O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA, a seguinte:

Art. 1º. O Município de Porto Esperidião/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 038/2017 que altera o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio relativo aos entes consorciados, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 03 de março de 2017, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007.

Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 038/2017, de 03 de março de 2017, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 17 de abril de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal