Termo de Doação que entre si celebram o Município de Nortelândia - MT e o 2º Pelotão de Polícia Militar de Nortelândia - MT.

Pelo presente instrumento de doação, de um lado o Município de Nortelândia, Estado de Mato de Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 03.425.170.0001-06, com sede administrativa na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 1.140, Centro, Fone (65) 3346-1411, CEP 78.430-000, doravante denominado DOADOR, neste ato, representado por Sr.JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG. nº 351.773/SSP/MT e CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 454, Centro, nesta cidade e Comarca de Nortelândia – MT, e do outro a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, órgão público do Poder Executivo Estadual, inscrito no CNPJ 24.672./842/0001-58, por intermédio do 2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE NORTELÂNDIA – MT, pertencente ao 14º CR – Nova Mutum / 9º CIPM – Diamantino, conforme organização disposta pelo Decreto nº 2.294, de 14 de abril de 2014, com sede administrativa na Rua: Quintino Bocaiuva, nº 548, Bairro: Bandeirante, nesta cidade e Comarca de Nortelândia – MT, neste ato representado pelo 3º SGT – PM MARCIO NOLASCO DE MAGALHÃES, designando pela Nota para BGE nº 763/DGP/CMMCE/GCEM/2015, inscrito no RGPMMT sob o nº 879.306 e CPF nº 630.979581-34, tendo justo e acordado o seguinte:

Cláusula 1º - O presente instrumento tem por objeto a Doação dos bens, relacionados no ANEXO I, tendo por finalidade a utilização pelo DONATÁRIO, na continuidade das ações e serviços de assistência à população de Nortelândia, visando a melhoria da produção e qualidade dos procedimentos, bem como atender a destinação estabelecida no artigo 4º, da Resolução nº 030/2017, do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nortelândia.

Cláusula 2º - O DONATÁRIO obriga-se a utilizar os bens do ANEXO I do presente Termo para os fins a que se destinam e se compromete a incorporá-los ao seu acervo patrimonial.

Cláusula 3º – Por este ato, o DOADOR transfere ao DONATÁRIO, irrevogavelmente, o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens objeto do presente Termo, em cumprimento da lei, na melhor forma de direito.

Cláusula 4º – O valor do bem objeto do presente Termo é de R$ 858,08 (oitocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) conforme laudo de avaliação patrimonial, exarado pela Comissão de Inventário Patrimonial da Câmara Municipal no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 006/GP, de 02 de janeiro de 2017.

CLÁUSULA 5º - Fica eleito o Foro da Comarca de Nortelândia – MT, a fim de dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação e aplicação do presente Termo.

Assim, estando justas e pactuadas, assinam as partes este Termo de Doação, em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal, na presença das testemunhas adiante nomeadas e que assinam abaixo.

Nortelândia - MT, 25 de abril de 2017.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - MT

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

DOADOR

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE NORTELÂNDIA – MT

3º SGT – PM MARCIO NOLASCO DE MAGALHÃES

DONATÁRIO

TESTEMUNHAS:

1. ____________________________________

CPF:

2. _____________________________________

CPF:

ANEXO I

ITEM	NÚMERO REGISTRO NO PATRIMÔNIO	NOMENCLATURA	CONSERVAÇÃO	VALOR
01	184	Uma Poltrona Presidente c/ braço cor azul	Regular	R$ 64,40
02	236	Cadeira secretária Executiva c/ estofado azul	Regular	R$ 20,57
03	237	Cadeira secretária Executiva c/ estofado azul	Regular	R$ 20,57
04	238	Cadeira secretária Executiva c/ estofado azul	Regular	R$ 64,08
05	279	Cadeira fixa em polipropileno	Regular	R$ 278,80
06	280	Cadeira Executiva giratória	Regular	R$ 219,10
07	186	Cadeira secretária Executiva c/ estofado, giratória cor azul	Regular	R$ 59,28
08	192	Cadeira secretária Executiva c/ estofado, giratória cor azul	Regular	R$ 59,28
09	189	Cadeira secretária Executiva c/ estofado, giratória cor azul	Regular	R$ 12,72
10	191	Cadeira secretária Executiva c/ estofado, giratória cor azul	Regular	R$ 59,28
Valor Total da Baixa R$ 858,08

TERMO DE ENTREGA DE BENS

Aos ______ dias do mês de ________________________de __________, foi promovido a entrega dos bens objeto do Termo de Doação 002/2017, celebrado entre o Município de Nortelândia - MT e o 2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE NORTLÂNDIA – MT.

_________________________________________________________

2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE NORTLÂNDIA – MT

3º SGT – PM MARCIO NOLASCO DE MAGALHÃES

DONATÁRIO