PORTARIA Nº. 103/2017

DE 19 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 07,49e Anexo III da Lei491/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora LURDES DA SILVA SANTOS tomou posse em seu cargo de Professora em 21 de agosto de 2006.

CONSIDERANDO o Art. 07 e 49 da lei 491/2012 e Anexo III:

Art. 7º. A série de níveis do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, de acordo com a titulação e/ou habilitação, identificada por algarismos arábicos.

§1º. Os níveis são estruturados segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I. Classe A: habilitação específica de nível médio magistério; II. Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena ou diploma de educação superior com formação pedagógica, conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, correlacionado com a área de atuação, correlacionado com a área de atuação; III. Classe C: requisitos da Classe B, mais curso de especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação, correlacionado com a área de atuação; IV. Classe D: requisitos da Classe C, mais curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação; V. Classe E: requisitos da Classe D, mais curso de doutorado na área e educação relacionada com sua habilitação. Art. 49. O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos. §1º. O Servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos os preceitos previstos no caput deste artigo, obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho e capacitação. §2º. O tempo em que o Profissional encontra-se afastado do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o caput deste artigo. §3º. Não interromperá a contagem de interstícios aquisitivos o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou permuta, nos âmbitos das Unidades Escolares e de Órgãos das Secretarias de Educação, bem como outros afastamentos previstos em Lei..

CONSIDERANDO que não houve o devido enquadramento da mesma, no ano de 2013, na implantação do Plano de Cargos e Carreira da Educação.

Art. 1° - Fica Concedida a progressão horizontal e verticaldaclasse/nível “A-02” para classe/nível “B-04” aSr.ªLURDES DA SILVA SANTOS,servidora públicamunicipal, exercendo o cargo de Professora.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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