O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - É vedada, ressalvado o previsto nesta Lei, a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos componentes da Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2.º - Constituem práticas de nepotismo, as seguintes:

I – O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito dos Poderes Executivo ou Legislativo, por cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Poder Executivo ou dos Titulares de cargos que lhes sejam equiparados e dos dirigentes dos órgãos da administração publica direta e indireta municipal, bem como dos Vereadores e dos Titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal.

II – O exercício, no Poder Executivo ou Legislativo, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal, bem como dos Vereadores e dos Titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal dos agentes políticos municipais

ou equiparados ou de servidores públicos investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações.

III – O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da Administração Pública Municipal, por cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, em em linha colateral até o segundo grau), de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

IV – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo (em linha reta ou colateral , até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Poder Executivo ou dos Titulares de cargos que lhes sejam equiparados e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal, bem como dos Vereadores e dos Titulares de cargos de direção no âmbito da Câmara Municipal;

V – A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo (em linha reta ou colateral) até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), dos agentes políticos municipais ou equiparados ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento ou função gratificada;

§ 1.º - Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II, III, deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras administrativas, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado dos agentes políticos municipais ou equiparados ou servidor determinante da incompatibilidade;

§ 2.º - A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal;

§ 3.º - As vedações previstas neste artigo não aplicam quando a designação ou nomeação do servidor tido como parente para ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada forem anteriores ao ingresso dos Agentes Públicos (prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores) e a nomeação dos servidores investidos em cargos de direção e assessoramento gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções de confiança o cargos em comissão, em situação que não caracterize ajustes prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo;

§ 4.º - O vínculo de parentesco com Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo.

§ 5.º - Os antigos vínculos conjugais e de união estável com Agentes Públicos (prefeitos, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, não são considerados hipóteses geradoras de incompativilidade para efeito de aplicação deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada a efeito em situação que caracteriza ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo;

§ 6.º - Ficam excluídos desta Lei os cargos de Agente Político exercidos por Secretários Municipais, conforme aplicação da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3.º - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau) de ocupantes de cargos de direção, chefia e de assessoramento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do respectivo Poder contratante, devendo tal condição constar expressamente dos Editais de Licitação.

Art. 4.º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2.º;

Art. 5.º - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos de provimento em comissão, ou função gratificada, ou contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público serão responsabilizados na seara cível, administrativa e criminal, de acordo com a legislação em vigência, notadamente, o Decreto Lei nº 201/67 e a Lei Federal n.º 8.429/92.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 462/2007 de 17 de julho de 2007 e Lei n.º 520/2009, de 06 de outubro de 2009.

Porto Esperidião, em 25 de abril de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal