DECRETO Nº 20/2017 Araguaiana em 25 de Abril de 2017.

Cria o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.

Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal Araguaiana, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerandoo disposto na Lei Estadual nº 10.480/2014, de 22 de Dezembro de 2016, que destina aos municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

Considerandoque, a Lei Municipal nº 723/2017, de 19 de Abril de 2017, que dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias;

Considerandoo interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerandoque o Conselho Municipal previsto no §1º, do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal, e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, constituído de 05 (cinco) representantes do Município, a serem indicados pelo Prefeito Municipal, e 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 02(dois) representante do Poder Legislativo organizado, conforme segue:

- Representante do Poder Executivo

I - ZENILDO SIMON BARBOSA: Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos; II - MAURO CESAR FERLETE: Contador; III - EDIVAN DA SILVA MENEZES: Assistente Contábil; IV - FAGNER RICARDO PEREIRA GOVEIA: Administrador de Compras. V - MISSIAS ARRAIS DE OLIVEIRA: Operador de Maquinas I.

Representante do Poder Legislativo

I – DAVI TENORIO DE OLIVEIRA: Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana II – DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA: Vereador;

Representante da Sociedade Civil

I – GENIVALDO LUIZ RIBEIRO - Proprietário da Fazenda Pantanal.

II - LINDOMAR. LIMA MEIRELLES – Proprietário da Fazenda Nova Esperança.

III – GETÔNIO DIAS GUIRRA – Engenheiro Civil.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito Municipal sugestões de projetos, observados os dispostos da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480/2016, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º. Fica assegurado ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art.4º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB emitirá Relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB elaborará seu próprio Regimento Interno.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso.

Em, 24 de Abril de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal