PORTARIA Nº 106/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
27 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 106/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Nomeia responsável pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;
Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;
Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores elencados no anexo único desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.
Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:
I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic dos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;
II - reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;
III - assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:
a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);
b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);
IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;
V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);
VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:
a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);
b) comunicações com o ordenador de despesa;
c) comunicações com o preposto;
d) comunicações com os setores da administração;
e) comunicações com terceiros;
f) diligências;
g) registro de ocorrências;
X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;
XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;
XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;
XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);
XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;
XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;
XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;
XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;
Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:
I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;
II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;
III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;
V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;
VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;
VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;
VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;
IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;
X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 18º dia do mês de Abril de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 18/04/2017.
MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPATSecretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDESPrefeito Municipal
ANEXO ÚNICO –FISCAL DOS CONTRATOS ASSINADOS DE JANEIRO A MARÇO DE 2017
| Data | Número | Nome do Contratado | Objeto | Valor | Vigência | Processo Licitatório | Secretaria de Origem | Fiscal |
| 30.12.2016 | 021/2015 | BRUNA PORTELA ALVES | Compreende a Contratação de Prestação de Serviços de assessoria e consultoria jurídica. | R$ 31.800,00 (Trinta e um mil e oitocentos reais) divididos em 12 parcelas mensais de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais) | 31/12/2017 | ADITIVO CARTA CONVITE 001/2015 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Elani Maria Gomes |
| 30.12.2016 | 037/2016 | GUILHERME LUIZ EWALD | Compreende a contratação de Serviços Profissionais para fiscalização de obras, aprovação de projetos e serviços de engenharia civil contratados e realizados pelo Município de Nortelândia-MT. | R$56.760,00 (Cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta reais) divididos em 12 meses de R$4.730,00 (Quatro mil, setecentos e trinta reais) | 31/12/2017 | ADITIVO CARTA CONVITE 001/2016 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finança | Thiago José dos Santos |
| 25/01/2017 | 001/2017 | COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI – EPP, | O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços e fornecimento e módulos de sistemas integrados de uma solução em plataforma WEB modular: Gestão em Planejamento, Gestão Contábil, Gestão Administrativa, Gestão em Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gestão Tributária com emissão de nota fiscal eletrônica, objetivando a Gestão Unificada e Integrada com geração de arquivo para os órgãos Federais, Estaduais e Municipais de Fiscalização e Controle. Pregão presencial 001/2017. | R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil, reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil, reais) | 25/01/2018 | PREGÃO PRESENCIAL 001/2017 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | GrazieleGubert da Silva |
| 06/02/2017 | 006/2017 | JOSIMEIRE GOMES DE MEIRA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais. | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 007/2017 | ROZANI ABREU ORMOND | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais. | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 008/2017 | ILEUZA SOUZA RIBEIRO MEIRA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 009/2017 | SOLANGE GOMES DOS SANTOS | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 010/2017 | EZANDRÉIA SOUZA GOMES | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 011/2017 | MADALENA MOREIRA DE OLIVEIRA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 012/2017 | MARKLEY LOPES BARRETO DOS SANTOS | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 013/2017 | ADRIANA DE ALMEIDA BRANCO SANCHES | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 014/2017 | CRISLENE CRISTIAN SANTOS F. PEGO | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 015/2017 | IZAIRA JESSIE C. P. DA SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 016/2017 | ELIANE ARRUDA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 017/2017 | ELKA BEATRIZ MONTEIRO MAYER | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 018/2017 | ONICE NOGUEIRA GOMES | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 019/2017 | JANAINA DOMINGUES DA SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 020/2017 | ROSANA VEN. SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 021/2017 | ANDREIA GEZIELA C. LENZI | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 022/2017 | ADAIR CANDIDA DA SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 023/2017 | FRANCIS PAULA S. M. CASTRO | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 024/2017 | BRUNA DE JESUS SANTANA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 025/2017 | KELLY DULCE ASCARI MEIRA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 026/2017 | LIGIA MARIA MAREJOLI ESPOSITO | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – LIMPEZA E MANUTENÇÃO | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 027/2017 | SHIRLY DIVINA DA SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – LIMPEZA E MANUTENÇÃO | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 028/2017 | JOÃO DE ASSIS | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- MOTORISTA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 31/08/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Benedito Antonio de Almeida Neto |
| 06/02/2017 | 029/2017 | EZER FRANÇA ORMOND | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGIA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06/02/2017 | 030/2017 | JOELSON G. DE MOURA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGIA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 031/2017 | MISSELEM CAMARA DE CASTRO | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MERENDEIRA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 13/02/2017 | 032/2017 | ALESSANDRA LAURA BATISTA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 13/02/2017 | 033/2017 | APARECIDA CUSTÓDIA DO NASCIMENTO | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 09/02/2017 | 034/2017 | ARMELINDO FERREIRA NASCIMENTO | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Benedito Antonio de Almeida Neto |
| 06/02/2017 | 035/2017 | HEROINA DA SILVA ABRANTES | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araújo Pinote |
| 06.03.2017 | 038/2017 | DIRLEI DIAS DA SILVA | Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR | R$ 2.586,15 (Dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) mensais. | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Enil de Araujo Pinote |
| 06/02/2017 | 039/2017 | ANA PAULA SILVA AMORIM | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- VIGIA | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 20/03/2017 | 040/2017 | LAISE DA SILVA BATISTA | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 06/02/2017 | 041/2017 | WESLEY MOURA ANDRADE | Prestação de serviços profissionais na função de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - ADI | R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais) Mensais | 22/12/2017 | PROCESSO SELETIVO 001/2016 | Secretaria de Educação | Maria de Lourdes Cavalcante Casado |
| 17/02/2017 | 005/2017 | SANDRO LEITE DOS SANTOS | Compreende a Contratação de Prestação de Serviços de assessoria e consultoria jurídica. | R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anual | 17/02/2018 | CARTA CONVITE 001/2017 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Elani Maria Gomes |
| 17/02/2017 | 002/2017 | M.P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB | Prestação de serviços em Planejamento desenvolvimento e implantação do site com banco de dados para a prefeitura municipal e manutenção mensal do site com garantia de banco de dados da Prefeitura Municipal. | R$ 37.994,48 (Trinta e sete mil, novecentos e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) Anual. | 17/02/2018 | ADESÃO 001/2017 | Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças | Graziele Gubert da Silva |