PORTARIA Nº. 102/2017

DE 17 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 11e Anexo III da Lei491/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora NATALY DE CASSIA MENDES LEONCINI ALVES tomou posse em seu cargo de Professora em 07 de abril de 2014.

CONSIDERANDO o Art. 07 da lei 491/2012 e Anexo III:

Art. 49. O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos. §1º. O Servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos os preceitos previstos no caput deste artigo, obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho e capacitação. §2º. O tempo em que o Profissional encontra-se afastado do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o caput deste artigo. §3º. Não interromperá a contagem de interstícios aquisitivos o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou permuta, nos âmbitos das Unidades Escolares e de Órgãos das Secretarias de Educação, bem como outros afastamentos previstos em Lei..

Art. 1° - Fica Concedida a progressão verticalde nível “01” para nível “02” aSr.ªNATALY DE CASSIA MENDES LEONCINI ALVES,servidora públicamunicipal, exercendo o cargo de Professora.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se