“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Serafim Peixoto.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art.

12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 331, de 10/10/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei

Complementar nº 309/2011 de 12/12/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos

do município, e Decreto Municipal nº 003 de 18/01/2017 que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. João Serafim Peixoto, brasileiro, portador do RG n.º 384.328 – SSP/GO e

inscrita no CPF n.º 172.742.141-87, servidor Efetivo, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais – 40 horas, Classe “B”, Nível “04”, contando com

11 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, devidamente

matriculado sob o nº 279, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2017.02.00004P, a partir de

01/04/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de abril de 2017, revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 25 de abril de 2017.

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal