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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 20 DE ABRIL DE 2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 088 DE 27 de DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Altera o caput do Art. 5º e §1º eseus parágrafos da Lei 088/2002 passa a vigorar conforme anexo:

Art. 5º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal através da ANEEL.

§1º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural e os consumidores residenciais até 50KW mês.

Art. 2º - Fica revogado o §3º e§4º doArt. 5º da Lei 088/2002.

Art. 3°- Esta lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitosapós90(noventa)dias da referida publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 20 de Abril de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTAS DA CIP

FAIXAS

RESIDÊNCIAL

INDUSTRIAL

COMERCIAL

PODER PÚBLICO

CONSUMO MÍNIMO

CONSUMO MÁXIMO

CIP - %

CIP - %

CIP - %

CIP - %

0

30

Isenta

2,00%

2,00%

2,00%

31

50

Isenta

3,00%

3,00%

3,00%

51

70

2,00%

4,00%

4,00%

4,00%

71

100

3,00%

5,00%

5,00%

5,00%

101

140

4,00%

6,00%

6,00%

6,00%

141

180

6,00%

7,00%

7,00%

7,00%

181

220

9,00%

8,00%

8,00%

8,00%

221

300

12,00%

10,00%

10,00%

10,00%

301

400

14,00%

12,00%

12,00%

12,00%

401

500

16,00%

14,00%

14,00%

14,00%

501

600

18,00%

16,00%

16,00%

16,00%

601

700

20,00%

18,00%

18,00%

18,00%

701

800

21,00%

20,00%

20,00%

20,00%

801

1000

24,00%

22,00%

22,00%

22,00%

1001

1200

26,00%

24,00%

24,00%

24,00%

1201

1500

28,00%

26,00%

26,00%

26,00%

1501

999999

30,00%

28,00%

28,00%

28,00%