EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2017.

26 de Abril de 2017

Pref. Serra Nova Dourada

Setor Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DORADA.

Rua 03, s/n, Centro, CEP: 78.668-000 – Serra Nova Dourada - MT.

Tipo: Menor Preço por Item.

Objeto: Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários.

Regime de Execução: Indireta

Dia: 10 de maio de 2017, ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.

Hora: Das 09:00 às 09:20 horas entrega dos envelopes (CREDENCIAMENTO) (horário de Mato Grosso).

Abertura dos envelopes: 09:20 horas.

Local: Sala de Sessões da CPL – Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT.

1. PREÂMBULO

1.1 O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, por meio de seu Pregoeiro, Jean Flávio dos Santos Milhomem, Portaria Nº 011 de 02 de janeiro de 2017, com endereço à Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada (MT), isento de inscrição estadual, torna público a abertura do Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinado a Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço.

O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica a modalidade Pregão, sob a égide da Lei Federal nº 10.520/02, o Decreto Federal nº 3.555/00, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. A entrega da proposta leva a participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital. Toda legislação mencionada se encontra à disposição na Sala da Comissão Permanente de Licitação.

2. ÓRGÃO REQUISITANTE

Secretaria Municipal de Saúde;

3. OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente edital o Pregão Presencial para a Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

Obs.: Para verificação da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servirão para análise o código CNAE, ou as atividades descritas no Contrato Social, desde que sejam semelhantes ao objeto do certame.

Participarão da Sessão Pública do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados. Não poderá participar da presente licitação empresa: Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com esta Administração; Declarada inidônea para licitar ou contratar com esta Administração ou mesmo quando aplicada por outros órgãos ou entidades públicos; Em consórcio; Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial; Que tenha funcionário ou membro da Administração da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

4.4. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita- se às penalidades cabíveis.

5. CREDENCIAMENTO

Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de carteira de identidade ou documento legal equivalente, documento que o credencie a participar do certame (procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, através da qual seja-lhe atribuídos poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante, conforme modelo do Anexo IV). O representante da licitante deverá apresentar junto com a procuração o Estatuto ou Contrato Social atualizado, ou documento equivalente, com a finalidade de comprovar que o outorgante da procuração tem poderes para o ato. Apresentar junto com Estatuto ou Contrato Social atualizado, os documentos dos proprietários, sócios ou administradores;

Não poderá se credenciar como representante de empresas licitantes Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Serra Nova Dourada – MT. Conforme disposição do inciso III do art. 9° da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.

O sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante deverá apresentar carteira de identidade ou documento legal equivalente e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado. O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo V e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, conforme modelo do Anexo VI. Apresentação de Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial. A validade da certidão é de 06 (seis) meses, contados a partir da data da sua expedição, para efeito de comprovação do enquadramento de ME e EPP. Caso não apresente a certidão, o licitante não será Inabilitado, apenas não terá direito de usufruir dos Benefícios da Lei 123/2006. No caso de requerimento para tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 a 45 da Lei 123/2006 (para as microempresas e empresas de pequeno porte), a licitante deverá comprovar sua situação mediante declaração de que atendem plenamente as exigências da referida Lei, conforme modelo do Anexo VII, bem como apresentação da Certidão referida no item 5.6 deste edital.

5.6.1 Os licitantes enquadrados como Micro Empreender Individual – MEI são isentos da apresentação da Certidão simplificada, tendo em vista que o órgão responsável pela emissão da referida certidão não está emitindo a mesma para os MEIs.

O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a responsabilidade legal pelos

atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.

Apresentar a ficha cadastral conforme modelo constante no ANEXO XII, caso a empresa não apresente a ficha cadastral ou apresente incompleta, será solicitado pelo Pregoeiro no momento do credenciamento para que o faça. A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática dos demais atos inerentes ao certame.

6. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1. A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro no momento do credenciamento da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:

7. PROPOSTA COMERCIAL

O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos: Ser apresentada em formulário próprio contendo as mesmas informações exigidas no termo de referência, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preço de cada item, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, conforme mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas; Apresentar preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta; Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal; Indicar a razão social da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá o objeto da licitação, endereço completo, telefone, fac-símile e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, número da conta-corrente bancária e agência respectiva. Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase da contratação; Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão

às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro.

Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item 7.1.2. deste Edital. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais ofertados. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste edital.

8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.

Habilitação Jurídica

Registro comercial, no caso de empresa individual; ou; Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Obs.: Os documentos relacionados nos subitens 8.2.1. a 8.2.3 não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

Regularidade Fiscal e Trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e contribuições Federais, salvo quando esta for unificada); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Sefaz/MT, para fins de participação em licitações públicas; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) podendo ser apresentada uma única certidão caso seja unificada com a constante no item 8.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

Qualificação Técnica

Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem fornecimento de serviços equivalentes desta contratação. Declaração que a empresa se compromete a fazer a prestação de serviço no prazo solicitado, conforme modelo do

Anexo VIII.

Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e de situação regular perante o Ministério do Trabalho. As proponentes deverão exibir declaração em papel da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e RG, atestando, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação (conforme modelo do Anexo IX), bem como, a situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo sugerido no Anexo X.

OBSERVAÇÕES:

1. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 2. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação. 3. A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal. 4. A aceitação dos documentos obtidos via “Internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pelo Pregoeiro. 5. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 90 (noventa) dias entre a data de sua expedição e a da abertura do certame. 6. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião por força de Lei ou a publicação em órgão da imprensa na forma da lei, exceto a proposta, para a qual se observará o disposto no item 7, deste edital. As autenticações poderão ser feitas pela equipe de apoio ao pregoeiro mediante cotejo da cópia com o original. Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório. Não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho fac-símile. 7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes. 8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto no neste edital inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 9.4.5. 9. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A este procedimento licitatório será concedido o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno

porte, previsto nos artigos 42 à 45 da Lei 123/2006 (Estatuto Nacional da microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de comprovação de regularidade fiscal, conforme item 8.3 deste edital, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado. A prorrogação de prazo previsto no item anterior (9.2.1) deverá sempre ser cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 9.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Não se aplica o sorteio quando, por sua natureza o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação dos licitantes. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

9.6. Para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto nos artigos 42 a 45 da Lei 123/2006, a licitante deverá comprovar na fase do credenciamento sua situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no item 5.7., deste Edital.

10. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO

Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas licitantes, o Pregoeiro

declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

Classificação das Propostas Comerciais

Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais. Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

Lances Verbais

Aos licitantes classificados será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio na sessão de pregão, para definir a ordem de apresentação dos lances. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

Julgamento

O critério de julgamento será o de Menor Preço por Item Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. Constatado o atendimento pleno às exigências, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto proposto. Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes. Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”. Os documentos de que trata o subitem anterior, ficarão a disposição dos interessados pelo período de 30 (trinta) dias,

contados a partir da celebração do contrato, findo qual, não procurados, serão destruídos.

11. DOS RECURSOS

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. Os recursos administrativos deverão ser protocolizados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada no endereço preambular, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, ficando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo nenhuma validade o respectivo recurso. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. O resultado do recurso será divulgado mediante comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatados as regularidades dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13. DA ASSINATURA DO CONTRATO

Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente para fins de homologação. No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmos procedimentos já previstos neste edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação. A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar o Contrato dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomar a sessão pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar, a licitação independentemente da cominação do artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93. Decorrido o prazo do item 13.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do Contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente.

13.5.1 Multa de (vinte por cento) sobre o valor global da respectiva proposta;

Impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; A multa de que trata o item 13.5.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da

decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

14. DA VALIDADE DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O Contrato terá validade por 12 (doze) meses, contada a partir da data de assinatura. O contrato poderá ser prorrogado na forma dos art. 57, § 1º e 79, § 5º da Lei n.º 8.666/93. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo das Secretarias Municipais, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas Notas de Empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.666/93 e alterações e serão empenhadas nas seguintes rubricas:

05 – SECRETARIA DE SAÚDE;

2.036 – MANUTENÇÃO COM ENCARGOS C/ O PROGRAMA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; DESPESA 156;

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Serra Nova Dourada, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso, e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: Advertência; Multa de (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato; Multa de (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; Multa de (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este município por período não superior a 2 (dois) anos. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. A aplicação da sanção prevista no item 15.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 15.3.2., 15.3.3., 15.3.4., 15.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. As sanções previstas nos itens 15.3.1., 15.3.5., 15.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 15.3.2., 156.3.3., 15.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 15.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de referência;

Anexo II - Cronograma de entrega x pagamento; Anexo III - Proposta de preços;

Anexo IV - Procuração;

Anexo V - Termo de credenciamento;

Anexo VI - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;

Anexo VII - Requerimento de benefício do tratamento diferenciado e declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar nº123/2006);

Anexo VIII - Declaração de cumprimento de Execução do serviço; Anexo IX - Declaração de inexistência de fatos supervenientes; Anexo X - Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF; Anexo XI - Minuta da ata de registro de preços;

Anexo XII – Ficha Cadastral;

Anexo XIII – Desistência de Apresentação de Recurso

O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificados e envelopes “Proposta Comercial” de licitantes inabilitados. Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados. Toda a documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da Lei Federal 8.666/93. Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio; O não cumprimento da diligência poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta. As decisões do Pregoeiro serão publicadas no “Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso”, quando for o caso, podendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 109 da Lei n.º 8.666/93 e divulgadas na Internet. A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fatos supervenientes comprovados ou

anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para

conhecimento dos participantes da licitação.

A Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. Para atender a seus interesses, a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, reserva-se o direito de alterar quantitativo, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos aos limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. Cópia deste instrumento convocatório estará disponível no endereço Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 junto ao Departamento de Licitações, no horário das 08hs às 12hs e das 14hs às 18hs, (horário de Mato Grosso) e também pode ser feita a solicitação através do e-mail: licitacao_snd@hotmail.com, até o último dia que anteceder a data prevista para abertura do certame. As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo no Diário Oficial de Contas TCE/MT, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso e as publicações no Jornal de Grande Circulação, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. Os pedidos de esclarecimento sobre o edital, ou dúvidas de ordem técnica poderão ser feitos por escrito através do e- mail licitacao_snd@hotmail.com ou via telefone (66) 3473-1010 / 3473-1012, preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

16.16 Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do(a) Pregoeiro(a) Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. As impugnações deverão ser protocolizadas no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada no endereço preambular, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, ficando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo nenhuma validade a respectiva impugnação.

16.17. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Serra Nova Dourada-MT, 25 de abril de 2017.

Jean Flávio dos Santos Milhomem.

Pregoeiro.

Portaria n.º 011/2017.

P.M.S.N.D.

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA. PREGÃO PRESENCIAL.

LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESE DENTÁRIA

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

O município de Serra Nova Dourada foi criado através da Lei Estadual n° 7172, de 30 de Setembro de 1999, de autoria dos deputados Jorge Abreu e Humberto Bosaipo, com território desmembrado dos municípios de Alto Boa Vista e São Felix do Araguaia.

Em 22 de junho de 1995, a Comissão Pró-Emancipação do então distrito de Serra Nova, pertencente ao município de Alta Boa Vista enviou correspondência à Assembléia Legislativa de Mato Grosso, o qual foi aprovado.

Dando continuidade em Maio de 1999, aonde toda população se reuniu criando uma nova comissão, junto com os vereadores do Município mãe (Alto Boa Vista) que representava o então distrito de Serra Nova conseguiu a então real aprovação pelo Tribunal do seu Plebiscito para a sua Emancipação Política.

À denominação de Serra Nova acrescentou-se “Dourada” por sugestão da própria comunidade, ficando Serra Nova Dourada, para evitar duplicidade de nomes, o que é proibido por lei.

A dependência Genealógica do Município se dá da seguinte forma: Cuiabá deu origem ao município de Araguaia (depois extinto), Araguaia deu origem à Registro do Araguaia (depois extinto), do qual se originou o município de São Félix do Araguaia, do qual se originou o município de Alto da Boa Vista que deu origem ao município de Serra Nova Dourada. Os habitantes de Serra Nova Dourada são denominados da seguinte forma: Novo-serrano ou Serra douradense. Nossa população atual (estimativa IBGE 2010) é de 1.365 habitantes; nossa extensão territorial é de 6.038,29 km²; ficamos na Mesorregião Nordeste mato-grossense, Microrregião Norte Araguaia; Nosso Relevo é plano, Depressão Araguaia e Planície do Bananal; nossas coberturas geológicas são coberturas não dobradas do Fanerozóico, sub-bacia da Bacia Ocidental do Paraná; Solo – Latossolo Vermelho Escuro (distrófico a moderada textura muito argilosa); Bacia Hidrografia – Grande Bacia do Tocantins, o principal rio da região é o Comandante Fontoura, que é afluente do rio Xingu; Nosso clima é predominantemente continental, porém apresenta chuvas bem distribuídas durante o ano todo, conseqüência de sua proximidade com a área de influência do clima Equatorial.

A estiagem (inverno) não se apresenta muito intensa e prolongada. Precipitação anual de 1750 mm. Temperatura média de 24° C, sendo maior 40°C, menor mínima 4°C; nossas principais atividades econômicas são Agricultura, pecuária de corte e leiteira e comércio, madeireira e indústria (cerâmica).

A denominação Dourada é compatível, também com fotos de Satélites, as quais acusam minérios preciosos em nossa região, com comprovação científica de algumas pedras já encontradas.

Serra Nova Dourada, por apresentar um solo demasiadamente Fértil e Plano, ultimamente se Vê uma grande procura de terras para o plantio de GRÃOS agrícolas; o que provavelmente impulsionará um aumento de nossa população rural e urbana. Além de pertencermos à região do Araguaia, estamos localizados no Centro de uma microrregião dos municípios de Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio e Bom Jesus do Araguaia, o que conseqüentemente desencadeia facilidades comerciais e de comunicação social.

FONTES: Mato Grosso e seus Municípios Representantes da Comunidade

Sec. Municipal de Assistência Social.

População Total 2010	1.365
Localização Geográfica	Nordeste Matogressense
Área Geográfica em Km2	6.038,29 KM²
Densidade demográfica (hab/km2)	0,2
Distância da Capital Cuiabá em km	1.055 Km
Limites do município	Norte: Alto Boa Vista e São Felix Araguaia Leste: Bom Jesus do Araguaia; Sul: Bom Jesus do Araguaia e Novo Santo Antônio Oeste: São Felix do Araguaia.
Limites e distâncias em Km entre os municípios vizinhos	Alto Boa Vista 60 km, Novo Santo A ntônio 60 Km, Luciara 155 Km, São Felix do Araguaia 150 Km e Bom Jesus do Araguaia 18 Km.
Condições de estradas entre os municípios da microrregião (pavimentadas e não pavimentadas).	Rodovia MT 158 e 242 partes da 158 está pavimentada e a 242 não pavimentada
04 Principais Atividades Econômicas	Agricultura, pecuária, corte e leiteiro e comércio.

O Município é supervisionado diretamente pela equipe técnica do Escritório Regional de Saúde de São Felix do Araguaia, composto por 05(cinco) municípios, sendo eles: São Felix do Araguaia, Luciara, Serra Nova Dourada, Novo Santo Antônio e Alto da Boa Vista.

Desde 2001 a gestão municipal tem pautado suas ações no modelo de vigilância a saúde e utilizado a ESF como ordenadora do processo de implantação, estruturação e ampliação dos serviços, e vem priorizando as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde de forma integral e contínua, dessa forma alcançando mudanças significativas nos indicadores de saúde de sua população.

A rede de atenção primária conta com 01 (uma) unidade, denominada Unidade Saúde da Família (USF), utilizada como referência para a Equipe Saúde da Família com Equipe de Saúde Bucal - Modalidade 1, 01 equipe da EACS. Desta forma, o segmento urbano está dividido em 01 área constituída por 07 microáreas, correspondendo a de cobertura populacional. Contamos também na Atenção Básica com a Rede de Atenção Psicossocial

Ainda compondo a rede SUS local, para a média complexidade contamos com o Hospital Regional localizado em Água Boa, e alta complexidade Referência em Cuiabá, pois o município não possui Unidades de Referência de Especialidades Médicas, Centro de Especialidades Odontológicas, e nem Hospital Municipal.

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Terá como área de abrangência territorial as áreas contíguas de atuação da equipe da ESF, às quais estará vinculada, sendo a equipe 1, conforme Quadro abaixo.

Equipe

Área geográfica de atuação (Município/Bairro/Comunidade)

Equipes de Saúde da Família vinculadas

(Município, nomes ou nº das ESF)

População Coberta Estimada (nº de pessoas)

LMPD

Centro Setor COHAB

Assentamento Bordolândia Assentamento Roncador Assentamento Gleba União Assentamento Xará

ESF I

ESF c/ SB Mod. 1

Unidade Saúde da Família

POPULAÇÃO TOTAL (SIAB)

1.767

Quadro - Área Geográfica, Equipes vinculadas e população a ser atendida pelo LMPD. Serra Nova Dourada, 2013.

PROJETO DE LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESES DENTÁRIAS

Tendo em vista a necessidade de atingir as metas da política “BRASIL SORRIDENTE”- LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESES DENTÁRIAS, e considerando a necessidade de tramitações nas diferentes esferas e âmbitos da gestão pública, no sentido de aprovar-se e executar-se um programa de próteses dentárias para o município, formatou-se o projeto do Laboratório Regional de Próteses Dentárias.

A Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, tem promovido a reorganização das práticas e da rede de Atenção à Saúde, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de Atenção Básica em Saúde Bucal, principalmente por meio das equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, e da Atenção Especializada em Saúde Bucal, através da implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), pautando- se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os LRPD visam suprir uma grande necessidade da população brasileira, que é a Reabilitação Bucal.

PROPOSTA DE TRABALHO:

Serão realizadas 05 próteses totais maxilares/mandibulares; 10próteses parciais removíveis maxilares/mandibulares e 05 próteses coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas (por elemento), por mês.

METODOLOGIA: OBJETO:

Próteses dentárias totais maxilares/mandibulares, parciais removíveis maxilares/mandibulares e coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas.

TÉCNICA DE MOLDAGEM E CONFECÇÃO a ser adotada deve ser comprovadamente eficaz.

NÚMERO DE PRÓTESES TOTAIS: 05 mensais 60/ano

NÚMERO DE PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS: 10 mensais /120/ ano

NÚMERO DE PRÓTESES CORONÁRIAS/INTRARRADICULARES FIXAS/ADESIVAS (POR ELEMENTOS): 05 mensais/60/ano

PERÍODO DE EXECUÇÃO TOTAL DO PROJETO: 12 doze meses (inicial).

CONDIÇÕES:

1. Pacientes a serem encaminhados ao serviço protético contratado pela Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, acompanhado de Formulário de encaminhamento específico e devidamente assinado e carimbado pelo Cirurgião-dentista responsável da rede municipal SUS. 2. As técnicas reabilitadoras a serem utilizadas devem estar de acordo com os preceitos de cada tipo de prótese atualmente aceitos pela comunidade científica; 3. A adequação bucal básica pré-protética será realizada pela rede municipal de UBS. 4. Os pacientes deverão ser submetidos a exame clínico prévio ao procedimento préprotético, pelo serviço contratado, para garantir as condições necessárias para

submissão à reabilitação protética, para verificar sua condição de aptos ou não aptos;

5. Nos casos em que o cirurgião-dentista verificar que o paciente não tem condições clínicas para a reabilitação protética, deverá devolver o mesmo para o Setor de Regulação Municipal, com uma declaração de não reunir condições clínicas para a reabilitação, na qual deverá constar o motivo de tal diagnóstico. 6. Eventuais reabilitações protéticas frustradas deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, justificando o motivo da frustração. 7. Os pacientes borderline quanto a condição de aptos/não aptos deverão ser esclarecidos e assinar termo de ciência das limitações do tratamento reabilitador protético; 8. Todos os procedimentos clínicos e extra-clínicos devem respeitar os princípios de biossegurança. 9. Os serviços contratados deverão estar devidamente credenciados e em dia com suas obrigações junto ao CRO e com os demais licenciamentos exigidos pela legislação pertinente (licenciamento ambiental, alvará de localização, licença sanitária, alvará de prevenção e combate ao incêndio, etc.). 10. A autoridade sanitária, devidamente caracterizada pela Lei 5.046/04, terá pronto acesso ao serviço contratado, a qualquer tempo, durante a realização dos procedimentos e desde que respeitadas as exigências de controle de biossegurança, com fins de averiguação do cumprimento das condições contratadas. 11. O prazo máximo para a finalização da reabilitação protética é de 60 (sessenta) dias após a primeira consulta clínica no serviço contratado. 12. Intercorrências no pré, trans e pós-protético, relacionadas aos procedimentos, serão atendidas pelo serviço contratado, sem ônus a Prefeitura e ao paciente, se for o caso. 13. Os serviços contratados devem atender ao disposto nas Resoluções e demais leis pertinentes, especialmente: 14. Esses serviços serão prestados, nas dependências da contratante, aos pacientes formalmente encaminhados pelo serviço de saúde bucal da rede municipal, previamente agendados pelo Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do “PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PROTÉTICA DA POLÍTICA NACIONAL BRASIL SORRIDENTE”.

DOS CUSTOS:

Os serviços serão gratuitos à população, mas remunerados pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com os seguintes valores:

Profissional Odontólogo- R$ 2.550,00 (Dois mil e quinhentos e cinqüenta reais) Adicional Auxiliar Consultório Dentário- R$ 300,00 (Trezentos reais);

Por prótese total maxilar/mandibular- R$ 210,00 (duzentos e dez reais);

Por prótese parcial removível- R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) maxilar/mandibular;

Por próteses coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas (por elemento)- R$ 200,00 (duzentos reais).

O prazo total de execução é de 12 (doze) meses num valor estimativo total de R$90.000,00 (Noventa mil reais) ano. Valor estimativo mensal e de R$ 7.500,00 (sete mil e Quinhentos reais);

AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA:

O serviço será fiscalizado a qualquer tempo, desde que observadas às normas de biossegurança, pelos Cirurgiões-dentistas da SMS e pela Supervisão de Saúde Bucal deste município. A produtividade será registrada pelo laboratório credenciado através do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS), a produção dos procedimentos abaixo. O instrumento de registro desses procedimentos é o BPA Individualizado (BPA-I).

CÓDIGO DESCRIÇÃO

07.01.07.012-9 Prótese Total Mandibular 07.01.07.013-7 Prótese Total Maxilar

07.01.07.009-9 Prótese Parcial Mandibular Removível 07.01.07.010-2 Prótese Parcial Maxilar Removível

07.01.07.014-5 Próteses Coronárias/Intrarradiculares Fixas/Adesivas (por elemento) 03.07.04.003-8 Instalação e Adaptação de Prótese Dentária

03.07.04.007-0 Moldagem dento-gengival p/ Construção de Prótese Dentária 03.07.04.008-9 Reembasamento e Conserto de Prótese Dentária.

CRONOGRAMA DE ENTREGA X PAGAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017

OBJETO: Pregão Presencial para a Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.

1) Os serviços devem ser prestados em conformidade do projeto da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como meta mensal a proposta de trabalho e metodologia presente no termo de referencia, caso não seja atingido tal meta, a secretaria pegara pelo serviço efetivamente executado, conforme valores previstos DOS CUSTOS, presente no termo de referencia deste edital. 2) O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato nos meios oficiais. 3) O pagamento pelo Serviço, objeto deste Edital, será efetuado em moeda corrente, através de ordem bancária, dentro de 10(dez) dias úteis do mês subsequente, a partir do recebimento da Nota Fiscal emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, devidamente atestada pela Fiscalização.

Serra Nova Dourada MT, 25 de abril de 2017.

Jean Flávio dos Santos Milhomem.

Pregoeiro.

Portaria n.º 011/2017.

P.M.S.N.D.

ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS.

Nome de Fantasia:
Razão Social:
CNPJ: Insc. Estadual: Inscrição Municipal:	Optante pelo SIMPLES? (Sim/Não) Campo Obrigatório
Endereço:
Bairro:	Cidade:
CEP:	E-mail:
Telefone:	Fax:
Banco:	Conta Bancária:
Nome e n.º da Agência:

PREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2017 IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

Item

Código do Item.

Especificação

Quant.

Unid.

Valor Unitário.

Valor Total

331137-6

Descrição da PMSND:

“Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço”.

Próteses Totais – 05 mensais.

Próteses Parciais Removíveis – 10 mensais.

Próteses Coronárias/intrarradiculares fixas/adesivas (por elemento) – 05 mensais.

Descrição do TCE:

SERVICOS DE CONFECCAO E AJUSTES EM PROTESE TOTAL - TIPO MONTAGEM DOS DENTES SOBRE PLANO DE ORIENTACAO OU DUPLA BASE.

Mês.

* Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo nenhuma discrepância entre quaisquer informações e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta.

* Declaramos, ainda, que estão incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como

impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transportes, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

* Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. * Prazo de entrega: Conforme a necessidade da contratante

Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

PROCURAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Por este instrumento de procuração a empresa ..................................................................................., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº .............................................., com sede à Rua/Av............................, Nº..............., Cidade......................., Estado............................,

neste ato representado pelo Sr............................................, brasileiro, casado, portador do CPF ..................., RG...............................,

residente e domiciliado na Rua......................................, nº......., cidade.................,estado.............., Representante legal da empresa,

nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ........................................., portador do RG ..................., CPF .................................., aos quais concede poderes especiais para representá-lo junto a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, com poderes para praticar todos os atos referentes ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recursos, renúncia de direitos, assinar contratos.

Local e data.

Assinatura do Representante Legal da Empresa CNPJ nº

OBS:

1. Para o caso de não haver menção do nome do representante no Contrato Social ou equivalente, este deverá apresentar procuração (Modelo Acima), com firma reconhecida em Cartório, que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a este Pregão, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos, etc; 2. O representante da licitante deverá apresentar junto com a procuração o Estatuto ou Contrato Social atualizado, ou documento equivalente, com a finalidade de comprovar que o outorgante da procuração tem poderes para o ato.

*(Entregar Fora do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)......................................, portador(a) do RG nº..........................e do CPF nº.............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar- se em nome da empresa................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................................., bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

Diretor ou Representante Legal

*(Entregar Fora do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

A.......(razão social da empresa), CNPJ Nº..........................., localizada à ..........................................., declara, em conformidade com a Lei nº 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no Município de Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso – PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Local e data.

Diretor ou Representante Legal

*(Entregar Fora do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006).

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

, portador (a) da Carteira de Identidade RG nº - SSP/ e do CPF/MF nº , representante da empresa , CNPJ/MF nº

, solicitamos na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe nenhum impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

(Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte).

Local e data Assinatura do representante legal

CNPJ da empresa

*(Entregar Fora do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

A........................................................................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ Nº......................., localizada à

................................................................, DECLARA, que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante e Anexo II (forma de entrega e fornecimento) do Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Local e data.

Diretor ou Representante Legal

*(Entregar Fora do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

A...........(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº....................., localizada à......................................, DECLARA, em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes a esta licitação que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório no Município de Serra Nova Dourada – Estado de Mato Grosso – PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Local e data.

Nome do responsável, cargo e RG (assinatura e identificação do responsável pela empresa)

*(Entregar dentro do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Declaramos, em atendimento ao previsto no PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho.

Local e data.

(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

*(Entregar dentro do Envelope)

*(Elaborar Preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO XI

MINUTA DO CONTRATO N. /2017.

PREGÃO PRESENCIAL N. 011/2017.

Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, S/N.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. SSP/ e do CPF n. , e, do outro lado, a empresa ..........................., inscrita no CNPJ sob o n. ............................. e inscrição estadual n. .............................., com

sede na .............................. n. ................, Bairro ......................................, em ............................, doravante designada CONTRATADA,

neste ato representada pelo Senhor(a) ..................., ................, ..............., ..................., portador(a) do RG n. ........... SSP/..... e do CPF

n. ....................., resolvem celebrar o presente com fulcro na Lei do Pregão n. 10.520, de 17 de julho de 2.002 e subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Pregão Presencial N. 011/2017 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

O presente instrumento tem por objeto a Prestação de serviços especializados em engenharia civil, incluindo planejamento e acompanhamento de obras; elaboração e análise de projetos, cálculo estrutural, elaboração de especificações técnicas; elaboração e estudo de orçamentos; elaboração de estudos técnicos e pareceres e apoio à fiscalização de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8666/93. O fornecimento do objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: Proposta da CONTRATADA; Edital de Pregão Presencial N. 011/2017 e seus anexos; Termo de Referência. A finalidade e a Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Os valores unitários referentes ao fornecimento do objeto serão os estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo Pregão Presencial N. 011/2017. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo ser necessário para manutenção do equilíbrio contratual. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes,

seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.

O valor do presente contrato é de R$ …..............(.........); 2.3.1 E o valor mensal e de R$ ...........................(....................); Será emitida a Nota de Empenho, no valor de R$ ..............(.............) visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

3.1. Os serviços devem ser prestados de segunda a sexta-feira, nas dependências da contratada, sendo estipulada a meta mensal conforme descrito no termo de referencia deste edital, nos itens PROPOSTA DE TRABALHO e MEDOTOLOGIA.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao fornecimento do objeto deste contrato, devidamente preenchidas, sem rasuras, com as cópias das requisições autorizadas pelo Almoxarifado Central do CONTRATANTE. O pagamento será realizado conforme medição após o recebimento da nota fiscal, conforme prazo de execução, mediante ordem bancária, no 10ª (decimo) dia útil do mês subsquente, a partir do recebimento pela Tesouraria. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, por meio de depósito bancário na Agência n. , Conta n. Banco , de titularidade da contratada, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Pregão N. 011/2017 e Cronograma de Entrega X Pagamento. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições, devidamente assinadas na forma indicada no item 4.1 retro. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei n. 8.666/93. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos Federais; Certidão Negativa de Débitos Municipais. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), podendo ser apresentada uma única certidão, caso seja unificada com a constante no item 4.6.1; Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no item 4.3., devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à atualização monetária. A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ENTREGA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato do contrato, prorrogáveis até o máximo da vigência permitida em Lei. O contrato poderá ser prorrogado na forma dos art. 57, § 1º e 79, § 5º da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do objeto deste instrumento correrão à conta de recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde.

05 – SECRETARIA DE SAÚDE;

2.036 – MANUTENÇÃO COM ENCARGOS C/ O PROGRAMA MEDIA ALTA COMPL;

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; DESPESA 156;

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas; Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Atender as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega; Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do

CONTRATANTE;

Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE; Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este: Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato; Atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento; Solicitar ao Prefeito, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas

convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

O objeto deste instrumento será recebido pelo servidor designado para o acompanhamento do contrato, de forma provisória, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e perfeitas condições de funcionamento e segurança. Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias, se achado conforme, dar-se-á o recebimento definitivo, para a liberação do pagamento. Caso o fornecimento seja executado em desacordo com o contrato e a proposta a CONTRATADA terá igual prazo para a troca ou a reparação das incorreções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Serra Nova Dourada, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: Advertência; Multa de (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 5º (quinto) dia, calculados sobre o valor do contrato; Multa de (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; Multa de (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município período não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO E EXTINÇÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento. Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, quando: Constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas; Constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas; Ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento do objeto; Ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA; Ocorrer as demais infrações previstas na Lei n. 8.666/93. Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada. A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie. Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo: Advento do termo contratual; Rescisão; Anulação; Falência ou extinção da empresa;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS

A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados: Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.666/93; Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei n. 8.666/93; Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; Fiscalização da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei n. 8.666/93. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita. Os preços dos produtos apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente. Os preços poderão ser reajustados de ofício ou a pedido, após o interregno de 12 meses da apresentação da proposta, devendo a contratada demonstrar através de Notas Fiscais do mesmo distribuidor, o preço praticado anteriormente e o atual, ou dependendo do caso, pelo índice do IGPM-FGV. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de aquisição do produto junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da Contratada; Os reajustes e as revisões serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro. Os reajustes e as revisões preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais. Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

17. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. O Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Serra Nova Dourada/MT, …. de 2017.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF n.

ANEXO XII

FICHA CADASTRAL

Para fins de agilidade do credenciamento das empresas que participarão desta Licitação, esta ficha cadastral deverá ser preenchida, assinada e carimbada pelo responsável empresa, e entregue no momento do credenciamento.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

DADOS DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: …........................................................................

NOME FANTASIA: ...............................................................................

CNPJ: ....................................................................................... INSCRIÇÃO ESTADUAL: ….....................................................

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: .......................................................... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: ( ) SIM ( ) NÃO

MARQUE QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA:

MICRO EMPRESA ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( ) EMPRENDEDOR INDIVIDUAL OUTROS ( ) QUAL: …..................................................

ENDEREÇO COMPLETO: ......................................................... E-MAIL: ......................................................................................

TELEFONE: ...............................................................................

TIPO DA EMPRESA: ( ) INDIVIDUAL

( ) LTDA

( ) S/A

( ) OUTROS. QUAL: …....................

DADOS DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL: (É OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO DE NO MINIMO 02 SOCIOS EXCETO QUANDO FOR EMPRESA INDIVIDUAL)

NOME COMPLETO: CPF:

DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL:

NOME COMPLETO: CPF:

DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL:

DADOS BANCÁRIO: (É OBRIGATÓRIO QUE A CONTA ESTEJA EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE)

BANCO: .................................

AGÊNCIA: .............................

CONTA: ..................................

DADOS DO REPRESENTANTE QUE ATUARÁ NA SESSÃO NOME: ........................................................................................

RG: .............................................................................................

CPF: ............................................................................................

DADOS DA PESSOA RESPONSAVEL QUE ASSINARA O CONTRATO CASO A EMPRESA SEJA VENCEDORA NOME: ........................................................ CARGO: ................................

ESTADO CIVIL: ….......................................................................................

RG: .....................................SSP/ ........................................................

CPF: ............................................................................................ ENDEREÇO: …....................... TELEFONE: ................................

_____________________________ Assinatura e Carimbo

OBSERVAÇÃO: É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS ACIMA, CASO A EMPRESA NÃO O FAÇA SERÁ INSTAURADO PELO PREGOEIRO PARA FAZÊ – LO NO MOMENTO DO CREDENCIAMENTO.

(Apresentar este documento fora do envelope com o credenciamento)

ANEXO XIII

MODELO DESISTÊNCIA APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Declaro para os devidos fins, não haver interesse em apresentar recurso na fase de habilitação, referente ao Processo Licitatório 011/2017, que trata do Pregão Presencial para a Contratação de Empresa especializada em confecção e moldagem de próteses dentarias, incluindo os procedimentos realizados pelo laboratório de próteses, medicamentos e materiais necessários a realização do serviço, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

Atenciosamente.

Serra Nova Dourada-MT, ...de ... de 2017.

IDENTIFICAÇÃO E CARIMBO EMPRESA

OBS: APRESENTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017.

Dia: 10 de maio de 2017.

Entrega dos Envelopes e Credenciamento: Das 09:00 às 09:20 horas, do dia 10 de maio de 2017.

Abertura dos envelopes: Às 09:20 horas, do dia 10 de maio de 2017, no endereço abaixo.

Edital Completo: Afixado no endereço Rua 03, s/nº, Centro, Serra Nova Dourada - MT, CEP: 78.668-000 – Fone: 66 3473-1010 e no e-mail, licitacao_snd@hotmail.com.

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei nº 9.648/98)

Serra Nova Dourada-MT, 25 de abril de 2017.

Jean Flávio dos Santos Milhomem.

Pregoeiro.

Portaria n.º 011/2017.

P.M.S.N.D.

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