PORTARIA Nº. 089/2017

DE 17 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DOSERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 47e Anexo III da Lei490/2012 e,

CONSIDERANDO que o servidor ROSICLEIA DA SILVA CRUZ tomou posse em seu cargo de Recepcionista em 29 de dezembro de 2008.

CONSIDERANDO o Art. 47 da lei 490/2012 e Anexo III:

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas

III. Técnico Administrativo:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

Art. 1° - Fica Concedida a progressão horizontalda classe “B” para a classe “C” aSr.ªROSICLEIA DA SILVA CRUZ,Servidora Pública Municipal, exercendo o cargo de Recepcionista.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de abrilde 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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