PORTARIA Nº 095/2017 De 17 de Abril de 2017

“Concede estabilidade a Servidores Públicos Municipais”.

O Prefeito do Município de São José do Xingu, Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO que a avalição obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhes proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o direito adquirido dos servidores submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos, e do Regime do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos na forma da Lei 490/2012, art.30 a 39, e bem como a conclusão integral do processo de avaliação realizado por comissão constituída exclusivamente para esse fim;

CONSIDERANDO que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, fato que se comprova pelos documentos acostados nos autos da ficha funcional dos servidores abaixo epigrafados;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal aos Servidores aprovados em seus respectivos estágios probatórios:

Thiago Aparecido Garcia

Operador de Moto niveladora

24/02/2014

17/04/2017

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 17de Abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.