PORTARIA Nº. 084/2017

DE 12 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DENIVEL DESERVIDOR (A) PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 11e Anexo III da Lei490/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora EVERCINA REIS LIMA tomou posse em seu cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM em 26 de fevereiro de 2014.

CONSIDERANDO o Art. 50 da lei 490/2012 e Anexo III:

Art.50.OocupantedecargodaCarreiradosServidoresdoQuadroGeralterádireitoà progressãoverticaldeum nível paraoutrosubsequentedamesmaclasse,desde que:I.aprovado emprocessoanual específicodeavaliaçãodedesempenho; II.Cumpridoointervalode03(três) anos.

§1º.OtempodeefetivoexercícionaAdministraçãoPúblicaMunicipaldireta,autárquicae fundacionalserá computadoaofinaldoestágioprobatório,naproporçãode03(três)anosparacada

nível.

§2º.Decorridoo prazoprevisto noincisoIIdesteartigo,seo órgãonãorealizar processo de avaliaçãodedesempenho,a progressãovertical dar-se-á automaticamente.

Baixa a Seguinte Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Verticaldo nível “01” para nível “02” aSr.ªEVERCINA REIS LIMA,Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Tecnica de Enfermagem.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 12 de abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se