DECRETO Nº 251/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – IN-STB Nº 002/2017, QUE DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Tributos do Município de Nortelândia – IN-STB nº 002/2017, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que dispõe sobre orientações e procedimentos para inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária, fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º Caberá à unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

Art. 3º Fica autorizado o Departamento de Tributação dar baixa nos débitos inscritos na Dívida Ativa consumados pela prescrição, respeitado o lapso temporal de 5 (cinco) anos contados da data da inscrição, obedecidas às normas de suspensão e interrupção da prescrição.

Art. 4 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 20º dia do mês de abril de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 20.04.2017

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - STB Nº 002/2017

Gabinete do Prefeito

Assessoria Jurídica Municipal

Unidade Responsável: Departamento de Tributação e Fiscalização

Ato de Aprovação: Decreto nº 251, de 20 abril de 2017

Versão: 01

I – FINALIDADE

Dispor sobre gerenciamento e controle da inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa tributária do Município de Nortelândia, estabelecendo rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle eficientes e eficazes.

II – ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional afetas ao Sistema de Tributos do Município de Nortelândia, especialmente as que integram a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, particularmente o Departamento de Tributação e Fiscalização fixando os procedimentos de trabalho relacionados a inscrição, controle e baixa da dívida ativa tributária.

III – CONCEITOS

1. Dívida Ativa Tributária: Constitui dívida ativa tributária do Município de Nortelândia – MT, as provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas de qualquer natureza que incidam sobre tributos, juros moratórios e correção monetária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

2. Anistia: É o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

3. Isenção: É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

4. Compensação de créditos: Constitui fato permutativo que anula um crédito registrado no Ativo com uma obrigação da Fazenda Pública para com terceiros, não implicando no ingresso de valores ou bens para a Administração Pública.

5. Prescrição: É a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo.

6. Decadência: É a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado.

7. Dação em pagamento: A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que a extingue da mesma forma. Ex.: a Prefeitura aceita, através de lei específica que determinado contribuinte efetue o pagamento de seus débitos através da dação de bens imóveis.

8. Transação: Negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

9. Protesto: é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto se destina a duas finalidades: a primeira é a de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.

IV – BASE LEGAL

A presente instrução normativa tem como base legal a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), a Lei Federal nº. 6.830/1980, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2002), a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal (Lei nº 187/2010) e suas alterações, e o Decreto Municipal nº 241/2017, de 13 de janeiro de 2017, que regulamenta o parcelamento e pagamento dos créditos do Município de Nortelândia.

V – RESPONSABILIDADES

1. Do Responsável pelo Sistema de Tributos:

promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que o Sistema de Tributos esteja sujeito;

promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade de Controle Interno - UCI, visando constante aprimoramento das instruções normativas;

manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de Tributos.

2. Das Unidades Executoras do Sistema de Tributos:

atender às solicitações do Responsável pelo Sistema de Tributos, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

alertar o Responsável pelo Sistema de Tributos sobre as alterações que se fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho;

realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade na presente instrução normativa;

cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa.

3. Da Unidade de Controle Interno

Orientar os servidores envolvidos nos procedimentos de controle; Elaborar check-list de controle; Avaliar o cumprimento desta Instrução Normativa.

VI – PROCEDIMENTOS

1. Da Inscrição da Dívida Ativa

1.1. Os créditos de natureza tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular, serão inscritos em dívida ativa.

1.2. O Departamento de Tributação e Fiscalização fará a inscrição dos créditos devidos e não pagos na Dívida Ativa do Município.

1.3. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa conterá os elementos previstos no § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980:

a) o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

f) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

1.4. Após a regular inscrição em dívida ativa, o Departamento de Tributação e Fiscalização procederá a emissão de notificação da inscrição do contribuinte na dívida ativa, com indicação do montante devido e o prazo fixado para pagamento ou contestação.

1.4.1. Será concedido um prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que o contribuinte efetue o pagamento ou conteste a inscrição.

1.5. O Departamento de Tributação e Fiscalização, até o dia 15 de Janeiro de cada ano, gerará os livros da dívida ativa, podendo os mesmos ser impressos ou registrados em arquivo eletrônico.

1.5.1. Os registros deverão obedecer à ordem numérica crescente;

1.5.2. No caso de emissão dos livros da dívida ativa, os mesmos deverão conter, no máximo 500 (quinhentas) folhas cada um, sendo todas paginadas e rubricadas pelo Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização ou por servidor por ele designado.

1.5.3. A primeira folha do livro será precedida de termo de abertura e a última folha será sucedida por termo de encerramento, ambos lavrados em papel timbrado e assinados pelo Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização ou por servidor por ele designado.

1.5.3.1. O termo de abertura indicará o número do livro, o tributo a que se refere e a quantidade de folhas que o mesmo conterá.

1.5.3.2. O termo de encerramento indicará a quantidade de folhas contidas no livro e número do primeiro e último registro.

1.5.4. Os livros da dívida ativa serão separados por tributo e por ano de inscrição.

1.5.5. Os livros da dívida ativa serão arquivados por um prazo mínimo de até 05 (cinco) anos, conforme Resolução 14/2001 do Conselho Nacional de Arquivos Públicos.

1.5.5.1. Caso haja pendências (Ex: ações judiciais) os documentos deverão ficar arquivados até a resolução da pendência.

1.6. O Departamento de Tributação e Fiscalização procederá a emissão da Certidão de Dívida Ativa – CDA, daqueles contribuintes que não regularizaram seus débitos, depois de esgotada a possibilidade de recebimento dos valores devidos, por vias administrativas, e encaminhará a Procuradoria Jurídica do Município para ajuizamento da competente ação de execução fiscal.

1.6.1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) dá ao crédito tributário a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

1.6.2. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

1.6.3. A CDA – Certidão de Dívida Ativa - será preparada e numerada por processo eletrônico, inclusive no que tange à assinatura da autoridade responsável pela certidão.

1.7. O Departamento de Tributação e Fiscalização acompanhará o prazo prescricional dos valores inscritos em dívida ativa, devendo encaminhar para cobrança judicial antes do vencimento do prazo.

1.8. O Departamento de Tributação e Fiscalização encaminhará, até o dia 15 de Janeiro de cada ano, ao Departamento de Contabilidade os valores da dívida ativa gerada, para registro contábil no patrimônio do município.

1.8.1. As informações deverão ser repassadas por meio de relatórios contendo, no mínimo, as seguintes informações: relatório contendo a posição total do montante da dívida ativa do Município, discriminando por tipo de imposto/ano/valor principal/valor das correções, multas e juros.

1.9. As informações referentes à inscrição da dívida ativa deverão ser lançadas no sistema de informática obedecendo ao layout do Sistema APLIC.

2. Da Cobrança Administrativa da Dívida Ativa

2.1. A cobrança administrativa da dívida ativa ocorrerá por meio de:

a) Procura espontânea dos contribuintes;

b) Notificação e chamamento dos contribuintes;

c) Autorização de parcelamento de débitos - REFIS;

d) Emissão de Protesto Cartorário.

2.2. O Departamento de Tributação e Fiscalização promoverá as ações de cobrança administrativa da dívida ativa, bem como conferirá as baixas por pagamento das mesmas.

3. Da Cobrança Judicial da Dívida Ativa

3.1. Esgotadas a possibilidade de recebimento dos valores devidos por vias administrativas, o Departamento de Tributação e Fiscalização procederá a emissão da Certidão de Dívida Ativa daqueles contribuintes que não regularizaram seus débitos e encaminhará a Procuradoria Jurídica do Município para ajuizamento da competente ação de execução fiscal, respeitando o Provimento 41/2016 do CGJ/MT, em seu Capítulo VI, Seção 15, art. 1.199, caput, que trata do arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor.

3.2. A Procuradoria Jurídica do Município não promoverá a cobrança judicial de dívida caduca ou prescrita, bem como não ajuizará dívidas de pequeno valor nos termos do Provimento nº 41/2016 da CGJ/MT, em seu Capítulo VI, Seção 15, art. 1.199, caput, que trata do arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor.

3.3. O Departamento de Tributação e Fiscalização dará baixa no sistema de informática dos créditos recebidos em decisão judicial.

4. Da Baixa/Extinção da Dívida Ativa

4.1. As baixas da dívida ativa podem ocorrem nos seguintes casos:

a) Pelo recebimento (pagamento e espécie ou dação em pagamento);

b) Pelos parcelamentos, abatimentos, isenções, remissões ou anistias previstas legalmente;

c) Por decisão administrativa ou judicial,

d) Pela compensação de créditos previstos legalmente;

e) Prescrição e decadência;

f) Pela conversão de depósito em renda;

g) Pelo pagamento antecipado;

h) Pela transação;

i) Pela consignação em pagamento.

4.1.1. A baixa da dívida ativa pelo recebimento poderá ser efetuada com base no pagamento efetuado pelo contribuinte em agências bancárias autorizadas ou por meio de processo de dação em pagamento (recebimento em bens) atendendo a forma e condições estabelecidas em lei autorizativa.

4.1.1.1. A baixa pelo pagamento em espécie será efetuada automaticamente, por meio do sistema de informática, quando do recebimento do retorno do banco acerca dos pagamentos efetuados pelos contribuintes.

4.1.1.2. A baixa da dívida ativa pela dação em pagamento em bens imóveis se dará de forma automática, por meio do sistema de informática, quando da autenticação da guia de arrecadação pela Tesouraria. A baixa por dação em pagamento deverá ser pautada em lei autorizativa, sem prejuízo da outorga de escritura pública competente que consubstancie a dação, e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

4.1.2. A baixa pela compensação deverá estar prevista em lei, e se dará quando o contribuinte que possui um débito com a Prefeitura e, ao mesmo tempo necessita receber determinado valor ou por uma venda ou prestação de serviços para a Prefeitura, solicita o encontro de contas entre as partes.

4.1.2.1. A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo.

4.1.2.2. A baixa por compensação deverá ser pautada em processo administrativo, e se dará automaticamente, por meio do sistema de informática, quando da autenticação da guia de arrecadação pela Tesouraria.

4.1.3. A baixa por parcelamentos, abatimentos, isenções, remissões ou anistias dependerão de autorização por intermédio de lei. Para esse tipo de baixa deverão ser observados os critérios estabelecidos em cada lei autorizativa.

4.1.3.1. A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior a 10 (dez) UFINORT e o sujeito passivo for pessoa natural de baixa renda, e que comprovadamente tenha baixa renda nos termos do § 3º do art. 6º da Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei Municipal nº 397, de 09 de março de 2017), que não possua bens ou outros direitos que se exteriorizem como sinal de riqueza, salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família, sempre através de decisão fundamentada nos termos do art. 85 da LOM, precedida de estudo social da Equipe do CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nortelândia - MT.

4.1.4. A decisão administrativa é aquela na qual o agente, ou Poder Público, soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação. A baixa por decisão administrativa ocorrerá quando requerimento do contribuinte for deferido, ou quando constatado de erro de lançamento.

4.1.4.1. A baixa por decisão administrativa deverá ser pautada em processo administrativo, e se dará de forma manual no sistema de informática, pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

4.1.5. A decisão judicial é a sentença proferida por juiz de direito ou tribunal, podem ser de três tipos: definitiva, interlocutória e a informativa. A baixa por decisão judicial se dará quando determinada pela justiça.

4.1.5.1. A baixa por decisão judicial deverá ser pautada em sentença proferida por juiz de Direito ou tribunal, e se dará de forma manual no sistema de informática, pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

4.1.6. A prescrição dos créditos tributários se dará quando da perda do direito de cobrança.

4.1.6.1. A baixa por prescrição deverá ser pautada em despacho motivado do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, e se dará de forma manual no sistema de informática pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, ressalvados os casos em que a parametrização dos sistemas computacionais permitirem aplicar a solução prevista neste dispositivo a outros casos idênticos de forma automática, sem prejuízo do disposto nesta instrução normativa.

4.1.7. A decadência se dará quando da perda do direito de constituir o crédito tributário.

4.1.7.1. A baixa por decadência deverá ser pautada em despacho motivado do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, e se dará de forma manual no sistema de informática pelo Departamento de Tributação e Fiscalização, ressalvados os casos em que a parametrização dos sistemas computacionais permitirem aplicar a solução prevista neste dispositivo a outros casos idênticos de forma automática, sem prejuízo do disposto nesta instrução normativa

4.1.8. A baixa pela conversão de depósito em renda se dará caso o contribuinte perca a ação na qual se deu o depósito.

4.1.8.1. O valor do depósito será convertido em favor da fazenda pública, dando baixa na respectiva dívida.

4.1.8.2. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.

4.1.8.3. O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.

4.1.8.4. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes as reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta instrução normativa.

4.1.8.5. A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.

4.1.9. A baixa pelo pagamento antecipado ocorrerá no caso de o próprio contribuinte apurar os valores devidos e efetuar o pagamento, e o mesmo não for reclamado pela fazenda no prazo de cinco anos.

4.1.10. A baixa pela transação ocorrerá somente em casos autorizados por lei.

4.1.11. A baixa pela consignação em pagamento ocorrerá caso a importância de crédito tributário esteja consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no art. 164 do CTN.

4.1.11.1. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.2. As informações referentes à baixa da dívida ativa deverão ser lançadas no sistema de informática obedecendo ao layout do Sistema APLIC.

4.3. O Departamento de Tributação e Fiscalização enviará mensalmente ao Departamento de Contabilidade para registro, as informações referentes à baixa da dívida ativa, atualização monetária, juros e multas.

4.3.1. As informações deverão ser repassadas por meio de relatórios contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) tributo,

b) ano de inscrição,

c) mês da baixa,

d) valor principal,

e) valor das correções, multas e juros.

5. Do Registro Contábil da Inscrição e Baixa da Dívida Ativa

5.1. O Departamento de Contabilidade deverá registrar tempestivamente a inscrição, o controle e a baixa da Dívida Ativa.

5.2. No fechamento de cada exercício financeiro o Departamento de Contabilidade deverá registrar no patrimônio do município a inscrição da dívida ativa.

5.2.1. Os valores inscritos em dívida ativa no encerramento de cada exercício deverão ser registrados no ativo de longo prazo.

5.3. O Departamento de Contabilidade deverá registrar, mensalmente, a atualização, juros e multas da dívida ativa, com base nos relatórios fornecidos pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

5.4. A contabilidade deverá registrar, mensalmente, a baixa dos valores inscritos, com base nos relatórios fornecidos pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.

5.5. Anualmente, por ocasião do fechamento do exercício, o Departamento de Contabilidade promoverá a conferência dos valores constantes dos registros contábeis patrimoniais com os valores constantes dos registros do Departamento de Tributação e Fiscalização, registrando eventuais ajustes.

5.5.1. Quando os ajustes da dívida ativa se referir a exercícios anteriores deverão ser registrados contra conta do patrimônio líquido “Ajustes de Exercícios Anteriores”.

5.6. As informações referente a inscrição, atualização e baixa da dívida ativa deverão ser lançadas no sistema de informática obedecendo ao layout do Sistema APLIC.

VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Unidade de Controle Interno - UCI.

2. A UCI, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

3. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 20º dia do mês de abril de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 20.04.2017

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Antônio Quinteiro de Almeida

Secretário Municipal de Gabinete

Marlene Júlia de Oliveira Scarpat

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças