PORTARIA Nº. 097/2017

DE 17 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DOSERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, art. 12, art. 15e Anexo III da Lei492/2012 e,

CONSIDERANDO que o servidor JULIO CEZAR VIEIRAtomou posse em seu cargo de Motoristaem20 de março de 2012.

CONSIDERANDO o Art. 12,15 da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

V. Agente Operacional do Sus, composto pelo cargo de Motorista.

Art. 15. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

III. Agente Operacional do Sus:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;

d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;

CONSIDERANDO a portaria de averbação 119/2016, que averbou 01(um) ano e 07(sete) meses de tempo de serviços prestados, e na presente data o servidor possui 05(cinco) anos de efetivo exercício.

Baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica Concedida a progressão horizontal e verticalda classe/ nível “A-02” para a classe/nível “B-03” aoSr.JULIO CEZAR VIEIRA,Servidor Público Municipal, exercendo o cargo de Motorista.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de abrilde 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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