O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR, a título gratuito, ao particular Sr. Gustavo Nakai de Magalhães e Ribeiro, a quantia de 10.000m3 (dez mil metros cúbicos) de terra a ser extraída em imóvel pertencente ao Município de Porto Esperidião – CASEMAT – localizado às margens da BR 174. (alterado pela Emenda Modificativa n.º 02/17)

Parágrafo Único: A extração da terra autorizada no caput deste ocorrerá uniformemente, sem que sejam feitas várias perfurações aleatórias no terreno, de forma que possa inutilizá-lo. (Emenda Aditiva 02/17)

Art. 2.º - A terra doada deverá ser utilizada exclusivamente para a construção de aterro para a edificação de Unidade de Beneficiamento de grãos, a ser implantada na propriedade denominada Sítio São Sebastião, localizado às margens da BR-174, KM 102, Comunidade Sete Galhos, Porto Esperidião/MT.

Art. 3.º - O beneficiário fica proibido de doar, vender, e ou destinar a terra recebida para outra finalidade.

Art. 4.º - As vagas de trabalho criadas para o funcionamento da Unidade de Beneficiamento de Grãos deverão ser preenchidas preferencialmente por pessoas com famílias residentes no âmbito do Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 5.º - Em caso de descumprimento da finalidade estabelecida para o bem doado, o beneficiário deverá reverter para a Administração Pública, em pecúnia, o valor equivalente ao bem recebido.

Art. 6.º - Esta Lei não dispensa autorização dos órgãos ambientais para a extração da terra, ficando o beneficiário responsável pela obtenção das Licenças e autorizações dos órgãos pertinentes.

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de abril de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal