção desses materiais serão de responsabilidade dos beneficiados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 24 de Abril de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal