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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.715 DE 25 DE ABRIL DE 2017

AUTORIA: Vereadora MICHELE DO BANCO – PSDB

DISPÕE SOBRE O DISPARO ACIDENTAL OU ALEATÓRIO DE SISTEMAS DE ALARMES SONOROS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, SITUADOS NO MUNÍCIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O proprietário de sistema de alarme sonoro instalado em imóvel residencial ou comercial, situado no município de Chapada dos Guimarães, fica obrigado a manter em local visível o número do telefone onde poderá ser encontrado ou da empresa de monitoramento responsável, para que seja avisado sobre disparos acidentais ou aleatórios, devendo providenciar o seu desligamento no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a fim de evitar transtornos à vizinhança.

Art. 2º - A inobservância do disposto nesta lei, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada pelo órgão competente da Administração Pública, dobrada em caso de reincidência.

§ 1º - Previamente à aplicação da multa, prevista no "caput" deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito a imposição dessa penalidade.

§ 2º - O valor da multa previsto no "caput" deste artigo deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa), dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de abril de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães