Dispensa de Licitação nº 10/2017

Processo Administrativo nº 328/2017

Respaldado no inciso V, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 328/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar, durante o período letivo de 2017, por um período de 10 (dez) meses, junto à empresa LENILSON DUNDA DE DEUS 86317377120 – CNPJ: 21.827.682/0001-80, no valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 25 de Abril de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa