PORTARIA Nº. 080/2017

DE 12 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DENIVEL DESERVIDOR (A) PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 11e Anexo III da Lei490/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora SIRLENE DIAS FERNANDES tomou posse em seu cargo de Professora em 07 de Abril de 2014.

CONSIDERANDO o Art. 50 da lei 490/2012 e Anexo III:

Art.50.Oocupantede cargoda Carreirados Servidores do Quadro Geralte rádireito à progressãoverticaldeum nível para outrosub sequenteda mesma classe,desde que:I.aprovado emprocesso anual específico de avaliação de desempenho; II.Cumpridoointervalode03(três) anos.

§1º.OtempodeefetivoexercícionaAdministraçãoPúblicaMunicipaldireta,autárquicae fundacionalserá ,naproporçãode03(três)anosparacadanível.

§2º.Decorridoo prazoprevisto noincisoIIdesteartigo,seo órgãonãorealizar processo de avaliaçãodedesempenho,a progressãovertical dar-se-á automaticamente.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Verticaldo nível “01” para nível “02” a Sr.ª SIRLENE DIAS FERNANDES, Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de PROFESSORA.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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