PORTARIA Nº. 106/2017

DE 19 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 12, 15e Anexo III da Lei492/2012 e,

CONSIDERANDO que a servidora CLAUDIA ENES PEREIRA tomou posse em seu cargo de Agente de Saude em 18 de fevereiro de 2002.

CONSIDERANDO o Art. 12, 15 da lei 492/2012 e Anexo III:

Art. 12. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde é constituída de 07 (sete) carreiras:

IV. Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde, composto pelos cargos de Agente de Saúde, Agente de Saúde Ambiental, Agente Combate às Endemias e Fiscal Sanitário;

V. Apoio de Serviços do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: Ensino Superior.

Art. 1° - Fica Concedida a progressão Horizontalda classe “A” para classe “B” aSra.CLAUDIA ENES PEREIRAservidorapúblicomunicipal, exercendo o cargo de Agente de Saude.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de abrilde 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

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