DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA

Nos termos do Parágrafo 4º do art. 68 do Decreto no 93.872/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT ENDEREÇO AV: COUTO MAGALHÃES, N° 120, CENTRO, ARAGUAINHA – MT

Maria José das Graças Azevedo, brasileira, natural de Cachoeira Alta, (GO), portador(a) da carteira de identidade sob nº 486.517 e CPF

592.724.901-97

, residente e domiciliado(a) a Rodovia MT- 100, km-72 Zona Rural, Cep: 78.615-000, Araguainha-MT devidamente investido no cargo Prefeita Municipal, vinculado ao ente Federativo, inscrito no CNPJ 03.947.926/0001-87, com sede à Av: Couto Magalhães,n°120, Centro.

Declaro para os fins de subsidiar o atendimento ao Art. 2º do Decreto nº 8.407/2015que para o(s) contrato(s) de repasse/termo(s) de compromisso listados abaixo será (ão) entregue(s) na GIGOV/MT até o dia 10/06/2015 os respectivos boletins de medição, com evolução de obra.

Nº SICONV	Operação	Nr Empenho	Valor Bloqueado	VR
46311/2013	100506-38/2013	2013NE800526	147.650,00	147.650,00

Declaro também a previsão de início para o(s) contrato(s) de repasse/termo(s) de compromisso listados abaixo, cujas obras não serão iniciadas até o mês de junho, impossibilitando a apresentação dos respectivos boletins de medição na GIGOV até o dia 10/06/2015.

Nº SICONV	Operação	Nr Empenho	Valor Bloqueado	VR	Previsão de Início
46311/2013	100506-38/2013	2013NE800526	147.650,00	147.650,00	10/04/2015

Declaro ainda estar ciente que as operações relacionadas acima que estejam enquadradas no Procedimento Simplificado previsto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011,bem como as operações assinadas no âmbito da ANCINE, FNAS, MMA, MDA e MDS que se encontram com seus empenhos bloqueados e sem recursos liberados em conta, não poderão receber autorização de início de execução dos seus objetos conforme determina o Parágrafo Único do Art. 78 supracitada Portaria e manuais dos respectivos gestores, estando portanto sujeitas a deliberação dos órgãos gestores/SOF/STN sobre eventual desbloqueio dos saldos de empenho, nos termos do Parágrafo 1º do Art 2º do Decreto nº 8.407/2015.

Por ser verdade firmo a presente, insiro cópia desta declaração no SICONV, e estou ciente de que constitui crime a inserção de dados falsos em sistema de informações.

Araguainha-MT, 09 de Abril de 205

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal

Luciana Naves Marques CPF 973.716.291-91

Cecília Maria Wandeur CPF 934.789.178-91