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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2017 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1479/2017

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s):

MARCOS PAULINO GOMES – ME, CNPJ: 06.063.181/0001-81, WAGNER ZANELLA-ME, CNPJ: 00.780.558/0001-37,

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DOIS IRMÃOS – LTDA, CNPJ: 03.084.415/0001-89, GR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, CNPJ: 05.537.605/0001-30, FARIA ROSSETO & ROSSETO LTDA-ME, CNPJ: 08.694.422/0001-16, TRATOMAQ AUTO PEÇAS EIRELLI –ME, CNPJ: 10.574.100/0001-85, MOIRES LUIZ WITT-ME, CNPJ: 37.466.570/0001-81, LUIZ GOMES DE LIMA, CNPJ: 17.560.957/0001-95, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: MARCOS PAULINO GOMES – ME,

CNPJ: 06.063.181/0001-81

ENDEREÇO: Av. José Francisco Otênio, Nº 160 - Centro, Nova Bandeirantes-MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

6

40885

DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UNID

2

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Terra Nova

9

45028

F1 MASTER 5W30 LITROS GASOLINA OU ALCOOL

UNID

10

R$ 21,00

R$ 210,00

Petrobrás

16

40884

INTERCAP BALDE C/ 200 LITROS

UNID

6

R$ 480,00

R$ 2.880,00

Terra Nova

22

21355

OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UNID

10

R$ 1.450,00

R$ 14.500,00

Petrobrás

51

30822

OLEO TRANSMISSAO TDH ESPECIAL 10W30 EMB. C/ 20 LITROS

UNID

7

R$ 220,00

R$ 1.540,00

Petrobrás

TOTAL

R$ 20.130,00

FORNECEDOR: WAGNER ZANELLA-ME,

CNPJ: 00.780.558/0001-37

ENDEREÇO: Rodovia MT 208,S/N, Setor Industrial, Nova Monte Verde - MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

4

40883

DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 200 LITROS

UNID

2

R$ 544,00

R$ 1.088,00

Sinodet

5

40886

DESENGRAXANTE EMBALAGEM C/ 50 LITROS

UNID

1

R$ 167,00

R$ 167,00

Sinodet

7

40887

DETERGENTE AUTOMOTIVO EMBALAGEM C/ 50 LITROS

UNID

2

R$ 178,00

R$ 356,00

Sinodet

15

40878

GRAXA POR BICO

UNID

12000

R$ 1,99

R$ 23.880,00

Ipiranga

20

21354

OLEO 2 TEMPOS P/ MOTOSSERRA 1L/50L EMB. C/ 500 ML

UNID

100

R$ 9,86

R$ 986,00

Ipiranga

40

45221

OLEO LUBRIFICANTE SAE 5 W 30 SINTETICO DEX 2 EMBALAGEM DE 1 LITRO

UNID

40

R$ 27,50

R$ 1.100,00

Ipiranga

TOTAL

R$ 27.577,00

FORNECEDOR: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DOIS IRMÃOS – LTDA

CNPJ: 03.084.415/0001-89

ENDEREÇO: Avenida Ariosto da Riva, Nº 1465, Centro, Alta Floresta

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

2

5717

ADITIVO PARA RADIADOR

LITRO

95

R$ 10,00

R$ 950,00

Original

8

45030

ESTOPA 20K

UNID

5

R$ 90,00

R$ 450,00

Romir

11

45027

FLUIDO FREIO MINERAL - LITRO

UNID

10

R$ 75,00

R$ 750,00

Petronas

13

17962

GRAXA A BASE SABAO DE CALCIO P/LUBRIFICACAO DE CHASSIS DE VEICULOS GRAU NLGI 2 EMBALAGEM C/ 170 KG

UNID

1

R$ 950,00

R$ 950,00

Karter

19

30776

LUBRIFICANTE ANTIFERRUGEM SPRAY EMB C/ 300 ML

UNID

59

R$ 8,00

R$ 472,00

Lub

37

45018

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 20W- 50 C/ 01 LITRO

UNID

3

R$ 14,00

R$ 42,00

Petronas

TOTAL

R$ 3.614,00

FORNECEDOR: GR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA,

CNPJ: 05.537.605/0001-30

ENDEREÇO: Rua das Colombinas, Nº 1201, Setor Industrial Norte, Sinop - MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

3

45026

DESCONGELANTE PARA RADIADOR 20 LITROS

UNID

10

R$ 260,00

R$ 2.600,00

Quimif

10

17963

FLUIDO DE FREIO DOT 4 EMB. C/ 500 ML

UNID

204

R$ 11,00

R$ 2.244,00

Radinaq

14

14986

GRAXA AZUL A BASE DE LITIO PARA ROLAMENTOS BALDE C/ 20kg

UNID

7

R$ 245,00

R$ 1.715,00

Incol

18

45023

IPITUR AW 46 20 LITROS

UNID

10

R$ 200,00

R$ 2.000,00

Lubrax

23

17985

OLEO LUBRIF CLASSIF.API SF/CC 4T SAE 20W50 EMB. C/ 1 LITRO

UNID

50

R$ 11,00

R$ 550,00

Incol

26

45219

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 85 W 140 EMB. 1 LITRO

UNID

110

R$ 12,00

R$ 1.320,00

Lubrax

27

23888

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 140 EMB. DE 20 LITROS

UNID

51

R$ 190,00

R$ 9.690,00

Lubrax

28

15830

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 20 L

UNID

45

R$ 190,00

R$ 8.550,00

Lubrax

30

23889

OLEO LUBRIFICANTE - TIPO SAE 10W BALDE 20 LITROS

UNID

25

R$ 165,00

R$ 4.125,00

Lubrax

31

24073

OLEO LUBRIFICANTE 85W140 API GL-5 EMB. DE 01 LITRO

UNID

316

R$ 14,50

R$ 4.582,00

Lubrax

35

21325

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 200 LITROS (ESPECIFICAÇÃO API: CI-4, CH-4, CG-4 SL)

UNID

20

R$ 1.750,00

R$ 35.000,00

Lubrax

38

38394

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 10W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UNID

37

R$ 272,00

R$ 10.064,00

Lubrax

42

45014

OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES FLEX CLASSIF. API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UNID

130

R$ 16,00

R$ 2.080,00

Lubrax

44

30780

OLEO MULTIV. SINTETICO P/ MOTORES FLEX GAS/ALCOOL E GNV. CLASSIF API SL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UNID

318

R$ 16,00

R$ 5.088,00

Lubrax

46

35749

OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-5 SAE 80W90 EMB. C/ 1 LITRO

UNID

320

R$ 10,85

R$ 3.472,00

Lubrax

47

30895

OLEO MULTIVISCOSO P/ MOTOR 15W40 EMB. C/01 LITRO

UNID

320

R$ 11,00

R$ 3.520,00

Lubrax

49

17986

OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 20 LITROS

UNID

7

R$ 235,00

R$ 1.645,00

Lubrax

52

45024

ULTRAMO 10W 20 LITROS

UNID

10

R$ 170,00

R$ 1.700,00

Lubrax

TOTAL

R$ 99.945,00

FORNECEDOR: FARIA ROSSETO & ROSSETO LTDA-ME,

CNPJ: 08.694.422/0001-16

ENDEREÇO: Rodovia MT 208,S/N, Nova Monte Verde - MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

17

37918

INTERCAP BALDE C/ 50 LITROS

UNID

2

R$ 160,00

R$ 320,00

Sinodet

36

45017

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOCICLETA POP 10W- 30 C/ 01 LITRO

UNID

3

R$ 18,00

R$ 54,00

Ipiranga

39

45029

OLEO LUBRIFICANTE PARA MOTORES DIESEL SAE 15W40 SINTETICO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS ATENDA AS EXIGENCIAS DOS MOTORES MAN EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UNID

10

R$ 230,00

R$ 2.300,00

Ipiranga

43

30894

OLEO MULTIV. SEMI-SINTETICO P/ MOTORES A GAS/ALCOOL E GNV CLASSIF API SL SAE 15W40- EMB. C/ 1 LITRO

UNID

332

R$ 14,00

R$ 4.648,00

Ipiranga

50

45016

OLEO PARA CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/1 LITRO

UNID

110

R$ 10,50

R$ 1.155,00

Ipiranga

TOTAL

R$ 8.477,00

FORNECEDOR: , TRATOMAQ AUTO PEÇAS EIRELLI –ME,

CNPJ: 10.574.100/0001-85

ENDEREÇO: Av. Lazaro Moreira dos Santos, Nº 1331 - Centro, Nova Bandeirantes-MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

21

17961

OLEO HIDRAULICO SAE 68 EMBALAGEM C/ 20 LITROS

UNID

43

R$ 114,00

R$ 4.902,00

Lubrax

29

21311

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 90 EMB. DE 200 LITROS

UNID

5

R$ 2.425,05

R$ 12.125,25

Lubrax

41

45022

OLEO LUBRIFICANTE SINTETICO P/ MOTORES DIESEL SAE 5W30 EMB. C/ 1 LITRO

UNID

50

R$ 29,00

R$ 1.450,00

Petronas

TOTAL

R$ 18.477,25

FORNECEDOR: MOIRES LUIZ WITT- ME,

CNPJ: 37.466.570/0001-81,

ENDEREÇO: Rodovia MT 208,S/N, Setor Industrial, Nova Monte Verde - MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

25

45015

OLEO LUBRIF. P/ ENGRENAGENS AUTOMOTIVAS NIVEL API GL 5 SAE 80W 90 BEM. DE 1 LITRO

UNID

130

R$ 12,90

R$ 1.677,00

Tutela

32

38203

OLEO LUBRIFICANTE ATF TIPO A PARA DIREÇÃO HIDRAULICA EMBALAGEM C/ 01 LITRO

UNID

355

R$ 13,00

R$ 4.615,00

Tutela

33

45021

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS

UNID

4

R$ 174,00

R$ 696,00

Tutela

34

17958

OLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO P/ MOTORES DIESEL SAE 15W40 EMB. C/ 20 LITROS (ESPECIFICACAO API: CI-4, CH-4, CG-4SL)

UNID

90

R$ 170,00

R$ 15.300,00

Tutela

45

18483

OLEO MULTIVISCOSO P/ CAMBIO CLASSIF API GL-4 SAE 80W EMB. C/ 1 LITRO

UNID

318

R$ 10,00

R$ 3.180,00

Tutela

48

24072

OLEO P/ TRANSMISSAO AUTOM E DIRECAO HIDRAULICA ATF EMB C/ 01 LITRO

UNID

425

R$ 12,90

R$ 5.482,50

Tutela

TOTAL

R$ 30.950,50

FORNECEDOR: LUIZ GOMES DE LIMA,

CNPJ: 17.560.957/0001-

ENDEREÇO: Rodovia MT 208,S/N, Zona Rural, Nova Monte Verde - MT

Seq

Código

Descrição do Item

Und

Qtd

Valor Unit.

Valor Total

Marca

1

45013

ADITIVO PARA LIMPADOR DE PARABRISAS

FRSC

50

R$ 8,25

R$ 412,50

Badahl

TOTAL

R$ 412,50

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

418 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

431 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

371 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento

55 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0029 – Transporte Escolar com Qualidade

2 013 – Manutenção do Transporte Escolar

174 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0040 – Atenção a Produção Rural

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

275 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transportes

782 – Transporte Rodoviário

0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

448 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0049 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social

488 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 08/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 25 de Abril de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

MARCOS PAULINO GOMES – ME WAGNER ZANELLA - ME

CNPJ: 06.063.181/0001-81 CNPJ: 00.780.558/0001-37

CONTRATADA CONTRATADA

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS DOIS IRMÃOS - LTDA GR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ: 03.084.415/0001-89 CNPJ: 05.537.605/0001-30

CONTRATADA CONTRATADA

FARIA ROSSETO & ROSSETO LTDA-ME TRATOMAQ AUTO PEÇAS EIRELLI -ME

CNPJ: 08.694.422/0001-16 CNPJ: 10.574.100/0001-85

CONTRATADA CONTRATADA

MOIRES LUIZ WITT-ME LUIZ GOMES DE LIMA

CNPJ: 37.466.570/0001-81 CNPJ: 17.560.957/0001-95

CONTRATADA CONTRATADA