Decreto n° 029 Data: 06/04/2017
27 de Abril de 2017
REGULAMENTA A LEI Nº 1004 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Silvano Pereira Neves, Prefeito municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território doMunicípio de Novo Horizonte do Norte, a inspeção industrial e sanitária de produtos deorigem animal.
Parágrafo Único – é inerente à Inspeção regulamentada por este Decreto a fiscalização correspondente.
Art.2º - Ficam sujeitos à inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento todos osprodutos de origem animal, seus subprodutos e derivados.
§1º - A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vistaindustrial e sanitário, a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais, o recebimento,manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento,embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos esubprodutos de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não àalimentação humana.
§2º - A inspeção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes,condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros, usados naindústria de produtos de origem animal.
Art.3º - A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal, semprejuízo do disposto no parágrafo 1º do Art.2º.
Art.4º - A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal será realizada:
I- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, destinadas ao preparode produtos de origem animal.
II- Nos estabelecimentos que recebem, abatem ou industrializam as diferentesespécies de animais de açougue, entendidas como tais as fixadas nesteRegulamento.
III- Nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamentoou industrialização.
IV- Nos estabelecimentos que recebem o pescado para distribuição ouindustrialização.
V- Nos estabelecimentos que recebem e distribuem para consumo animaisconsiderados de caça.
VI- Nos estabelecimentos que produzem ou recebem mel e cera de abelha parabeneficiamento ou distribuição.
VII- Nos estabelecimentos que produzem ou recebem ovos, para distribuição emnatureza, ou para industrialização.
VIII- Nas vias públicas em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matériasprimasde origem animal.
IX- Nos estabelecimentos localizados nos centros de consumo que recebem,beneficiam, industrializam e distribuem, no todo ou em parte, matérias-primas eprodutos de origem animal procedentes de outros municípios, diretamente deestabelecimentos registrados ou relacionados ou de propriedades rurais.
Art.5º - A concessão de registro e a realização de inspeção pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Nortenão isentam oestabelecimento de qualquer outra fiscalização sanitária federal, estadual ou municipal.
Art.6º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeitodeste Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ouindustrializados animais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,acondicionados,embalados, e rotulados com finalidade industrial ou comercial, todos osprodutos de origem animal, seus subprodutos e derivados.
Art.7º - A inspeção do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Nortese estende às casas atacadistas e terá por objetivo:
§1º - Reinspecionar os produtos de origem animal, destinados ao consumo municipal.
§2º - Verificar se existem produtos de origem animal, procedentes de outrosmunicípios, que não foram inspecionados nos postos de origem ou quando o tenhamsido, infrinjam dispositivos deste Regulamento.
Art.8º - Cabe ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, da Secretaria da Saúde, a realização do serviço de fiscalização no nível do comércio varejista.
Art.9º - A implantação do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, obedecerá a estas normas,em consonância com as prioridades da Saúde Pública e Abastecimento da população.
Art.10 - Ficará a cargo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Nortefazer cumprir estas normas etambém a outras que possam vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivoslegais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos deprodutos de origem animal.
Art.11- Os estabelecimentos, para efeito de registro, deverão ser classificadosobrigatoriamente, quanto à sua capacidade para exigências diferenciadas, quanto asua estrutura física e limites de produção.
Art.12 – O presente Regulamento e atos complementares que venham a ser baixadosserão executados em todo o território municipal.
Art.13 – A inspeção municipal será instalada em caráter permanente ou periódico.
Parágrafo Único- Terão Inspeção Municipal permanente os estabelecimentos de carnese derivados que abatem ou abatem e industrializam as diferentes espécies de animais,e outros que se julgar necessários. Os estabelecimentos que não de carnes ederivados terão Inspeção Municipal periódica, à Juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.14 – A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, abrange:
I. A higiene geral dos estabelecimentos registrados.
II. A captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água deabastecimento, bemcomo a captação, distribuição e tratamento das águasresiduais e dejetos.
III. O funcionamento dos estabelecimentos.
IV. O exame “ante” e “post-mortem” dos animais.
V. As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparação,acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos esubprodutos de origem animal e suas matérias-primas, acondicionadas ou não devegetais.
VI. A embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos.
VII. A classificação de produtos e subprodutos, de acordo com os tipos e padrõesprevistos em normas específicas.
VIII. Os exames tecnológicos, microbiológicos, histopatológicos, físico-químicos etoxicológicos das matérias-primas e produtos, quando for o caso.
IX. As matérias-primas nas fontes produtoras e intermediárias, bem como em trânsitonas vias públicas.
X. Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matériasprimas,destinados à alimentação humana.
Art.15 – O comércio municipal poderá ser somente realizado com produtos sobinspeção municipal, estadual ou federal, que atendam às disposições concernentes aseus Regulamentos.
Art.16 – Os estabelecimentos registrados que também preparam subprodutos nãodestinados à alimentação humana, somente podem receber matérias-primas de locaisnão fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão deFiscalização e Defesa Sanitária Animal, do Departamento de Produção Animal daSecretaria da Agricultura e Abastecimento ou do Serviço de Inspeção Federal.
Art.17 – Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terãocarteira de identidade funcional fornecida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Os servidores referidos no “caput” deste artigo. No exercício de suasfunções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, identificando-se.
TÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art.18 – Os estabelecimentos de produtos de origem animal abrangem:
I- Os de carnes e derivados;
II- Os de leite e derivados;
III- Os de pescado e derivados;
IV- Os de ovos e derivados;
V- Os de mel e cera de abelhas e derivados.
VI- As Agroindústrias Familiares de produtos de origem animal;
Parágrafo Único – A simples designação “estabelecimento” abrange todos os tipos emodalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Regulamento, podendo ser implantados de forma comunitária ou individual.
CAPÍTULO I
ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS
Art.19- Os estabelecimentos de carnes e derivados classificam-se em:
I- Matadouros-frigoríficos;
II- Fábrica de conservas de produtos cárneos;
III- Fábrica de produtos suínos;
IV- Entrepostos de carnes e derivados;
V- Fábricas de produtos não comestíveis;
VI- Matadouros de aves e pequenos animais;
VII- Entrepostos-frigoríficos;
VIII- Fábrica de produtos gordurosos;
IX- Micro matadouros frigoríficos;
X- Micro agroindústria de conservas de carnes;
XI- Estabelecimento de pequeno porte de conservas de carnes;
XII- Estabelecimento de médio porte de conservas de carnes;
XIII- Abatedouros de pequeno porte
- bovinos e bubalinos;
- suínos, caprinos e ovinos;
- aves, coelhos e pequenos animais;
XIV-Abatedouros de médio porte
- bovinos e bubalinos;
- suínos, caprinos, ovinos e outros pequenos animais;
XV- Agroindústria Familiar de Carnes e Derivados
§1º- Matadouro-frigorífico- o estabelecimento dotado de instalações completas eequipamento adequado para o abate, manipulação,elaboração,preparo e conservaçãodas espécies de animais sobvariadas formas,com aproveitamento completo, racional eperfeito de subprodutos não comestíveis, devendo possuir instalações de frio industrial.
§2º- Fábrica de Conservas de produtos Cárneos - o estabelecimento que industrializa acarne de várias espécies de animais, sendo dotado de instalações de frio industrial eaparelhagem adequada para seu funcionamento.
§3º- Fábrica de Produtos Suínos- o estabelecimento que possui sala de matança edemais dependências, industrializa animais da espécie suína e, em escala estritamentenecessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies dispondo de instalações defrio industrial e aparelhagem adequada para seu funcionamento.
§4º- Entreposto de Carnes e Derivados- o estabelecimento destinado ao recebimento, armazenamento, conservação, manipulação, acondicionamento e distribuição de carnesfrigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos animais, dispondoou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as exigênciasnecessárias, à juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§5º- Fábrica de Produtos Não Comestíveis- o estabelecimento que manipula matérias primas e resíduos de animais de várias procedências, para o preparo exclusivo deprodutos não utilizados na alimentação humana.
§6º- Matadouro de Aves e Pequenos Animais- o estabelecimento dotado de instalaçõespara o abate e industrialização de aves, coelhos e demais animais cuja exploração econsumo sejam permitidos, devendo dispor de frio industrial e de instalações para oaproveitamento de subprodutos não comestíveis, à juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§7º- Entreposto-frigorífico- o estabelecimento destinado exclusivamente à estocagemde produtos de origem animal pelo emprego de frio industrial.
§8º- Fábrica de Produtos Gordurosos- o estabelecimento destinado exclusivamente aopreparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas ou não de matérias-primas deorigem vegetal.
§9º- Micro matadouro-frigorífico- o estabelecimento dotado de instalações comdimensões e equipamentos adequados para o abate, manipulação, elaboração,preparo e conservação das carnes de animais, devendo possuir instalações de friocompatível para abater até 3 ( três )bovinos, ou 1 ( um ) bovino e 5 (cinco ) suínos/ovinos, ou 6 ( seis ) suínos/ ovinos por dia (o abate do animal seguinte só poderáocorrer após o término das operações do animal anterior) e atender às exigências notocante ao impacto ambiental (resíduos, roedores, vetores, etc.).
§10º- Micro agroindústrias de conservas de carnes- aqueles com até 100 Kg / semana, com dias de produção intercalados em pelo menos 72 horas e embutimento de até50% do volume máximo permitido, por semana.
§11º- Estabelecimentos de pequeno porte de conservas de carnes- aqueles com até600 Kg / semana com dias de produção intercalados em pelo menos 48 horas e até200 Kg de embutimento por dia.
§12º- Abatedouros de pequeno porte:
a) DE BOVINOS E BUBALINOS, que podem ser com abates de 10 a 49 animais/semana.
b) DE SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS, que podem sercom abates deaté 20 animais por semana.
c) DE AVES COELHOS E PEQUENOS ANIMAIS: individual com abates de até 800animais/semana.
§13°- Estabelecimentos de médio porte de conservas de carnes, com até 5.000 Kg/semana, com dias de produção intercalados em pelo menos 48 horas e até 1.660Kg/dia. Teores e gordura adicionada à matéria-prima deverão ser anunciados comdestaque no rótulo do embutido.
§14º- Abatedouros de médio porte:
a) DE BOVINOS E BUBALINOS: com abates de 50 a 160 animais/semana.
b) DE SUÍNOS, CAPRINOS, OVINOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS: com abates de até 50 animais/semana.
Art.20 - As fábricas de conservas e as fábricas de produtos suínos registradaspoderão fornecer carnes frigorificadas aos mercados de consumo.
Art.21- A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero”significa para efeito do presente Regulamento, que se trata de “produto de matériaprimade origem animal”.
Art.22- Por produtos cárneos entendem-se as massas musculares maturadas e demaistecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente deanimais abatidos sob inspeção veterinária.
§1º - Quando destinada a elaboração de conservas em geral, por “carne” (matériaprima)deve se entender as massas musculares, despojadas de gorduras,aponevroses, vasos, gânglios, tendões e ossos.
§2º- Considerando-se miúdos os órgãos e as vísceras dos animais, usados naalimentação humana (miolos, línguas, coração, fígado, rins, rúmen, retículo), além democotó e rabada.
Art.23- O animal abatido, formado de massas musculares e ossos, desprovido decabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais,tecnicamente preparados constitui a “carcaça”.
§1º - Nos suínos a carcaça pode ou não incluir o couro, cabeça e pés.
§2º- A carcaça dividida ao longo da coluna vertebral dá origem às meias carcaças que,subdivididas por um corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais,constituem ao “quartos” anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros.
Art.24- Agroindústria Familiar de Carnes e Derivados- pequena unidade de produção, com mão de obra especificamente familiares e com matérias primas oriundas majoritariamente da própria propriedade, enquadrando-se como por produtosartesanais segundo a Legislação vigente.
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
Art.25- Os estabelecimentos de leite e derivados são assim classificados e definidos:
I- Propriedades leiteiras;
II- Posto de refrigeração;
III- Estabelecimento industrial;
IV- Mini agroindústrias de derivados de leite;
V- Estabelecimento de pequeno porte de leite e derivados;
VI- Estabelecimento de médio porte de leite e derivados;
VII- Agroindústria familiar de derivados lácteos;
VIII- Agroindústria familiar de Queijo Artesanal.
§1º- Entende-se por “propriedades leiteiras” os estabelecimentos localizados em zonarural ou suburbana, destinados à produção de leite que será beneficiado ouindustrializado, em estabelecimentos registrados no órgão oficial competente.
§2º- Entende-se por Posto de Refrigeração – o estabelecimento intermediário entre aspropriedades leiteiras e os estabelecimentos industriais, destinados ao recebimento doleite para depósito por curto tempo, refrigeração e transporte imediato aosestabelecimentos industriais registrados.
§3º - Entende-se por Estabelecimento Industrial – o estabelecimento destinado aorecebimento de leite para o beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação,maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição definidos como:
I – Usina de Beneficiamento de Leite- o estabelecimento que tem como finalidadeprincipal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinadodiretamente ao consumo público.
II – Fábrica de laticínios- o estabelecimento destinado ao recebimento do leite, dotadode dependências e de equipamentos que satisfaçam as normas técnicas para aindustrialização de quaisquer produtos de laticínios.
III – Entreposto de Laticínios- o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação,classificação e acondicionamento de produtos lácteos, excluindo o leite em natureza.
§4º - Mini agroindústrias de derivados de leite - estabelecimentos com produção de até100 litros/dia de produção própria, facultado um excesso de produção na ordem deaté 20%.
§5º - Estabelecimentos de pequeno porte de leite e derivados- em regime individual,até 500 litros/dia e coletivo, até 1000 litros/dia.
§6º - Estabelecimentos de médio porte de leite e derivados - com produção individual, até 1000 litros/dia e coletivo até 3000 litros/dia.
§7º - Agroindústria familiar de derivados lácteos - pequena unidade de produçãodestinada à produção de leite e processamento de gêneros alimentícios lácteos commão-de-obra predominantemente familiar.
§8º - Agroindústria familiar de Queijo Artesanal – destina-se a produçãoexclusiva de Queijo Artesanal, com matéria prima oriunda da própriapropriedade, observando a produção tradicional da região, conforme estabelecido aseguir:
Paragrafo Único- Fica dispensada a contratação de Responsável Técnico, as agroindústrias de pequeno porte e caráter Familiar, ficando de responsabilidade do proprietário do estabelecimento todos os quesitos referentes ao controle de qualidade e condições sanitárias, sob orientação do SIM/POA.
AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE
QUEIJO ARTESANAL
Art.26- Produtos artesanais - Considera-se produto artesanal comestível de origemanimal, aquele elaborado por agroindústrias familiares, independente da matéria-primaprocessada, fazendo uso de método de agroindustrialização que mantenhacaracterísticas socioculturais e tecnológicas tradicionais do município ou região.
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE
QUEIJO ARTESANAL
Art.27- O processo de produção do Queijo Artesanal obedecerá às normas deste Regulamento.
Art.28 - Este Regulamento abrange a produção de queijos artesanais produzidos apartir de leite cru, beneficiados nas queijarias das propriedades de origem, sem autilização de técnicas industriais, em regiões tradicionais em sua produção, segundoprocedimentos próprios de tecnologia e produção.
Art.29 - Para efeito deste Regulamento, entende-se:
I- Por Queijo Artesanal, o queijo fabricado conforme a tradição histórica ecultural das regiões de origem dos produtoresdo Vale do Arinos, no município de Novo Horizonte do Norte, a partir do leite integral de vaca, fresco, obtido e beneficiado na propriedade de origem, queapresente consistência firme, cor e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantese conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas.
II- Por regiões tradicionais em sua produção, aquelas onde exista uma tradiçãohistórica e cultural na produção de queijos artesanais.
III- Por queijarias artesanais os estabelecimentos situados em propriedade rural,destinados exclusivamente à produção de Queijo Artesanal. As queijarias sópoderão funcionar para manipulação de leite da própria propriedade.
IV- Por leite cru próprio para a fabricação de Queijo Artesanal, o leite obtido deum rebanho sadio e que no momento de sua utilização atenda os padrões deidentidade e qualidade, conforme RIISPOA em vigor.
V- Por leite a ser utilizado na fabricação dos Queijos Artesanais a exclusãoda obrigação de ser submetido á pasteurização ou outro tratamento térmico, desdeque submetidos a um processo de maturação a uma temperatura superior aos 5°C (cinco graus Celsius).
VI- Todos os animais envolvidos na produção de leite para fabricação de Queijos Artesanais deverão ser submetidos a exames de brucelose anualmente.
Art.30- Somente será permitida a produção dos Queijos Artesanais:
I - Quando fabricado na propriedade rural, cujo proprietário e propriedade sejamrespectivamente registrado e cadastrado no Serviço de Inspeção Municipal de Novo Horizonte do Norte.
II - Quando fabricado sem a utilização de técnicas industriais.
III - Com a utilização do leite produzido somente em propriedade cujo rebanho leiteiroatenda a todas as especificações previstas neste Regulamento, sendo proibida acompra de leite.
DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL
Art.31 - Na fabricação do Queijo Artesanal, serão adotados os seguintesprocedimentos:
I- O processamento será iniciado imediatamente após o término da ordenha, até,no máximo, 60 (sessenta) minutos após a ordenha;
II- A fabricação será feita com leite que não tenha sofrido tratamento térmico;
III- Serão utilizados como ingredientes o coalho e sal;
IV- O processo de fabricação se desenvolverá com a observância das seguintesfases:
a) Filtração;
b) Adição de coalho;
c) Coagulação;
d) Corte da coalhada;
e) Mexedura;
f) Dessoragem;
g) Salga;
h) Enformagem;
i) Prensagem;
j) Maturação;
DO CONTROLE SANITÁRIO DO REBANHO PARA A PRODUÇÃO DO QUEIJO
ARTESANAL
DAS VACINAÇÕES
Art.32- Vacinação contra a Febre Aftosa de bovinos, de acordo com as normas estabelecidas pela Inspetoria Veterinária do Estado de Mato Grosso.
Art.33- É obrigatória a vacinação contra a Brucelose de todas as fêmeas das espéciesbovinas e bubalinas entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade, visando baixar aprevalência e a incidência desta enfermidade;
§1°- A marcação das fêmeas vacinadas é obrigatória, utilizando-se ferro candente, nolado esquerdo da cara, conforme Instrução Normativa n° 02, de 10 e janeiro de 2001,da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§2°- É obrigatória a comprovação da vacinação da Brucelose, juntoao Serviço de Inspeção Municipal.
§3°- É obrigatória a apresentação, anualmente, do exame de brucelose do rebanho produtor de leite para fabricação dos Queijos Artesanais ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Novo Horizonte do Norte.
DO TRATAMENTO DOS ANIMAIS
Art.34 - Nos casos de aplicações de medicamentos, os animais tratados somentepoderão ter seu leite destinado à alimentação humana, após a completa eliminaçãofisiológica dos resíduos.
Parágrafo Único- O período de carência dos produtos utilizados no tratamento dosanimais deve ser observado e as recomendações do Médico Veterinário rigorosamenteseguidas, para garantir a ausência de resíduos no leite e a segurança do consumidor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES COMO PRODUTORAS DE QUEIJO
ARTESANAL
Art.35 - Para cadastrar as propriedades rurais como produtoras de Queijo Artesanale para assegurar a qualidade dos Queijos e sua adequação para o consumohumano, o produtor deverá adotar as seguintes práticas:
I- O cadastramento será realizado no escritório do Serviço de Inspeção Municipal-S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte- da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.
II- Atestado de vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas futuras produtoras de leite.
III- Exame de brucelose dos animais.
IV- Controle das fêmeas contra mastite, comprovado por vistoria na propriedadepelo Fiscal do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
V- Controle de parasitas e outras manifestações patológicas, que comprometam asaúde do rebanho ou a qualidade do leite;
VI- Controle de insetos, roedores ou qualquer outra praga. Os raticidas, inseticidas,desinfetantes e qualquer outra substância tóxica devem ser mantidos em local fechado,em ambiente separado do local de produção de Queijo, de modo a não contaminar os produtosalimentícios, suas matérias primas e seus manipuladores.
Art.36 - A qualidade do Queijo Artesanal e sua adequação para o consumoserão asseguradas por meio de:
I- Fabricação com leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinaisclínicos de doenças infectocontagiosas,
II- Certificação das condições de higiene, através de vistorias periódicasrealizadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
III- Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
DO REGISTRO DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE QUEIJO ARTESANAL
Art.37 - O Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norteserá feito junto ao Serviço de Inspeção Municipal naPrefeitura Municipal, mediante apresentação de requerimento e demais documentoslistados neste Regulamento, em que o produtor assuma a responsabilidade pelaqualidade dos queijos produzidos, com tempo de maturação adequado para o consumo.
Art.38 - Conforme a Resolução do CONAMA- Conselho Nacional de Meio Ambienten° 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a regulamentação de aspectosdo licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente,código do ramo- 2625,20, fabricação de queijos- somente será exigida LicençaAmbiental para áreas úteis (m²) metros quadrados, maior ou igual a 250(duzentos ecinquenta) metrosquadrados, portanto, as queijarias com área inferior a citada, deverão dar destinoambientalmente correto do soro.
Art.39 - Para efeito de Registro no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, do Queijo Artesanal, o produtorassinará um Termo de Compromisso, onde ficará estabelecido que o comércio dosqueijos ocorrerá de forma idônea, comprometendo-se com o destino final do soro produzido.
Parágrafo Único- O descarte do soro poderá ser destinado à alimentação animal,sendo proibida sua eliminação no ambiente sem tratamento adequado.
Art.40 - Resultado de exame microbiológico e físico-químico do produto, emitido porlaboratório credenciado ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a cada 3 anos.
Parágrafo Único- Para as novas queijarias será dado um prazo de 60 (sessenta) dias,após o início da fabricação do primeiro lote de queijos para que apresentem osresultados das análises microbiológicas do produto.
Art.41 -Mesmo que cumpridas as exigências para o Registro da queijaria, o Serviço deInspeção Municipal, fiscalizará periodicamente a produção dos queijos e fará a colheitado produto, por amostragem, para exames microbiológicos do produto, a seremrealizados por laboratório oficial credenciado junto ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, comprovando suaqualidade.
Art.42 - Consideram-se como padrões legais aqueles estabelecidos atravésda Portaria n° 1.469, de 29 de dezembro de 2000, do Ministério da Saúde, e ResoluçãoRDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, eRegulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal –RIISPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –MAPA, aprovadopelo Decreto Federal n° 30.691, de 29 de março de 1 952 ou outro vigente.
Art.43 -.Para o Registro da Queijaria deverá o produtor rural, entregar laudo depotabilidade da água utilizada na produção do Queijo Artesanal, segundo oque estabelece a Portaria n° 518, de 25 de março de 2004, Ministério da Saúde, dosprocedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade daágua para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Art.44 -Modelo do rótulo a ser utilizado no produto.
Art.45 -Que o produtor possua Inscrição Estadual e que a movimente
Art.46 - O registro da queijaria, de que trata este Regulamento, será convalidado acada visita de fiscalização do inspetor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, com a finalidade de verificar se ascondições exigidas neste Regulamento estão sendo cumpridas; sob pena de o Registroe o Cadastramento serem cancelados.
DA ÁGUA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL
Art.47 - A água de abastecimento poderá provir de fontes naturais protegidas ou depoços artesianos, observadas as seguintes condições:
a) Ser canalizada, desde a origem até o reservatório de água que deverá ser emmaterial de fibra, cimento ou outro material aprovado, com tampa;
b) Por canalização, o abastecimento da água poderá ser diretamente da fonte oudo poço artesiano, sendo previamente filtrada, sem a necessidade do reservatório deágua;
c) Ser clorada por cloradores de passagem ou outros sanitariamenterecomendáveis, entre 0,2 a 2,0 mg/l.
§2º- A leitura fiscal da cloração da água será realizada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, periodicamente;
§3°- A queijaria disporá de água para a limpeza e a higienização de suas instalações, na proporção de 5 (cinco) litros para cada litro de leite processado;
§4°- A água utilizada na produção do Queijo Artesanal será submetida aanálises físico-químicas, em laboratóriosoficiais, quando o inspetor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte assim julgar necessário.
DAS INSTALAÇÕES DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE QUEIJO ARTESANAL
Art.48 - Na instalação da queijaria serão cumpridas as seguintes exigências:
I-Distância mínima de 15 (quinze) metros de pocilgas e galinheiros, ou de qualqueratividade que possa comprometer a qualidade sanitária do produto.
II- Impedimento através de cerca, do acesso de animais e pessoas estranhas àprodução;
III- Construção em alvenaria, segundo normas técnicas estabelecidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
Parágrafo Único- A queijaria poderá ser instalada contígua ao estábulo ou local deordenha, respeitadas as seguintes condições:
a)Inexistência de comunicação direta entre o local da ordenha, da queijeira;
b)Revestimento do piso do local da ordenha, por material resistente, impermeável e defácil lavagem e higienização, com declive mínimo de 1% em direção às canaletas, parauma perfeita drenagem;
c)Existência de torneira independente para a higienização do local da ordenha e dosanimais;
Art.49 - A queijaria terá os seguintes ambientes:
I-Área para a recepção e armazenagem do leite, obedecendo ao seguinte:
a) Em queijaria contígua ao local de ordenha, a passagem do leite, deste local paraa queijaria deverá ser realizada através de tubulação de material atóxico, de fácilhigienização e não oxidável, permanecendo vedada quando em desuso ou possuiruma área de recepção de leite, de fácil higienização, permitindo sua passagem para aárea de fabricação dos queijos através de óculo;
b) Nesta área também serão efetuadas as operações de controle de qualidade damatéria prima e higienização dos latões ou baldes;
II- Área de fabricação;
III- Área de maturação;
IV- Área de embalagem e expedição;
Art.50 - As queijarias poderão ser implantadas Junto a residência, desde que, possuam acesso individual e sejam utilizadas apenas para produção de queijo e, possuam revestimento no piso em cerâmica ou material impermeável e defácil lavagem e higienizaçãodo local da fabricação, as paredes deverão ser revestidas de tinta lavável, de cores claras, lisas, semfrestas e fáceis de limpar e desinfetar, pintadas com tinta lavável até uma altura mínimade 2 (dois) metros, possuam teto constituído e/ou acabado de modo que se impeça o acúmulo desujeira e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo, e fácil de limpar, telas nas janelas e outras aberturas, pia de material inoxidável, fonte de água que respeite os padrões de qualidade deste regulamento, utilização de vestimenta adequada durante o processamento dos queijos, e controle de insetos e roedores, ficando de responsabilidade do produtor a boa higiene do local.
Art.51 - É obrigatória para a comercialização do Queijo Artesanal, a rotulagemconforme normas do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§1°- Os produtos mantidos em refrigeração receberão a embalagem plástica segundo asnormas técnicas vigentes;
§2°- Para a comercialização do queijo maturado não embalado, será obrigatória arotulagem de acordo com o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
§3°- Para a comercialização do queijo embalado, será exigido o registro daembalagem e do rótulo no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
Art.52 - O transporte do Queijo Artesanal se fará em veículo com carroceriafechada, sem a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar a deformação,contaminação ou comprometimento da qualidade e do sabor.
Art.53 - O Queijo Artesanal não embalado será acondicionado para transporteem caixas de polietileno atóxicas, próprias para alimentos.
Art.54 - Somente poderá ostentar no produto, com ou sem embalagem a classificação Queijo Artesanal, o queijo fabricado em conformidade com as disposiçõesdeste Decreto.
Parágrafo Único- O Queijo Artesanal produzido em área demarcada destemunicípio, conterá gravada no produto ou na embalagem, a indicação de sua região deorigem.
NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO- SANITÁRIAS E AS BOAS
PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA O QUEIJO ARTESANAL
DAS DEFINIÇÕES
Art.55 - Entende-se por estabelecimentos de alimentos elaborados/manipulados olocal onde se efetua um conjunto de operações e processos que tem como objetivo aobtenção de um produto final, assim como o armazenamento e expedição destesalimentos, no caso o Queijo Artesanal.
Art.56 - Entende-se por manipulação de alimentos as operações que se efetuam sobrea matéria prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento,armazenamento e transporte.
Art.57 - Entende-se por elaboração de alimentos, o conjunto de todas as operações eprocessos praticados para a sua obtenção.
Art.58 - Entende-se por armazenamento de alimentos o conjunto de tarefas e requisitospara a correta conservação dos produtos finais.
Art.59 - Entende-se por Boas Práticas de Elaboração os procedimentos necessáriospara a obtenção de alimentos saudáveis.
Art.60 - Entende-se por limpeza, a eliminação de sujidades como restos de alimentos,terra, pó ou outros contaminantes.
Art.61 - Entende-se por contaminação a presença de substâncias ou agentesestranhos de origem biológica, química ou física, nocivos ou não à saúde humana.
Art.62 - Entende-se por desinfecção a redução do número de microrganismos nasinstalações e nos utensílios a um nível que impeça a contaminação do alimento que seelabora.
Art.63 - Entende-se por queijaria de Queijo Artesanal, o estabelecimentosituado em propriedade leiteira, onde o queijo deverá ser fabricado, maturado e rotulado.
Art.64 - A matéria prima em questão, o leite “in natura”, somente poderá serutilizada se obtido na propriedade de origem, apresentando todas as característicasfísico-químicas e microbiológicas exigidas pela legislação pertinente.
Art.65 - Entende-se por Queijo Artesanal o produto elaborado, conforme atradição histórica e cultural das regiões de origem dos produtores do município de Novo Horizonte do Norte a partir do leitecru, hígido, integral, recém-ordenhado, retirado e beneficiado na propriedade de origeme que, ao final apresenta todas as características físico-químicas, microbiológicas,sensoriais e de textura dos queijos artesanais.
DOS PRINCÍPIOS GERAIS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS
PARA A MANIPULAÇÃO DO LEITE
Art.66 - Este Decreto estabelece princípios gerais para a recepção do leite, destinado aprodução do Queijo Artesanal, manipulado e elaborado, assegurandoqualidade para evitar riscos à saúde humana.
§1°- Ficam estabelecidos princípios gerais sobre a área de procedência das matérias-primas,conforme a seguir:
I – Não deverá provir de áreas onde a presença de substâncias potencialmente nocivaspossa provocar sua contaminação, ou seja, processada em níveis que represente riscoà saúde pública;
II- Não deverá ser obtido, o leite em área onde a água utilizada nos diversos processosprodutivos possa constituir riscos ao consumidor;
§2°- Ficam estabelecidos os princípios gerais de colheita, produção e rotina detrabalho, conforme a seguir:
I - Os métodos para estes procedimentos deverão ser higiênicos, sem constituir perigopara a saúde e sem provocar contaminação dos produtos;
II - Os utensílios que serão utilizados deverão ser de material que permita a fácillimpeza e desinfecção completas. Aqueles utilizados com produtos tóxicos nãodeverão, em hipótese alguma ser reutilizados para alimentos ou ingredientesalimentares;
III - Deverão ser tomadas precauções para evitar as contaminações químicas, físicas,microbiológicas ou por quaisquer outras substâncias;
IV - Deverá ser realizado o teste de CMT- Califórnia Mastite Teste mensalmente, nosanimais que são ordenhados.
§3°- O Queijo Artesanal deverá ser armazenado em condições que garantama proteção contra contaminação e reduzam ao mínimo os danos e deteriorações;
§4°- Os meios para transportar os produtos finais dos locais de produção ouarmazenamento deverão ser adequados para a finalidade que se destinam econstruídos de materiais que permitam a limpeza e desinfecção de maneira facilitada ecompleta;
§5°- A manipulação deverá ser controlada de forma a impedir a contaminação dosmateriais.
§6º- Cuidados especiais deverão ser tomados para evitar a putrefação;
DA HIGIENE NA OBTENÇAO DO LEITE PARA A FABRICAÇÃO DO QUEIJO
ARTESANAL
Art.67 - As instalações, utensílios e equipamentos do estábulo deverão ser submetidosa limpeza e desinfecção adequadas, antes e depois da ordenha.
Art.68 - Os trabalhadores do estábulo e da queijaria deverão gozar de plena saúde.
Art.69 - As pessoas que trabalham no estábulo serão obrigadas a usar roupasadequadas, touca para proteção dos cabelos e botas de borracha.
Art.70 - Deverá ser feita limpeza rigorosa do local da ordenha antes, durante e após apermanência dos animais.
Art.71 - Antes de iniciar a ordenha, os animais deverão ter as tetas lavadas com águacorrente, em abundância, seguindo-se a secagem completa com papel toalhadescartável e não reciclado.
§1°- O descarte dos primeiros jatos de cada teta deverá ser feito sobre um recipienteadequado, de fundo escuro, de forma a eliminar o leite residual e auxiliar no controle damastite;
§2°- As vacas com mastite deverão ser ordenhadas por último e seu leite não poderáser destinado à elaboração do Queijo Artesanal;
§3°- O leite selecionado para a produção do Queijo Artesanal deverá sercoado logo após a ordenha, em coador próprio;
§4°- É obrigatória a lavagem das mãos do ordenhador em água corrente, seguida deimersão em solução de iodóforo 20 (vinte) a 30 (trinta) mg /l, ou outro desinfetante,antes do início da ordenha e sempre que necessário;
Art.72 - É obrigatório o exame clínico dos animais por Médico Veterinário, não sendopermitido o aproveitamento do leite de fêmeas que:
a) Não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição;
b) Estejam no período final de gestação ou em fase colostral;
c) Sejam reagentes positivas às provas de Brucelose e Tuberculose, atestado porMédico Veterinário habilitado ou cadastrado.
d)Sejam suspeitas ou acometidas de outras doenças infecto-contagiosas;
e) Apresentem-se febris, com mastite clínica, diarréia, corrimento vaginal, lesões noúbere e tetas ou qualquer outra manifestação patológica;
§1°- Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar aqualidade sanitária do leite, constatada durante ou após a ordenha, implicará nacondenação imediata desse leite e do conjunto a ele misturado;
§2 °- As fêmeas em tais condições deverão ser afastadas do rebanho, em caráterprovisório ou definitivo, de acordo com a gravidade da doença;
§3°- Os animais afastados da produção, somente poderão voltar a ter o seu leiteaproveitado após exames e a liberação feita por Médico Veterinário habilitado oucadastrado.
§4°- A utilização do leite para o consumo humano, provenientes de vacas que foramsubmetidas a tratamento com antibióticos ou outros medicamentos que possam sernocivos à saúde humana, ficará condicionada à liberação do Médico Veterinário, quedeverá observar as recomendações e precauções de uso do produto constantes narotulagem, de modo a assegurar, que os níveis de resíduos estejam dentro dos limitesmáximos admissíveis, estabelecidos por organismos científicos, reconhecidosinternacionalmente;
§5°- Fica proibido o fornecimento de alimentos adicionados de medicamentos, àsvacas em lactação, sempre que possam prejudicar a qualidade do leite destinado aoconsumo humano;
Art.73 - Todos os utensílios usados após o término da ordenha deverão sercuidadosamente limpos e desinfetados.
DA HIGENE NA FABRICAÇÃO DO QUEIJO
ARTESANAL
Art.74 - Os ingredientes necessários para a fabricação do queijo deverão seracondicionados em depósito próprio para essa finalidade, ficando em anexo à queijaria.
Parágrafo Único- Na queijaria, poderá ser estocada somente a quantidade deingredientes de uso diário, que deverá atender as especificações técnicas pertinentesao seu uso.
Art.75 - Os dessoradores devem ser apropriados e desinfetados antes do uso.
Art.76 - Os queijos fabricados devem ser estocados na queijaria, para aguardarem amaturação ou serem curados em entrepostos registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Parágrafo Único- A queijaria deverá ser submetida a rigorosa limpeza antes, durante eapós a fabricação do queijo.
Art.77 - As prateleiras para maturação poderão ser de polietileno atóxico, madeira ououtro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte desde que facilmente higienizáveis.
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE QUEIJO ARTESANAL
Art.78 - As queijarias deverão se situar em zonas isenta de odores indesejáveis comofumaça, pó e outros contaminantes e não poderão estar expostas a inundações.Se asqueijarias forem contíguas ao estábulo, onde se efetua a ordenha ou ao trato dosanimais, deverá haver um local apropriado para a troca das roupas e da higienepessoal.
Art.79 - Para a aprovação das plantas, as instalações deverão ter construções sólida e sanitariamente adequadas conforme o Decreto do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§1° - Deverá ser levada em consideração a existência de espaço suficiente paraatender, de maneira adequada todas as operações necessárias à fabricação do QueijoArtesanal;
§2°- As instalações deverão ser de tal maneira, que permitam a limpeza adequada e adevida inspeção;
§3°- Ter telas e/ou dispositivos que impeçam a entrada e o alojamento de insetos,roedores ou pragas;
§4°- As instalações das queijarias deverão ser projetadas de forma a garantir o fluxocontínuo da matéria prima e de pessoas, de forma a evitar as operações suscetíveis decausar a contaminação cruzada;
§5°- Estas instalações deverão ser projetadas, de maneira que o fluxo de operaçõespossa ser realizado em condições higiênicas, desde a chegada da matéria-prima,durante o processo de produção, até a obtenção do produto final;
§6º- Nas áreas de manipulação de alimentos, os pisos deverão ser de materialresistente ao trânsito, impermeáveis, laváveis e antiderrapantes, sem frestas e fáceisde limpar ou desinfetar; os líquidos deverão escorrer até os ralos sifonados, impedindoa formação de poças e refluxo de água;
§7°- As paredes deverão ser revestidas de tinta lavável, de cores claras, lisas, semfrestas e fáceis de limpar e desinfetar, pintadas com tinta lavável até uma altura mínimade 2 (dois) metros; o contato entre as paredes e o piso deverá ser abaulado parafacilitar a limpeza;
§8°- O teto deverá ser constituído e/ou acabado de modo que se impeça o acúmulo desujeira e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo. E fácil de limpar;
§9°- As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de maneira a evitar oacúmulo de sujeira e possuir um ângulo de 45° as que se comunicam com o exterior,deverão ser providas de telas ou similar, com proteção anti-pragas; estas proteçõesdeverão ser de fácil limpeza e boa conservação;
§10- As portas deverão ser de material impermeável e de fácil limpeza;
§11- As instalações sanitárias do pessoal envolvido na fabricação do Queijo Artesanaldeverão estar separadas dos locais de manipulação de alimentos e nãodeverão ter acesso direto nem comunicação com estes locais;
§12- Os insumos, matérias-primas e produtos terminados deverão estar localizadossobre estrados e afastados das paredes, para permitir a correta higienização do local;
§13- O emprego de materiais na estrutura física das instalações, que não possam serhigienizados ou desinfetados adequadamente não será permitido;
Art.80 - As instalações deverão dispor de abundante abastecimento de água potável,com pressão adequada, temperatura conveniente, adequado sistema de distribuição eproteção eficiente contra contaminação.
Art.81 - No caso de necessidade de armazenamento de água, dever-se-ádispor ainda de instalações apropriadas e nas condições indicadas anteriormente. Éimprescindível um controle periódico da potabilidade da água.
Art.82 - Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de eliminação deefluentes e águas residuais, que deverá ser mantido em bom estado de funcionamento.Todos os tubos de escoamento, incluindo o sistema de esgoto, deverão sertecnicamente dimensionados para suportar cargas máximas e construídos de modo aevitar a contaminação do abastecimento de água potável.
Art.83 - O soro obtido da elaboração do queijo poderá ser utilizado naalimentação animal e quando isso não for possível, tratado convenientemente antes dodespejado na rede de esgoto, de forma preconizada pelos órgãos de fiscalizaçãoambiental.
Art.84 - Deverão estar disponíveis instalações adequadas e convenientementelocalizadas para lavagem e secagem das mãos.
§1º- Nos casos em que sejam manipuladas substâncias contaminantes ou quando astarefas requeiram uma desinfecção adicional à lavagem, deverão estar disponíveis,também, mecanismos para desinfecção das mãos, dispondo de água potável e deelementos adequados para sua limpeza, tais como sabonete líquido, detergente edesinfetante;
§2°- Não será permitido o uso de toalhas de tecido.
§3°- Não será permitido o uso de toalhas de papel reciclado;
§4°- As lixeiras deverão ser com tampas e acionadas com pedal;
§5°- As instalações deverão estar providas de tubulações devidamente sifonadas, paraconduzir as águas residuais até o local de desaguamento;
Art.85 - A queijaria deverá dispor de instalações adequadas para a limpeza edesinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho, construídas com materiaisresistentes à corrosão, que possam ser limpas facilmente e providas de meiosconvenientes para abastecimento de água potável, em quantidade suficiente.
Art.86 - Os estabelecimentos deverão ter iluminação natural ou artificial que possibilitea realização dos trabalhos e não comprometa a higiene dos alimentos.
§1°- As fontes de luz artificial, que estejam suspensas ou colocadas diretamente noteto e que se localizem sobre a área de manipulação de alimentos, deverão ser do tipoadequado e estar protegidas em caso de quebras acidentais das lâmpadas;
§2°- A iluminação não poderá alterar as cores normais do ambiente de fabricação doqueijo;
§3°- As instalações elétricas poderão ser embutidas ou externas e, neste caso, estarperfeitamente revestidas por tubulações isolantes, presas às paredes e tetos, nãosendo permitida fiação elétrica solta sobre a zona de manipulação de alimento;
Art.87 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte poderá autorizar outra forma de instalação ou modificação dasinstalações aqui descritas;
Art.88 - O estabelecimento deverá dispor de ventilação adequada, de forma a evitar ocalor excessivo, a condensação de vapor e acúmulo de poeira e a entrada de agentescontaminantes e insetos. Para isto, a altura mínima de pé- direito deve ser de 3,5m (três metros e meio).
Art.89 - O estabelecimento deverá dispor de meios para armazenamento de lixos emateriais não comestíveis, antes de sua eliminação, de modo a impedir o ingresso depragas e evitar a contaminação das matérias-primas, do alimento, da água potável, doequipamento e da queijaria ou vias acesso aos locais.
§1°- O local de armazenamento do lixo deverá estar distante da queijaria e a coletadeverá ser feita de forma a evitar proliferação de insetos e roedores;
§2°- O lixo deverá ser retirado das áreas de trabalho no mínimo uma vez ao dia, eimediatamente após a sua remoção, as lixeiras deverão ser lavadas e desinfetadas;
Art.90 - Todos os utensílios utilizados nos locais de manipulação que possam entrar em contato com os alimentos deverão ser confeccionados de material que nãotransmita substâncias tóxicas, odores e sabores, não seja absorvente, seja anticorrosivoe capaz de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção.
§1º- As superfícies deverão ser não porosas, lisas e estar isentas de rugosidades,frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higiene dos alimentos ouserem fontes de contaminação;
§2°- É proibido o uso de madeira e de outros materiais que não possam ser limpos edesinfetados e que sejam passíveis de corrosão por contato;
Parágrafo Único- Somente será permitido o uso de madeira adequada, no processo dematuração do queijo, desde que constantemente lavada e desinfetada equinzenalmente lavadas com solução de soda cáustica;
Art.91 - Todos os equipamentos deverão estar dispostos de modo a assegurar ahigiene, permitir uma fácil e completa limpeza e desinfecção.
REQUISITOS DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE QUEIJO
ARTESANAL – QUEIJARIAS
Art.92 - As queijarias, os equipamentos e utensílios, e todas as demais instalações,incluindo os desaguamentos, deverão ser mantidos em bom estado de conservação, assalas secas, isentas de vapor, poeira, fumaça e água residual.
§1°- Todos os produtos de limpeza e desinfecção, devidamente autorizados peloMinistério da Saúde, deverão ser guardados em local adequado, fora das áreas demanipulação dos alimentos;
§2°- O estabelecimento deverá dispor de recipientes adequados para impedir qualquerpossibilidade de contaminação, e em número suficiente para verter os lixos e materiaisnão comestíveis;
§3°- Deverão ser tomadas precauções adequadas para impedir a contaminação dosalimentos quando as áreas, os equipamentos e os utensílios forem limpos oudesinfetados com águas, detergentes, desinfetantes ou soluções destes;
§4°- A superfície suscetível de entrar em contato com alimentos,que contiver resíduosdesses agentes, deverá ser lavada com água potável, antes que volte a ser utilizadapara manipulação;
§5°- Deverão ser tomadas precauções adequadas na limpeza e desinfecção quandose realizem operações de manutenção geral ou particular em qualquer local dapropriedade, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento que possa contaminar oalimento;
§6°- Após o trabalho de manutenção, o chão, as estruturas auxiliares e as paredes daárea de manipulação dos queijos deverão ser imediatamente lavados;
§7°- Os vestiários, as vias de acesso e os pátios deverão ser mantidos limpos;
Art.93 - Nas áreas de manipulação de alimentos não deverão ser utilizadas substânciasodorizantesou desodorantes, evitando-se a mistura de odores;
Art.94 - É proibida a entrada de quaisquer animais em todos os lugares onde seencontrem matérias-primas, material de embalagem, queijos prontos ou em qualquerlugar onde se processem etapas da fabricação do Queijo Artesanal.
Art.95 - Os estabelecimentos deverão adotar medidas para a erradicação de pragas,mediante tratamento com agentes químicos e físicos ou biológicos autorizados,aplicados sob a supervisão direta de profissional conhecedor dos riscos que o usodesses agentes pode acarretar para a saúde;
§1°- Só deverão ser empregados praguicidas em casos de impossibilidade de outramedida eficaz de controle,interrompendo-se imediatamente a fabricação de queijos,sempre protegendo os utensílios da contaminação;
§2°- Após a aplicação dos praguicidas dever-se-á limpar cuidadosamente osequipamentos e utensílios contaminados, eliminando os resíduos;
§3°- Os praguicidas, solventes ou outras substâncias tóxicas, que representam riscopara a saúde, deverão ser rotulados, com informações sobre sua toxidade e emprego,armazenados em áreas externas à queijaria, separado em armários fechados comchave, destinados exclusivamente a esse fim, e somente deverão ser distribuídos oumanipulados por pessoal autorizado e capacitado;
DA HIGIENE PESSOAL E DO REQUISITO SANITÁRIO DO QUEIJO
ARTESANAL
Art.96 - O proprietário da queijaria artesanal deverá tomar providências para quetodas as pessoas que manipulam alimentos recebam instrução adequada sobre matéria higiênico-sanitária e pessoal, com o objetivo de evitar a contaminação dosalimentos.
Art.97 - A suspeita de que o manipulador apresente problemas de saúde, que possaresultar na contaminação dos alimentos, ou que seja portador assintomático, será impedido deentrar na queijaria e de manipular alimentos.
§1°- As pessoas que mantêm contato com o alimento deverão submeter-se a examesmédicos e laboratoriais antes do início de sua atividade, e periodicamente sempre quehouver indicação por razões clínicas ou epidemiológicas;
§2°- É proibida a manipulação de alimentos, ou o contato com superfícies que entremem contato com eles, por qualquer pessoa que apresente feridas nas mãos e nosbraços, mesmo com o uso de luvas protetoras, até que uma determinação médicaateste a inexistência de risco.
Art.98 - Toda a pessoa que trabalha numa área de manipulação de alimentos deverá,enquanto em serviço, lavar as mãos com agente de limpeza autorizado e água correntepotável, antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso das instalaçõessanitárias, após a manipulação de material contaminado e todas as vezes que se julgarnecessário.
§1°- Deverão ser colocados avisos que indiquem a obrigatoriedade e a forma corretade lavar as mãos e ser realizado o controle adequado para garantir o cumprimentodesse requisito.
§2°- É obrigatória a lavagem das mãos do manipulador de queijos, em água corrente,seguida de imersão em solução desinfetante, recomendando-se o uso de iodóforo a20- 30 mg/l (vinte a trinta miligramas por litro) e secagem, antes de iniciar afabricação, ou outro produto indicado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
§3°-Toda pessoa que trabalha em área de manipulação de alimentos, deverá usarroupa protetora branca, botas brancas de borracha e touca protetora, laváveis oudescartáveis.
§4°- Durante a manipulação de matérias-primas e de alimentos deverão ser retiradostodos os objetos de adorno pessoal;
§5°- É proibido unhas compridas e o uso de esmaltes ou bases;
§6°- O depósito de roupas e objetos pessoais deve ser no vestiário da queijaria;
§7°- É proibido todo o ato que possa originar contaminação de alimentos, como comer,cuspir, fumar, tossir ou praticar atos anti-higiênicos;
§8°- Deverão ser observados atos higiênicos para todas as pessoas que trabalham noestábulo (sala de ordenha);
§9°- O emprego de luvas na manipulação de alimentos deverá obedecer às perfeitascondições de higiene e seu uso não eximirá o manipulador da obrigação de lavar asmãos cuidadosamente;
§10- Os visitantes deverão cumprir as disposições de higiene recomendadas napresente norma;
§11- É recomendado ao manipulador de alimentos não usar barbas e bigodes. Casoisto ocorra deverá utilizar proteção própria para esta finalidade;
Art.99 - A responsabilidade do cumprimento dos requisitos da higiene doestabelecimento deve recair sobre o proprietário da queijaria.
Parágrafo Único- A queijaria deverá cumprir as Normas de Boas Práticas deFabricação.
DOS REQUISITOS DE HIGIENE NA PRODUÇÃO DO
QUEIJO ARTESANAL
Art.100 - Na propriedade não deverão ser aceitas matérias-primas ou insumos quecontenham parasitas, microrganismos, substâncias tóxicas, decompostas ou estranhasque não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis, através de processos normais declassificação e/ou preparação ou fabricação.
§1°- O controle de qualidade da matéria-prima ou insumo deverá incluir inspeção,classificação, e se necessária, análise laboratorial, antes de sua aquisição ouutilização; na fabricação somente deverão ser utilizados matérias-primas ou insumosem boas condições.
§2°- As matérias-primas e os ingredientes armazenados nas áreas do estabelecimentodeverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração, protejam contra acontaminação e reduzem os danos ao mínimo possível.
Art.101 - Deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do materialalimentar, por contato direto ou indireto com material contaminado, que se encontrenas fases iniciais de elaboração.
§1°- As pessoas que manipulam o leite cru ou produtos semielaborados com risco decontaminar o produto final, enquanto não tenham retirado a roupa protetora utilizadadurante a manipulação de matérias-primas e produtos semielaborados, ou que tenhamsido contaminadas por estes, não poderão manipular ou elaborar o produto pronto semtomar banho e/ou colocar outra roupa limpa.
§2°- Após o término da fabricação, todos os utensílios utilizados deverão sercuidadosamente limpos com solução detergente, acompanhando a orientação de usodo fabricante, seguido de higienização com solução desinfetante, recomendando-sesolução de hipoclorito de sódio com 100 a 200mg/l (cem a duzentos miligramas porlitro) de cloro livre com 30 (trinta) minutos de exposição.
§3°- Todas as operações do processo de elaboração, incluindo o acondicionamento,deverão ser realizadas sem demoras inúteis e em condições que excluam toda apossibilidade de contaminação, deterioração e proliferação de microrganismospatogênicos e deterioradores.
§4°- Os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser de modo queprotejam contra a contaminação ou presença de risco à saúde pública e contra adeterioração, dentro dos limites de prática comercial correta, de acordo com as boaspráticas de prestação de serviço na comercialização.
Art.102 - Todo material utilizado para embalagem deverá ser armazenado em boascondições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim; o material deveráser apropriado para o produto e seguir as condições previstas de armazenamento.
Parágrafo Único- O material de embalagem deverá ser seguro e conferir proteçãoapropriada contra a contaminação.
Art.103 - As embalagens deverão ser de uso único e os recipientes não deverão tersido anteriormente utilizados para nenhuma outra finalidade, eliminando aspossibilidades de contaminação do produto; deverá ser reservada área exclusiva paraarmazenamento de embalagens ou recipientes.
§1°- Os recipientes para transporte deverão ser inspecionados imediatamente antes douso, para ser verificada sua segurança e, em casos específicos, limpos e/oudesinfetados; quando lavados deverão estar secos antes do uso;
§2°- Admitir-se-á o uso de caixas plásticas de polietileno atóxico, limpas, fechadas eidentificadas, para o transporte do Queijo Artesanal, da queijaria até o varejo;
DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE
DOS QUEIJOS ARTESANAIS
Art.104 - As matérias-primas e produtos acabados deverão ser armazenados etransportados segundo as Boas Práticas, de forma a impedir a contaminação ouproliferação de microrganismos e que protejam contra a alteração ou danos aorecipiente ou embalagem.
Parágrafo Único- Durante o armazenamento deverá ser exercida inspeção periódicados produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos Queijos Artesanaisaptos para o consumo humano e cumpridas as especificações de rótuloquanto às condições e transporte.
Art.105 - O transporte do queijo deverá ser realizado em veículo adequado, de forma aevitar sua contaminação ou deformação, assim como o comprometimento de qualidadepor raios solares, chuvas ou poeira, durante o transporte da carga de queijo.Nãopoderão ser utilizados utensílios de madeira para essa atividade.
Art.106 - Os veículos de transporte de alimentos deverão atender às Boas Práticas e,estar autorizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§1°- Os veículos de transporte deverão realizar as operações de carga e descarga forados locais de fabricação dos alimentos, para evitar a sua contaminação por gases decombustão;
CONTROLE DE QUALIDADE DO QUEIJO ARTESANAL
Art.107 - Deverão ser aplicadas metodologias apropriadas de avaliação dos riscos decontaminação dos alimentos nas diversas etapas de produção, contidas no presenteRegulamento.
REQUISITOS BÁSICOS DAS INSTALAÇÕES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA
A FABRICAÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL
DO CURRAL, DA SALA DE ORDENHA E DA QUEIJARIA
Art.108 - A propriedade produtora de Queijo Artesanal deverá dispor demangueiras, com bom acabamento e drenado com canaletas, evitando o acúmulo debarro e esterco;
Art.109 - O local da sala de ordenha deverá dispor de piso lavável e dispor de ponto deágua que permita a sua higienização.
Art.110 - O pé-direito da queijaria deverá ser de no mínimo 3,5m (três metros e meio),com cobertura de estrutura metálica, calhetão ou laje, principalmente na área de maturação.
§1°- Poderá ser tolerada outra cobertura, desde que seja utilizado forro de plásticorígido ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo proibido o uso de pintura quepossa descascar;
§2°- É proibido o uso de forro de madeira;
Art.111 - As portas e janelas, dotadas de telas à prova de insetos e roedores, deverãoser pintadas com tintas laváveis e possuir um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus).
Art.112 - Não serão permitidas aberturas contíguas de portas ou janelas, ligando ocurral ou a sala de ordenha à queijaria.
Art.113 - A queijaria deverá possuir uma área restrita para higienização das pessoasque tenham acesso a ela, constituída de lavatório para as mãos.
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 114 - A queijaria deverá dispor dos seguintes materiais e equipamentos:
I- Óculo de entrada de produto, que deverá ser de material atóxico aprovado peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
II- Tanque de coagulação em aço inox ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
III- Tanque com torneira de água corrente, conjugada à bancada fixa ou mesa deaço inoxidável ou outro material impermeável de fácil higienização, cuja finalidade é alimpeza de utensílios. A superfície da bancada deverá ser plana e lisa, sem cantosvivos, frestas e soldas salientes, sendo proibido o uso de madeira ou outro materialporoso;
IV- Tanque, cubas ou recipientes de plástico ou fibra de vidro, contendo soluçõesdesinfetantes, aprovadas pelas entidades competentes, para guarda, repouso edesinfecção de material leve;
V- Coadores ou filtros de aço inox ou plástico atóxico de alta resistência;
VI- Pás e liras, verticais e horizontais, em aço inoxidável ou em polietileno atóxico;
VII- As formas do queijo deverão ter formato cilíndrico, retangular ou quadrado etamanho de acordo com a tradição regional para a produção do Queijo Artesanal, e serem de plástico, aço inoxidável ou outro material impermeável e de fácilhigienização aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
VIII- As mesas deverão ser de aço inoxidável ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte,resistentes e de fácil higienização;
Art.115 - O material dos utensílios e equipamentos empregados na fabricação do queijodeverá permitir fácil higienização, não sendo autorizada a utilização de objetoscomo latas de óleo, cuias, gamelas, porongos e outros similares.
Art.116 - Os utensílios deverão estar em perfeito acabamento com superfícies lisas eplanas, sem cantos vivos, frestas, juntas, poros e soldas salientes.
DA ROTULAGEM DO QUEIJO ARTESANAL
Art.117 - Para a comercialização do queijo embalado será exigido o cadastramento daembalagem e do rótulo, no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, utilizando-se os mesmos formulários adotados pelaInspeção Estadual.
Parágrafo Único- O rótulo deverá conter as seguintes informações obrigatórias:
a) denominação “QUEIJO ARTESANAL” de forma visível e em letras destacadas, em tamanho uniforme, de acordo comas normas de rotulagem.
b) Identificação da região (localidade) onde o queijo foi produzido.
c) Identificação do produtor.
d) Lista de ingredientes.
e) Informação nutricional.
f) Conteúdo líquido ou a menção: “Pesar na presença do consumidor”.
g) Data de fabricação;
h) Prazo de validade;
i) Estar impresso no rótulo, em destaque, tanto a denominação “QUEIJO ARTESANAL” quanto a expressão“PRODUTO ELABORADO COM LEITE CRU”.CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO PARA O QUEIJO ARTESANAL.
Art.118 - O carimbo de inspeção terá:
I-Forma: triângulo isóceles.
II-Dimensões: 5 (cinco) centímetros.
III- Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares individuais.
IV- Letra “L” segundo disposto no Art. 31 da LeiMunicipal Nº 1004 de 10 deSetembro de 2013
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O QUEIJO ARTESANAL
Art.119 - É dever do produtor apresentar no escritório do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte da SecretariaMunicipal daAgricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, mensalmente, uma planilha com a produção do mês,contendo o nome e o endereço do comprador, segundo modelo fornecido pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.120 -Somente poderá exibir no produto ou em sua embalagem a classificação “QUEIJO ARTESANAL”, o queijo fabricadoem conformidade com as disposições deste Regulamento.
Art.121 - O comércio do Queijo Artesanal de diversas localidades de Novo Horizonte do Norterealizar-se-á somente nesse município, quando sob inspeção do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.122 - O cumprimento destas normas não exclui outras exigências por parte dasentidades fiscalizadoras.
CAPÍTULO III
AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
Art.123 - São requisitos para constituir agroindústria familiar:
I – Possuir Inscrição Estadual com movimentação;
II – Aos agrupamentos de agricultores que trabalham conjuntamente e estiveremregistrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, devem obedecer aos mesmoscritérios, de maneira individual para cada participante, a fim de que seus produtossejam enquadrados como produtos artesanais;
§ 1º- As agroindústrias familiares que desejarem ampliar ou modificar a produçãodevem solicitar por escrito junto ao Serviço de Inspeção Municipal essedescredenciamento, passando a ter tratamento igual às demais agroindústrias nãofamiliares.
§ 2º- A agroindústria familiar só pode produzir produtos artesanais elaborados a partirde matéria-prima oriunda majoritariamente da propriedade, excluindo-se aquelesprodutos considerados aditivos, adjuvantes ou outros produtos a critério do Serviço deInspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS
Art.124 - Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados sãoclassificados em:
I – Entrepostos de pescado.
II – Fábricas de conservas de pescado.
§1º - Entende-se por Entreposto de Pescado o estabelecimento dotado dedependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação,distribuição e comércio do pescado, dispondo de equipamentos para aproveitamentointegral de subprodutos não comestíveis.
§2º- Entende-se por Fábrica de Conservas de Pescado o estabelecimento dotado dedependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento eindustrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral desubprodutos não comestíveis.
III- Agroindústria Familiar de Pescado e Derivados, conforme parecer do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
CAPÍTULO V
ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 125 - Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
I – Granjas avícolas.
II – Entrepostos de ovos.
III – Fábrica de conservas de ovos.
§1º - Entendem-se por Granjas avícolas, os estabelecimentos destinados à produção,ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação e distribuição deovos em natureza, oriundos de várias granjas.
§2º - Entendem-se por Entrepostos de Ovos os estabelecimentos destinados aorecebimento, ovoscopia, classificação, sanitização, acondicionamento, identificação edistribuição de ovos em natureza, oriundos de várias granjas.
§3º - Entende-se por Fábrica de Conservas de Ovos o estabelecimento destinado aorecebimento e à industrialização de ovos.
CAPÍTULO VI
ESTABELECIMENTOS DE MEL E DERIVADOS
Art. 126 - Os estabelecimentos de mel e derivados são classificados em:
I – Unidade Apícola;
II – Entreposto Apícola;
§1º-Unidade Apícola- É a estrutura destinada à coleta, extração e acondicionamentodos produtos apícolas industrializados, a granel ou fracionados, oriundos de produçãoprópria e / ou associados.
§2°- A condição de associado deve ser comprovada através de contrato social daempresa ou pelo Programa Agroindústria Familiar cadastrado como associado.
§3º-A Unidade Apícola poderá operar com estruturas móveis de apoio, caracterizadaspor um conjunto de equipamentos destinados às operações citadas no parágrafoanterior e montadas em veículos que atendam as Boas Práticas de Fabricação.
§4º-Entreposto Apícola- O estabelecimento destinado a uma ou mais das seguintesatividades: recebimento, classificação, beneficiamento, industrialização,acondicionamento, estocagem e expedição de produtos apícolas, podendo realizartambém as operações de coleta, extração e pré-beneficiamento. Para a coleta poderáter estruturas móveis de apoio.
Art.127 - As normas técnicas para registro de unidades apícolas no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, terão como definição: estrutura destinada à coleta, extração eacondicionamento a granel ou fracionado de produtos apícolas industrializados.
Art.128 - Quanto à localização deverão seguir as seguintes exigências:
I – Rural ou urbana com área de terreno suficiente, visando futuras ampliações;distante de demais construções ou abrigo de animais, construção própria à finalidade,não devendo estar anexas a residências, porém quando esta situação ocorrer não serápermitido a comunicação entre os dois prédios, afastada das vias públicas,preferentemente a uma distância mínima de 10 (dez) metros;fácil acesso e circulação interna; dispor de facilidade para abastecimento de águapotável, instalação de fossas sanitárias ou rede de esgotos industriais e sanitários; áreado estabelecimento delimitada, impossibilitando a entrada de animais e pessoasestranhas.
II – As colméias deverão ser localizadas a uma distância adequada de vias públicas,habitações e do estabelecimento, objetivando evitar acidentes.
III – A construção destinada às operações de extração, filtração, decantação,classificação, envase e estocagem poderá ser localizada afastada da área do terrenoonde situa-se o colmeial. Podendo, inclusive, ser urbana, uma vez ouvidas asautoridades competentes, com relação ao Código de Posturas, Saúde Pública e Defesade Meio Ambiente.
Art.129 - Quanto às instalações, deverão seguir as seguintes exigências:
I – Dependência de extração, filtração, decantação, classificação e envase do produto.
II – Depósito para material de envase e rotulagem.
III – Local coberto, com prolongamento suficiente para abrigar os veículostransportadores, e dotado de tanque, para o procedimento de higienização dosvasilhames e utensílios.
Art.130 - Quanto aos equipamentos, basicamente compõem-se de desoperculadores,tanques ou mesas para desoperculação, centrífugas, filtros, tanques de decantação,tubulações, tanques de depósitos e mesas.
Art.131 - Quanto a natureza dos equipamentos, deverão seguir as seguintesexigências:
I – Centrífugas- em aço inoxidável, material plástico atóxico, ferro estanhado (comliga até 2% de chumbo) com revestimento das paredes internas em fibra de vidro,verniz sanitário ou outro material aprovado pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
II – Desoperculadores: em aço inoxidável e aço cromado ou estanhado, permitindo-secabos de material plástico.
III – Tanques ou mesas de desoperculação, tanque de decantação e de depósitos:mesmo material das centrífugas.
IV – Filtros de tela de aço inoxidável ou fio de náilon com malhas nos limites de 40 a80 mesch, não se permitindo o uso de material filtrante de pano.
V - Tubulações de aço inoxidável ou material plástico atóxico.Recomendando-se quesejam curtas e facilmente desmontáveis,com poucas curvaturas e de diâmetrointerno não inferior a 40mm.Não serão admitidos equipamentos constituídos ou revestidos com epóxi, tinta dealumínio ou outros materiais tóxicos, de baixa resistência a choques e à ação deálcalis, que apresentem dificuldades a higienização ou que descamem ou soltempartículas.
VI – Mesas e balcões: revestidos com aço inox, tolerando-se revestimento com outrosmateriais impermeáveis, resistentes, de fácil limpeza e higienização, tais comoazulejo, cerâmica industrial e fórmica.
VII - Das características dos equipamentos: vedado alterar as características dosequipamentos, bem como operá-los acima de suas capacidades, sem autorizaçãoda Inspeção Municipal.
VIII – Localização dos equipamentos: deverá atender a um bom fluxo operacional,observado osdetalhes relativos à higienização e higiene operacional.
Art.132 - As características da construção civil deverão seguir as seguintesexigências:
I –Pé-direito: mínimo de 3 metros, em todas as seções.
II – Paredes: em alvenaria, revestidas com azulejos, cerâmica industrial ou similar,em cores claras, ou outro revestimento que confira prefeita impermeabilização, naaltura mínima de 2 (dois) metros para a dependência descrita no Art.30, Inciso I.Para as dependências previstas no Art.30, Inciso II e III, será tolerado orevestimento das paredes com tinta lavável em cores claras, proíbe-se o uso detinta descamável.
III – Piso: impermeável, resistente e que permita fácil higienização devendo-seobservar na sua localização, uma declividade mínima de 2% (dois por cento).
IV – Teto ou forro: em todas as dependências onde se realizem trabalhos debeneficiamento e envase do mel. Recomenda-se laje de concreto, alumínio,fibrocimento amianto (tipo calhetão), plástico rígido ou similar, desde queaprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo indispensável a facilidadede higienização, resistência à umidade de vapores bem como uma vedaçãoadequada. Não é permitido o uso de madeira.
V – Portas e janelas: as portas deverão ser metálicas ou revestidas de materialimpermeável, de largura suficiente para atender adequadamente aos trabalhos,bem como o trânsito fácil; quando for o caso, providas de dispositivos que asmantenham fechadas. As janelas devem ser de caixilhos, preferentementemetálicos, devendo ser evitados os peitoris, que quando existentes, deverão serinclinados (mínimo de 45°) e azulejados, quando for o caso.Devem ainda, ser providas de telas milimétricas à prova de insetos.
VI – Abastecimento de água: o estabelecimento deverá dispor de água em quantidadeque atenda ás necessidades industriais, obedecendo aos padrões depotabilidade. Poderá ser exigida a cloração e, em outros casos, o préviotratamento completo, especialmente para as águas de superfície. O controle deágua (cloro e pH) deverá ser realizado de acordo com a escala estabelecida pelaInspeção Municipal e demais exigências legais.Os depósitos de água tratada deverão permanecer fechados, a fim de que seevitem possíveis contaminações. As mangueiras deverão ser mantidas emsuportes, quando fora de utilização.
VII – Rede de esgotos: deverá possuir canaletas ou ralos, de acordo com asfinalidades das dependências.As águas servidas não poderão ser lançadas diretamente na superfície doterreno. É necessário o tratamento dos efluentes.
Art.133 - Quanto aos anexos e outras instalações, deverão atender as seguintesexigências:
I- Vestiários e sanitários: isolados do bloco industrial da Unidade Apícola e comcapacidadeproporcional ao número de empregados, admitido a sua localização na residênciado apicultor, quando para isto existirem condições.
II- Almoxarifado: em local apropriado e fora das instalações da Unidade Apícola,guardando dimensões que atendam adequadamente à guarda de materiais de uso nasatividades do estabelecimento, assim como ingredientes e embalagens, desde queseparados dos outros materiais.
III- A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências quesejam previstasno Código de Posturas deste Município e das Leis Ambientais.
IV- Quaisquer outros detalhes serão previstos conforme cada caso, por ocasião doexame dos projetos de construção, ampliação, reforma ou adaptação doestabelecimento, em instruções expedidas pela Inspeção Municipal.
V - A classificação dos produtos apícolas, rotulagem, referências, requisitos eacondicionamento será normatizada pelo Regulamento Técnico Mercosul “Identidadee Qualidade do Mel”, ou outras exigências que vierem ser instituídas.
VI - Quanto ao funcionamento das Unidades Apiárias, deverão ser rigorosamenteseguidas as Normas das Boas Práticas de Fabricação.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO
Art.134 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal assim classificados,devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a LeiFederal nº1.283, de 18 de dezembro de 1950 e obrigam-se a obter registro junto aoS.I.M/POA na Secretaria Municipal daAgricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.
Art.135 - O processo de obtenção de registro e/ou aprovação de projetos deestabelecimentos, junto ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte deverá ser encaminhado,através dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando aprovação do projeto ou oregistro do estabelecimento, indicando CNPJ, Inscrição Estadual ou comprovação deinclusão no Programa de Agroindústria Familiar deMT, n° de registro da Inscrição Estadual, endereço completo e telefone.
II - Memorial Descritivo da Construção assinada por Engenheiro ou Arquiteto e peloproprietário das instalações, com menção do número de inscrição no CREA.Informações detalhadas sobre a obra, especialmente com referência ao sistema deabastecimento de água, fonte de captação, volume, tratamento e distribuição, rede deesgoto, pés-direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias, altura dostrilhos, etc.
III - Memorial Econômico Sanitário – descrição das atividades realizadas nosestabelecimentos (abate, fabricação de produtos,...) incluindo fluxograma deindustrialização dos produtos que pretende fabricar ou o n° de animais e a espécie quepretende abater em função da capacidade de instalações e equipamentos.
IV - Juntar as seguintes plantas;
- Planta de situação e localização (plantas do terreno, detalhado, conforme o caso todaárea);
- Planta Baixa de cada pavimento, inclusive currais, pocilgas e anexos;
- Plantas de fachada e cortes longitudinais e transversais;
- As referidas plantas devem conter:
- Planta baixa com layout dos equipamentos (trilhagem,mesas, plataformas, pias, etc).
- Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
- Data e assinatura do Engenheiro ou Arquiteto responsável e seu n° do CREA, bemcomo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada noCREA e do proprietário das instalações;
Os documentos acima devem ser enviados para o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte em 2(duas) vias.
As plantas deverão apresentar escala de 1:100 ou 1:50 (exceto as plantas de situaçãoe localização)e atender as normas da ABNT.
Para encaminhar o Registro:
I-Cópia do Contrato Social da Empresa (CNPJ e Inscrição Estadual) ou comprovaçãode inclusão no Programa Agroindústria Familiar do MT.
II - Alvará de Localização (documento expedido pela Prefeitura Municipal, autorizandoa construção e funcionamento do estabelecimento no terreno indicado);
IIII - Análise de água, conforme a Portaria 518 /04 (Ministério da saúde):
- Físico-química.
- Bacteriológica.
IV - Conforme a Resolução do CONAMA- Conselho Nacional de Meio Ambienten°237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a regulamentação de aspectosdo licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.
V - Registro de Rótulos / Embalagens / Etiquetas.
VI - Exclusivamente para Usinas de Beneficiamento de Leite, Fábricas de Laticínios,Postos de Refrigeração de Leite e Micro Usinas de Beneficiamento e Indústrias deLeite, além da documentação acima:
VII - Autorização de Uso de Produto (AUP) emitido pela Divisão de Normas Técnicasdo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dos equipamentos (pasteurizadores e resfriadores).
Art.136 - Apresentados ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte os documentos exigidosneste Regulamento, os mesmos serão protocolados, iniciando-se então o Processo deRegistro do estabelecimento.
§1°- Recebida a documentação necessária, o estabelecimento já existente, serávistoriado por um técnico do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que emitirá um parecertécnico, e se for o caso, à aprovação, recebendo o mesmo o seu número, bem como oTítulo de Registro.
§2°- Os números de registro obedecerão a seriação própria e independente, fornecidopelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
§3°- Por ocasião da concessão dos números de registro, será fornecido o Título deRegistro, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento,classificação e outros elementos julgados necessários.
§4°- O número de registro constará obrigatoriamente, nos rótulos, certificados,carimbode inspeção dos produtos e demais documentos.
§5°- Autorizado o registro, as plantas e os memoriais descritivos, serão arquivados noS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.137 - O encaminhamento dos pedidos de registro dos estabelecimentos deprodutos de origem animal a serem construídos, remodelados ou ampliados, deverãoser precedidos de inspeção prévia do local e do terreno pretendido como sede.
Art.138 - É necessária a aprovação prévia pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte dosprojetos e do cronograma de execução, para início das obras.
§1°- Os cronogramas para execução de construções, ampliações ou reformas deestabelecimentos, serão acompanhados por Termos de Compromisso.
§2°- A não observação dos Termos de Compromisso implicará nas sanções previstas eaplicadas pela legislação vigente.
Art.139 - Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião doexame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ouinstruções expedidas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.140 - Concluídas as obras e instalados os equipamentos, de acordo com ocronograma de execução, será requerido ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte a vistoriaprévia e autorização ou não do início dos trabalhos.
Art.141 - É de inteira responsabilidade dos proprietários as construções dosestabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, cujos projetos não tenham sidopreviamente aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.142 - É proibido conceder Inspeção Municipal, mesmo a Título Precário, a qualquerestabelecimento que não tenha sido previamente registrado no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.143 - O serviço de Inspeção Municipal exige dos estabelecimentos sob suaresponsabilidade, a comprovação da Licença Ambiental (Licença de Operação), bemcomo autorização para a construção(Licença Prévia) e instalação (Licença deInstalação) dos estabelecimentos, pelo órgão ambiental correspondente, que devemtambém obedecer às exigências previstas no Código de Posturas e outras que porventura sejam instituídas.
Art.144 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaçosuperior a 1 (um) ano só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia detodas as dependências, instalações e equipamentos.
Art.145 - Para efeito do comércio municipal, além do registro, o estabelecimentodeverá atender as necessidades técnico-sanitárias fixadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, pelo CISPOA –DPA ou pelo S.I.F.
Art.146 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana é considerado básico para efeito de registro, a apresentaçãoprévia de exame oficial da água de abastecimento, tendo como resultado a suapotabilidade em análises físico- químicas e microbiológicas.
§1°- Quando as águas se revelarem inadequadas aos padrões oficiais, impõem-senovo exame e recomendações.
§2°- Mesmo que o resultado da análise for favorável, o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte pode, de acordo com as instruções locais, exigir tratamento de água.
Art.147 - Não será registrado o estabelecimento destinado á produção de alimentospara consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por suanatureza, possa influir na qualidade do produto.
Art.148 - Através de atos normativos expedidos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte,serão baixadas as normas próprias ao processamento de registro dosestabelecimentos, bem como as de transferência de propriedade.
CAPÍTULO II
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art.149 - Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, sem queconcomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade doregistro para a nova firma.
§1º-No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover a transferência, deveser feita pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte esclarecendo os motivos de recusa.
§2º- As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados durante as fases doprocessamento da transação comercial devem notificar aos interessados na compraou arrendamento a situação em que se encontram, em face das exigências desteRegulamento.
3º- Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelasirregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome de qual estejaregistrado.
§4º- No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o §1º, e ocomprador ou locatário não apresentar, dentro do prazo de no máximo 30 (trinta)dias,os documentos necessários à transferência respectiva, é cassado o registro doestabelecimento, o qual só será restabelecerá depois de cumprida a exigência legal.
§5º- Adquirido o estabelecimento, por compra ou arrendamento dos imóveisrespectivos e, realizada a transferência do registro, a nova firma é obrigada a cumprirtodas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras quevenham a ser determinadas.
Art.150 - O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável, omesmo critério estabelecido para o registro.
Art.151 - Tratando-se de estabelecimentos reunidos em grupo e pertencente à mesmafirma, é respeitada, para cada um a classificação que lhe couber, dispensando-seapenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
TÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Art.152 - Ficam os proprietários de estabelecimentos ou seus representantes legaisobrigados a:
I- Observar e fazer observar todas as exigências contidas no presenteRegulamento.
II- Fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequadojulgado indispensável aos trabalhos de inspeção, inclusive acondicionamentoe autenticidade de amostras para exames de laboratórios.
III- Fornecer, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os dados estatísticos de interessena avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio deprodutos de origem animal, bem como as guias de recolhimento das taxas deserviços a que estão obrigados.
IV- Dar aviso antecipado de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo, sobre a realização dequaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção municipal, mencionandosua natureza, hora de início e de provável conclusão.
IV- Avisar, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas da chegada de gado, efornecer todos os dados que sejam solicitados pela inspeção.
V- Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção, quando os horáriosdas refeições não permitirem que os servidores as façam em suasresidências, a juízo do inspetor Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA junto aoestabelecimento.
VI- Fornecer material próprio para guarda, conservação e transporte dematérias-primas e produtos normais e peças patológicas, que devem serremetidos para as dependências do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
VII-Fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros e outros materiais destinadosa inspeção municipal, para seu uso exclusivo.
VIII - Fornecer material próprio, utensílios e substâncias adequadas para os trabalhosde coleta e transporte de amostras para laboratório, bem como para limpeza,desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos ou instalações.
IX- Manter locais apropriados, a Juízo da inspeção municipal, para recebimento eguarda de matérias-primas, procedentes de outros estabelecimentos sobinspeção municipal ou de retorno de centros de consumo, para seremreinspecionados, bem como para sequestro de carcaças ou parte de carcaças,matérias-primas e produtos suspeitos.
IX- Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação de produtos condenadosquando não haja instalações para sua transformação imediata.
XI- Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da inspeçãomunicipal, para análises de matérias-primas ou produtos no laboratório doestabelecimento.
XII- Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do estabelecimento.
XIV- Recolher todas as taxas de inspeção sanitária e/ou abate e outras que existam ouvierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente.
XIV- Nos casos em que o técnico da inspeção não dispuser de meio de locomoçãopara a execução dos trabalhos, a empresa deverá viabilizar o transporte domesmo.
XVI- Dar aviso com antecedência da chegada ou recebimento de pescados.
§1º- O pessoal fornecido para os estabelecimentos para auxiliar nos serviços deinspeção e fiscalização trabalhará neste particular sobre orientação do inspetorMédico Veterinário Coordenador do SIM/POA.
§2º- O material fornecido pelas empresas constitui patrimônio das mesmas, ficando,porém, a disposição e sob responsabilidade do inspetor Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA.
§3º - Cancelado o registro ou interditado o estabelecimento, o material pertencente aPrefeitura, inclusive o de natureza científica, o arquivo e documentos oficiais deinspeção municipal serão recolhidos ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.153 - Todos os estabelecimentos devem registrar diariamente, em livros próprios emapas, cujos modelos devem ser fornecidos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, asentradas e saídas de matérias-primas, especificando quantidade, qualidade e destino.
§1º- Tratando-se de matérias-primas ou de produtos de laticínios procedentes deoutros estabelecimentos sob inspeção municipal, deve ainda a firma anotar, nos livrose mapas indicados, a data da entrada, o número do certificado sanitário, a qualidade, aquantidade e número de registro ou relacionamento do estabelecimento remetente.
§2º - Os estabelecimentos de leite e derivados, mel e derivados, ficam obrigados afornecer, a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte uma relação atualizada dosfornecedores de matéria-prima, com os respectivos endereços, quantidade média defornecimentos, nº de registros e nome da propriedaderural.
TÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art.154 - Os estabelecimentos sujeitos aos termos do presente Decreto deverãoobrigatoriamente cumprir o estabelecido na Portaria n° 518, de 25 de março de 2004,Ministério da Saúde, dos procedimentos e responsabilidades relativas ao controle evigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Eainda:
I- Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores e poeira e/oupoluidoras de qualquer natureza.
II- Ser instalados de preferência em centro de terreno, devidamente cercado,afastado dos limites da via pública no mínimo 10 metros e dispor de área decirculação que permita livre movimentação de veículos de transporte, exceçãopara aqueles já instalados até a data da homologação deste Decreto e que nãodisponham de afastamento da via pública, os quais poderão funcionar desde queas operações de recepção e expedição se apresentem interiorizadas e a critérioda Inspeção Municipal.
Art.155 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos deorigem animal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja completamenteinstalado e equipado para a finalidade a que se destine.
Parágrafo Único- As instalações e o equipamento de que tratam este artigocompreendem as dependências mínimas, maquinaria, e utensílios diversos, em face dacapacidade de produção de cada estabelecimento.
Art.156 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal devem satisfazer ásseguintes condições básicas e comuns:
I- Dispor de área suficiente para a construção do edifício ou edifícios principais edemais dependências;
II- Dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilaçãosuficientes em todas as dependências, respeitadas as particularidades deordem tecnológicas cabíveis;
III- Possuir pisos lisos, resistentes e impermeáveis, e paredes lisas, de cor clarae de fácil higienização;
IV- Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primase produtos comestíveis;
V- Dispor de dependências e instalações mínimas para a industrialização,conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio deparedes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
VI- Dispor de mesas de aço inoxidável, ou de material impermeável de superfície lisa,de fácil higienização e sem cantos angulares, para os trabalhos de manipulação epreparo de matérias-primas e produtos comestíveis;
VII- Dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes deaço inoxidável ou de material impermeável de superfície lisa, de fácil higienização esem cantos angulares, os tanques, segundo sua finalidade, podem ser de alvenaria,convenientemente revestidos de material impermeável e de fácil higienização.
VII - Dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente àsnecessidades do trabalho industrial na proporção de: bovinos (500 litros), bubalinos(600 litros), suínos (250 litros), caprinos e ovinos (150 litros), aves e coelhos (15litros), por animal; embutidos 5 litros de água por Kg de embutimento e 5 litros deágua por litro de leite industrializado ou manipulado artesanalmente e o suficientepara as dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações paratratamento de água;
VIII- Dispor de água fria abundante e, quando necessário de água quente e/ou vapor,em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos como desubprodutos não comestíveis;
IX - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com dispositivo adequado,que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligados á tuboscoletores, e estes ao sistema geral de escoamento, dotado de canalização e deinstalações para retenção de gorduras, resíduos de corpos flutuantes, bem como dedispositivo para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduosefluentes compatível com a solução escolhida para destinação final, aprovado peloórgão ambiental competente;
X - Dispor, conforme legislação específica, vestiários e instalações sanitáriasadequadas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal, com acesso externoe independente as dependências industriais;
XI- Possuir pátios e ruas livres de poeira e barro;
XII- Dispor, quando necessário, de sede para a inspeção municipal, que a juízo doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, compreenderá sala de trabalho, laboratório, arquivos,vestiários, banheiros e instalações sanitárias.
XIII - Possuir janelas e portas de fácil abertura, de modo a ficar livres de corredores epassagens, providas de telas móveis à prova de insetos, quando for o caso;
XV- Possuir instalações de frio com câmaras e antecâmaras que se fizeremnecessárias em número e área suficiente segundo a capacidade do estabelecimento.
XVI- Dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aosprincípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de subprodutosnão comestíveis;
XVII- Possuir canalizações em tubos próprios para a água destinada exclusivamente aserviços de lavagem de paredes e pisos, e a ser utilizada por meio de mangueiras decor vermelha. A água destinada á limpeza do equipamento, empregada namanipulação de matérias-primas e produtos comestíveis, será usada por meio demangueiras de cor branca ou clara;
XVIII- Dispor de dependências para armazenamento de combustíveis usados naprodução de vapor, quando for o caso;
XIX- Dispor de demais dependências e equipamentos, conforme as necessidades eclassificação dos estabelecimentos;
XX- Os estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, deverão seguir as normas das Boas Práticas deFabricação.
Art.157 - Os estabelecimentos de carnes e derivados devem satisfazer ainda asseguintes condições:
I- Ser construído de forma que permita uma adequada movimentação de veículosde transporte para carga e descarga;
II- Ter os seguintes pé-direitos: 4m (quatro metros), da sangria à linha do matambre); nas demais dependências opé-direito será fixado por ocasião do exame dos projetos que deverão teruma altura adequada á manipulação das carcaças de forma higiênica, comdispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, edelas com as demais matérias-primas.
III- Dispor de currais, bretes, chuveiros e demais instalações para recebimento,estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ouimpermeabilizados, com declive para rede de esgoto, provida de bebedouros.
IV- Dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes.
IV- Dispor no caso de matadouro-frigorífico, de instalações e aparelhagem paradesinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais, quando se julgarnecessário em função do fluxo de abate.
V- Localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos eoutras dependências que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distantepossível dos locais aonde são recebidos, manipulados ou preparados produtosutilizados na alimentação humana.
VI- Dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, tais como: máquinas,aparelhos, caminhões, vagonetes, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e outrosutilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria-prima edo preparo de produtos, em número e quantidade que satisfaça à finalidade daindústria;
VII- Dispor de carros metálicos apropriados,pintados de vermelho e que podem sertotalmente fechados, destinados unicamente ao transporte de matérias-primas eprodutos condenados,dos quais conste,em caracteres bem visíveis,a palavra“condenados”.
VIII- Possuir instalações adequadas para o preparo e/ou destino de subprodutos nãocomestíveis.
IX- Possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento,depósito parachifres,cascos,ossos, adubos,crinas,alimentos para animais e outros produtos esubprodutos não comestíveis, localizados em pontos afastados dos edifícios onde sãomanipulados ou preparados produtos destinados á alimentação humana;
X- Possuir digestores em número e capacidade suficiente de acordo com aspossibilidades diárias de matança;
XI- Dispor, conforme o caso, de instalações e aparelhos adequados para oaproveitamento de glândulas de secreção interna e preparo de extratosglandulares;
XII- Dispor, quando necessário, de caldeiras com capacidade suficiente deacordo com as possibilidades diárias de matança;
XIII- Dispor de sistema de água quente canalizada com capacidade suficientepara atender ás necessidades do estabelecimento.
XIV- Dispor de dependências de industrialização de acordo com a capacidade deprodução do estabelecimento.
Art.158 - Os micro matadouros frigoríficos deverão obedecer as seguintes exigências:
I- Produção: até 3 (três) bovinos, ou 1 (um) bovino e 5 (cinco) suínos/ ovinos, ou 6(seis) suínos/ ovinos por dia. O abate do animal seguinte só poderá ocorrer apóso término das operações do animal anterior.
II- Processamento Industrial:
a) Destino das vísceras e demais órgãos inspecionados de maneira a não agredir omeio ambiente.
b) Área de inspeção de vísceras brancas e vermelhas, em mesa impermeável, deaço inoxidável, de uso exclusivo para este serviço.
c) Imediato destino do material condenado na inspeção.
d) Sistema de captação direta do sangue da sangria para o cozimento imediato emlocal compatível.
e) Obrigatório o resfriamento das carcaças a no máximo 7° C, anterior àcomercialização.
III- Estrutura Física e Equipamentos:
a) Permitido em prédio próprio de dimensões reduzidas, mas de forma que atendaas exigências do presente Regulamento.
b) Mesa exclusiva para manipulação dos cortes, o que só poderá ser feito após amaturação da carcaça e higienização do abatedouro.
c) Sistema de frio compatível com a necessidade de resfriamento de todo o materialproduzido, após prévia separação em cortes e embalamento.
d) Área Suja e Área Limpa delimitadas por sequência funcional programada.
e) Área de abate separada de maneira funcional das áreas de inspeção de víscerase cabeça.
f) Esgotamento sanitário do prédio com caixa de gordura para sólidos e graxarias,separada da instalação coletora de água servida com desinfetante. Tratamentode efluentes conforme legislação ambiental.
IV- Higiene e Saúde:
a) Cômodo próprio para asseio e paramentação do(s) funcionário(s) com entradaexclusiva para o interior da sala de matança e saída exclusiva para o exterior.
b) Obrigatório o uso de uniforme completo, segundo as Boas Práticas deFabricação, que deverá ser de uso exclusivo no interior do estabelecimento.
c) Deverá haver controle de vetores e roedores, agindo-se cautelosamente, quantoao emprego de venenos, cujo uso só será permitido nas dependências nãodestinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e medianteconhecimento da Inspeção Municipal. Não é permitido para este fim o emprego deprodutos biológicos.
Art.159 - As micro agroindústrias de conservas de carnes deverão obedecer asseguintes exigências:
I- Produção: aqueles com até 100 Kg/semana, com dias de produção intervaladosem pelo menos 72 horas e embutimento de até 50% do volume máximo permitidopor semana.
II- Processamento Industrial:
a) Exigência de pelo menos 01 (uma) mesa exclusiva para moagem da matéria-prima;
01 (uma) mesa para tempero e embutimento; 01 (uma) mesa para desossaquando houver, todas em inox ou material impermeável e móvel próprio paraestocagem.
b) Permitido apenas liga de amido para embutimento em no máximo 5% (cinco porcento) do peso líquido total, ficando proibida a utilização de liga de soja esucedâneos.
c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores do sabor ououtros aditivos não autorizados peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
d) Permitido corantes naturais a até 1% (um por cento) do peso líquido.
III- Estrutura Física e Equipamentos:
a) Permitido em prédio próprio de dimensões reduzidas, mas de forma que atendaas exigências do presente Regulamento.
b) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação da área de processamento.
c) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg deembutidos produzidos.
d) Esgotamento sanitário da área de embutimento com caixa de gordura parasólidos e graxaria, separada da instalação coletora de água com desinfetante.Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.
IV- Higiene e Saúde:
a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, em prazoestipulado peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, sendo provenientepreferencialmente do próprio município.
b) Entrada na área de beneficiamento após asseamento e uniformização completade uso exclusivo e sem uso no exterior.
Art.160 - Os estabelecimentos de pequeno porte de conservas de carnes deverãoatender as seguintes exigências.
I- Produção: aqueles com até 600Kg/semana com dias de produção intervaladosem pelo menos 48 horas e até 200Kg de embutimento por dia.
II- Licença e Comercialização:
a) Teores de gordura acionada à matéria-prima deverão ser anunciados comdestaque no rótulo do embutido.
b) Uso de embalagem, apenas as permitidas e controladas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que deverão vir seriadas, numeradas e com o nome doprodutor e local de produção, além da data de produção, validade para consumoe demais exigências do Código de Defesa do Consumidor.
III- Processamento Industrial:
a) É exigido pelo menos 1 (uma) mesa para moagem da matéria-prima; 1 (uma)mesa para tempero e embutimento e 1 (uma) mesa para desossa, quandohouver, todas em material impermeável, preferentemente inoxidável e móvelpróprio para estocagem.
b) Permitido somente liga de amido para embutimento em no máximo 5% do pesolíquido total, ficando proibida a utilização de liga de soja ou sucedâneos.
c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores do sabor, ououtros aditivos não autorizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
d) Permitido corantes naturais até 1% do peso líquido.
e) Prédio próprio de dimensões reduzidas com planta aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tendo obrigatoriamente:
f) Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha e armário, comcomunicação direta com o interior e o exterior da área de produção. Área derecebimento do produto a ser industrializado.
g) Área e equipamento para fabricação de embutidos compatíveis com a quantidadede produto estimado para embutimento.
h) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação da sala de processamento.
i) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg deembutidos produzidos.
j) Esgotamento sanitário do prédio de embutimento com caixa de gordura parasólidos e graxaria separada da instalação coletora da água servida comdesinfetante.Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.
IV- Higiene e Saúde:
a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, preferentementeproveniente deste Município.
b) Uso de uniformes completos, de uso exclusivo e sem uso no exterior, conformenormas das Boas Práticas de Fabricação.
Art.161 - Os abatedouros de pequeno porte deverão atender as seguintes exigências:
I- Produção:
a) DE BOVINOS E BUBALINOS, que podem ser com abates de 10 a 49 animais/semana.
b) DE SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS, que podem sercom abates deaté 20 animais por semana.
c) DE AVES COELHOS E PEQUENOS ANIMAIS: individual com abates de até 500animais/semana.
II- Processamento Industrial:
a) Área de inspeção de vísceras com mesa inclinável para imediata exoneração domaterial do recinto, após inspeção.
b) Destino das vísceras e demais órgãos inspecionados de maneira a não agredir omeio ambiente.
c) Mesa exclusiva para manipulação de cortes, o que só pode ser feito apósmaturação da carcaça e higienização do abatedouro quando necessário.
d) Sistema de frio compatível com a necessidade de resfriamento de todo o materialproduzido, após prévia separação em cortes embalamento quando necessário.
e) Imediata destinação do material condenado na inspeção.
f) Sistema de captação direta do sangue, da sangria para cozimento imediato, emlocal compatível.
g) Obrigatório resfriamento das carcaças, no máximo 7ºC, anterior àcomercialização.
III- Estrutura e Equipamentos:
a) Permitido em prédio próprio de dimensões de forma que atenda às exigências dopresente Regulamento.
b) Área Suja e Área Limpa, delimitadas por sequência funcional programada.
c) Área de abate separada de maneira funcional das áreas de inspeção de víscerase cabeça.
d) Área externa à sala de matança para lavagem de desinfecção dos utensílios.
e) Esgotamento sanitário do prédio com caixa de gordura para sólidos e graxarias,separada da instalação coletora da água servida com desinfetante. Tratamentode efluentes conforme legislação ambiental.
f) Área exclusiva para inspeção de miúdos e cabeça, separadas e com mesaspróprias.
IV- Higiene e Saúde:
a) Cômodo próprio para asseio, paramentação do(s) funcionário(s) com entradaexclusiva para o interior da sala de matança e saída exclusiva para o exterior.
b) obrigatório o uso de uniforme no interior do estabelecimento, e sem uso noexterior, conforme normas de Boas Práticas de Fabricação.
c) Controle de vetores e roedores conforme já citado neste Regulamento, no itemMicro matadouro frigorífico (Higiene e Saúde).
Art.162 - Os estabelecimentos de médio porte de conservas de carnes deverãoatender as seguintes exigências:
I- Produção: aqueles com até 5.000Kg/semana com dias de produção intervaladosem pelo menos 48 horas e até 1.660Kg/dia.Teores e gordura adicionada à matéria-prima deverão ser anunciados com destaque norótulo do embutido.
II- Processamento Industrial:
a) Exigência de pelo menos uma mesa para moagem de matéria-prima, uma mesapara tempero e embutimento e uma mesa para desossa, quando houver, todasem material impermeável, preferentemente inoxidável e estrutura compatível paraestocagem.
b) Liga de amido para embutimento de no máximo 5% do peso líquido total, ficandoproibida a utilização de liga de soja e sucedâneos.
c) Proibido o uso de sulfitos, apetizantes, estabilizantes e reforçadores de sabor, eoutros aditivos não autorizados pela inspeção municipal.
d) Permitido corantes naturais a 1% do total produzido, no máximo.
III- Estrutura e Equipamentos:
a) Permissão de manipulação e embalamento do produto em prédio próprio,adaptado para este fim e com dimensões compatíveis com a produção desejada,tendo, obrigatoriamente: Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha earmário, com comunicação direta com o interior e o exterior do prédio.
b) Área para recebimento de matéria-prima.
c) Área e equipamentos para fabricação de embutidos, caso haja requerido,compatíveis com a quantidade da produção pretendida.
d) obrigatória uma boa ventilação e iluminação da sala de processamento, além desistema de exaustão.
e) Exigência de reservatório de água potável na razão de pelo menos 5 litros/Kg deembutidos produzidos.
f) Esgotamento sanitário da sala de embutimento com caixa de gordura para sólidose graxaria, separadas das instalações coletoras de água servida comdesinfetante.Tratamento de efluentes conforme legislação ambiental.
IV- Higiene e Sanidade:
a) Só é permitida matéria-prima de origem conhecida e legalizada, preferentementedeste município.
b) Controle de vetores e roedores por Médico Veterinário Responsável Técnico oufirma registrada, contratada pela indústria e ambos cadastrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
c) Entrada do produtor na sala de beneficiamento após asseado e uniformizadocompletamente, segundo as normas das Boas Práticas de Fabricação, de usoexclusivo e sem uso no exterior.
Art.163 - Estabelecimentos de leite e derivados devem satisfazer as seguintescondições comuns:
I- Estar localizado em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro quepossam causar contaminação;
II- Construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, desníveis naseqüência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e manutençãodos produtos;
III- As dependências de industrialização dos produtos devem estar separadas porparedes inteiras das áreas destinadas à higienização dos vasilhames e/oupreparo de produtos não comestíveis;
IV- Ser construídos de forma que permita uma adequada movimentação de veículosde transporte para carga e descarga;
V- As seções industriais deverão possuir pé-direito com altura adequada de modo apermitir a instalação dos equipamentos sem comprometer a qualidade higiênicosanitáriados produtos;
VI- Ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares nãoprejudiquem os trabalhos de fabricação ou manutenção dos produtos;
VII- Dispor de aparelhagem industrial completa para a realização dos trabalhos debeneficiamento e industrialização, utilizando maquinaria preferentementeconjugada;
VIII- Dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado, ajuízo doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, para a lavagem e esterilização devasilhames, carros tanques e frascos;
IX- Dispor de depósito para vasilhames e frascos;
X- Dispor, conforme o caso, de garagem para a guarda de carros-tanques.
Art.164 - As mini agroindústrias de derivados de leite, deverão atender as seguintesexigências:
I- Produção: até 100 litros/dia de produção própria, facultando um excesso deprodução na ordem de até 20%.
II- Processamento Industrial:
a) O processo de pasteurização lenta, somente será permitido através deequipamentos autorizados pela Divisão de Operações Industriais DOI/DIPOA, doMinistério da Agricultura e do Abastecimento.
b) A implantação das exigências do processamento industrial deverá ser gradativa,objetivando a melhoria das condições higiênico-sanitárias, conforme a situaçãoeconômico-financeira do produtor e conforme cronograma estabelecido na vistoriada Inspeção Municipal.
c) Fabricação de queijos ou outros produtos, somente com leite pasteurizado, excetopara a produção de Queijo Artesanal.
III- Estrutura e Equipamentos:
a) Permitido o beneficiamento em prédio próprio de dimensões de forma que atendaàs exigências do presente Regulamento. Outras atividades afins devem seraprovadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
b) É obrigatória uma boa ventilação e iluminação, assim como a higiene do cômodode processamento, seguindo as normas das Boas Práticas de Fabricação.
IV- Higiene e Saúde:
a) Exigência de atestado sanitário negativo do rebanho ou certificado de vacinaçãopara aftosa, brucelose e outras que se fizerem necessárias, assim como examesde saúde periódicos das pessoas que trabalham com o beneficiamento do leite, acritério do Médico Veterinário doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
b) Entrada do produtor no cômodo de beneficiamento após asseamento euniformização completa segundo normas das Boas Práticas de Fabricação e deuso exclusivo e sem uso no exterior.
Art.165 - Os estabelecimentos de pequeno porte de leite e derivados deverão atenderas seguintes exigências:
I- Produção: em regime individual, até 500 litros/dia ou coletivo, até 1000 litros/dia.É permitido um excesso de produção na ordem de até 20%. Por períodosininterruptos de 60 dias, ou intercalados de 90 dias por ano.
II- Licença e comercialização:
a) Comercialização no prazo máximo de 24 horas de todo o produto que terávalidade máxima para consumo de 72 horas, após a pasteurização, mantida acadeia de frio.
b) Permitida a comercialização direta ao consumidor, desde que previamenteautorizada peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
III- Processo Industrial:
a) Captação do leite coletivo, conforme Normativa nº 51 do Ministério da Agricultura.
b) Será permitido o processo de pasteurização em placas ou UHT. Paraprocessamento até 500 litros diários, poderá ser permitida a pasteurização lenta,desde que através de equipamentos autorizados pela Divisão de OperaçõesIndustriais/DOI/DIPOA, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
c) Obrigatório os testes de peroxidase, fosfatase, acidez, extrato seco total edesengordurado, bem como o de teor de gordura, na chegada de todo o leitefornecido a laticínio (coletivo) e outros determinados pela Normativa 51 doMinistério da Agricultura.
d) Não será permitida a ordenha manual.
IV- Estrutura e Equipamentos:
a) Prédio próprio de dimensões reduzidas em planta aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tendo obrigatoriamente:
b) Área para recebimento de leite.
c) Área e equipamentos para fabricação de laticínios.
d) Obrigatório equipamento para refrigeração de tamanho compatível com aquantidade de leite processado.
V- Higiene e Saúde:
a) Controle de vetores e roedores por operador habilitado e por Médico VeterinárioResponsável Técnico ou Firma Registrada.
b) Plano estratégico para produção animal e controle sanitário para zoonoseselaborado e exercido por Médico Veterinário contratado pela indústria.
c) Controle de qualidade será feito por amostragem, pela Inspeção Municipal.
d) É obrigatório atestado sanitário negativo ou certificado de vacinação para asseguintes doenças: tuberculose, brucelose e outros que se tornarem necessários.
e) Uso de uniformes completos, de uso exclusivo e sem uso no exterior, conforme asnormas das Boas Práticas de Fabricação.
Art.166 - Os estabelecimentos de médio porte de leite e derivados deverão atender asseguintes exigências:
I- Produção individual, até 1000 litros/dia ou coletivo até 3000 litros/dia.
a) É permitido um excesso de produção na ordem de até 20%, por períodosininterruptos de 60 dias, ou intercalados de 90 dias por ano.
II- Processamento Industrial:
a) Captação de leite em conformidade com a Normativa 51 do Ministério daAgricultura.
b) Não é permitido o processo de pasteurização lenta para o leite e na produção deseus derivados, em estabelecimento de médio porte.
c) Envase higiênico do leite integral e desnatado, sem contato manual e estando oleite em recipiente limpo e fechado e refrigerado a 4ºC, para ser comercializado àtemperatura máxima de 7ºC.
d) Proibida a ordenha manual, tanto nos estabelecimentos de caráter individualquanto nos de caráter coletivo.
e) Beneficiamento após o envase em no máximo 30 minutos, no caso dacomercialização de leite.
f) Obrigatório os testes de fosfatase, peroxidase, acidez, extrato seco total edesengordurado, bem como o teor de gordura e outros necessários conformeNormativa Nº 51 do Ministério da Agricultura.
g) Esta obrigatoriedade também incide sobre o leite do dia anterior a ser beneficiadonas indústrias de caráter individual.
h) Proibido o congelamento do leite para comercialização.
i) É permitida a comercialização direta ao consumidor, desde que previamenteautorizada peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
j) No caso de laticínios frescais (iogurtes, queijos, nata, etc.) a comercializaçãoobrigatória em 48 horas de toda a produção, com validade para consumo de 10dias após o beneficiamento.
III- Estrutura Física e Equipamentos:
a) Prédio próprio de dimensões compatíveis com a produção desejada e com plantaaprovada pela Inspeção Municipal tendo obrigatoriamente:
b) Entrada e saída exclusiva para funcionários com ducha e armário, comcomunicação direta com o interior e o exterior do laticínio.
c) Área e equipamentos para a fabricação de laticínios, caso seja requerido,compatíveis com a quantidade do leite processado.
d) Obrigatório equipamento para refrigeração de tamanho compatível com aquantidade de leite processado, para armazenagem a 4ºC e sua comercializaçãoa no máximo 7ºC.
e) É exigido reservatório e água potável na razão de 5 litros para cada litro de leitebeneficiado.
IV- Higiene e Sanidade:
a) Controle de vetores e roedores por Médico Veterinário Responsável Técnico oufirma registrada contratada pela indústria e cadastrada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
b) Plano estratégico para produção animal e controle sanitário para zoonoses porMédico Veterinário contratado pela indústria e cadastrado no SS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
c) Controle de qualidade será feito por amostragem pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
d) É obrigatório atestado sanitário negativo ou certificado de vacinação dos animaispara as seguintes doenças: tuberculose, brucelose e demais doenças que sefizerem necessárias.
Art.167 - Os estabelecimentos de pescado e derivados devem satisfazer também asseguintes condições:
I- Nos estabelecimentos que recebem, manipulam e comercializam pescadosresfriado e congelados e/ou se de dediquem a industrialização para consumohumano, sob qualquer forma:
a) Dispor de dependências, instalações e equipamentos para recepção, seleção,inspeção, industrialização, armazenagem e expedição do pescado, compatíveiscom suas finalidades.
b) Possuir instalações para o fabrico e armazenagem de gelo, podendo essaexigência, apenas no que tange a fabricação, ser dispensada em regiões ondeexista facilidade para aquisição de gelo de comprovada qualidade sanitária.
c) Dispor de separação física adequada para as áreas de recebimento de matéria-primae àquelas destinadas à manipulação.
d) Dispor de equipamento adequado à hipercloração da água de lavagem dopescado ou outro produto aprovado peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte e dalimpeza e higienização das instalações, equipamentos e utensílios.
e) Dispor de instalações e equipamentos adequados á coleta e ao transporte dosresíduos de pescado, resultante do processamento industrial, para a o exteriordas áreas de manipulação de comestíveis.
f) Dispor de instalações e equipamentos adequados para o aproveitamento dosresíduos de pescado de acordo com as normas técnicas.
g) Dispor, quando necessários, de câmara de espera para o armazenamento dopescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato.
h) Dispor de equipamento adequado à lavagem e a higienização de caixas,recipientes, grelhas, bandejas e outros utensílios usados para acondicionamento,depósito e transporte de pescado e seus produtos.
i) Dispor, nos estabelecimentos que elaboram produtos congelados, de instalaçõesfrigoríficas independentes para congelamento e estocagem do produto final.
j) Dispor, no caso de elaboração de produtos curados de pescado, de câmaras friasem número e dimensões necessários à sua estocagem e de depósito de sal.
Art.168 - Os estabelecimentos destinados à fabricação de subprodutos nãocomestíveis de pescado devem satisfazer as seguintes condições:
I- Dispor de separação física adequada entre as áreas de pré e pós- secagem, paraaqueles que elaborem farinhas de pescado.
II- Dispor, conforme o caso, de instalações e equipamentos para a desodorização degases resultantes de suas atividades industriais.
Art.169 - Os estabelecimentos de ovos e derivados devem satisfazer também àseguintes condições:
I- Dispor de dependência para recebimento e triagem dos ovos.
II- Dispor de sala ou área coberta para armazenagem dos ovos.
III- Dispor de dependência para ovoscopia e verificação do estado de conservaçãodos ovos.
IV- Dispor de dependência para classificação comercial.
V- Dispor de câmaras frigoríficas quando o produto não for comercializadoimediatamente, a critério doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
VI- Dispor de dependências para industrialização, quando for o caso.
Art.170 - As fábricas de conservas de ovos terão dependências apropriadas pararecebimento e manipulação, elaboração, preparo e embalagem dos produtos.
Art.171 - OS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, quando julgar necessário, pode exigirdispositivos especiais para regulagem da temperatura e ventilação nas salas detrabalho industrial, depósitos e câmaras.
Art.172 - Os fumeiros serão de material incombustível, com porta de ferro e providosde lanternas.
Art.173 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentosindustriais, as secções destinadas a salga, maceração ou fermentação desse produto,só podem ser instaladas em lugares separados das dependências onde foremmanipuladas matérias-primas ou fabricados produtos utilizados na alimentaçãohumana.
Art.174 - Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar acapacidade de suas instalações e equipamentos.
Art.175 - A construção dos estabelecimentos deve obedecer a outras exigências queestejam previstas no Código de Posturas do Município e das Leis Ambientais vigentes,desde que não colidam com as exigências de ordem sanitária ou industrial previstasneste Regulamento ou com atos complementares expedidos de S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.176 - O funcionamento de estabelecimentos de carnes e derivados, leite ederivados, mel e derivados, ovos e derivados, só poderão ser autorizados dentro doperímetro urbano ou suburbano, depois de ouvida a autoridade da Saúde PúblicaMunicipal.
Art.177 - Quaisquer outros detalhes serão previstos em cada caso, por ocasião doexame dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos ou eminstruções expedidas peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.178 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento somentepoderá reiniciar seus trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências,instalações e equipamentos.
TÍTULO VI
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E DAS PESSOAS
Art.179 - Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem sermantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhosindustriais. As águas servidas e residuais terão destino conveniente, devendo o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte determinar o tratamento de acordo com as normas fixadaspelos órgãos oficiais competentes.
Art.180 - O maquinário, carros, tanques, vagonetes, caixas, mesas e demais materiaise utensílios serão convenientemente marcados, de modo a evitar qualquer confusãoentre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito deprodutos não comestíveis ou ainda utilizados na alimentação de animais, usando-se asdenominações “comestíveis” e “não comestíveis”;
Art.181 - Os pisos paredes, assim como o equipamento ou utensílios na indústriadevem ser lavados diariamente ou quando necessário e, convenientementedesinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
Art.182- Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos,baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamentequanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências nãodestinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e medianteconhecimento da Inspeção Municipal;
Parágrafo Único- É proibida a presença de cães, gatos e de outros animais estranhosà atividade no recinto dos estabelecimentos;
Art.183 - É proibido fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos industriais,bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependênciaou ainda guardar roupas de qualquer natureza;
Art.184 - Todas as vezes que for necessário, o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte devedeterminar a substituição, raspagem, pintura e reforma em pisos, paredes, tetos eequipamentos;
Art.185- Os pisos e paredes de currais, bretes, mangueiras, e outras instalaçõespróprias para a guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósito de resíduosindustriais, devem ser lavados e desinfetados, tantas vezes quanto necessárias, comágua de cal ou outro desinfetante apropriado pela Inspeção Municipal;
Art.186 - As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem serfrequentemente inspecionadas e convenientemente limpas;
Art.187 - Durante a fabricação, no embarque ou no transporte, os produtos devem serconservados ao abrigo de contaminações de qualquer natureza;
Art.188- É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação dematérias-primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre, latão,zinco, barro, ferro estanho, com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) dechumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela suaforma de composição, possa prejudicar as matérias-primas ou produtos;
Parágrafo Único – Poderá ser permitido, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, oemprego de continentes de madeira no acondicionamento de matérias-primas que sedestinam à embalagem em depósito exigindo-se, conforme o caso, envoltóriointermediário, adequado e impermeável;
Art.189 - Os continentes já usados, quando destinados ao acondicionamento deprodutos utilizados na alimentação humana, devem previamente ser inspecionados,condenado os que, após terem sido limpos e desinfetados por meio de vapor esubstâncias permitidas, não forem julgados em condições de aproveitamento;
Parágrafo Único- Em caso algum é permitido o acondicionamento de matérias-primase produtos destinados à alimentação humana em carros, recipientes ou continentesque tenham servido a produtos não comestíveis;
Art.190 - É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas salas derecebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, materialestranho aos trabalhos da dependência;
Art.191 - Não é permitido residir no corpo dos edifícios onde são realizados trabalhosindustriais de produtos de origem animal;
Art.192 - Serão diariamente limpos e convenientemente sanitizados os instrumentosde trabalho ou toda vez que o serviço de Inspeção achar necessário;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos devem ter estoque de desinfetantes aprovados,para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamentos;
Art.193 - As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições dehigiene, iluminação e ventilação, devendo ser limpas e desinfetadas toda vez que ainspeção julgar necessário;
Art.194 - Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem ehigienização dos carros-tanques quando do retorno aos estabelecimentos.
Art.195 - Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, é obrigatória a existência de água quente e vapor parahigienização de facas, ganchos e outros utensílios;
Art.196 - Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimentoaté a embalagem, deverá usar uniformes próprios aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Parágrafo Único - O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha emnecropsia, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuário com antissépticos apropriados;
Art.197 - Os funcionários do estabelecimento deverão fazer exames de saúde a cadaseis meses;
§1º- A inspeção médica poderá ser exigida, a critério do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, tantas vezes quanto necessárias, para os empregados do estabelecimento,inclusive seus proprietários, se exercer atividades industriais;
§2º- Sempre que fique comprovada a existência de dermatoses, de doenças infectocontagiosasou repugnantes e de portadores de salmonelas, em qualquer pessoa queexerça atividade industrial no estabelecimento, será imediatamente afastado daatividade, cabendo a Inspeção comunicar o fato à autoridade de Saúde Pública.
INSPEÇÃO INSDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art.198 - A inspeção “ante” e “post-mortem” e dos produtos de origem animal,obedecerá, no que couberem, quanto a sua forma e condições, as disposições a elarelativas pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e alterações, e peloRegulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animalaprovado pelo Decreto Federal nº 30.691 de 29 de março de 1952, e alterações.
TÍTULO VIII
CONSERVADORES, CORANTES, CONDIMENTOS E OUTROS
Art.199 - Conservadores, corantes, condimentos e outros são substâncias utilizadas naindústria de produtos de origem animal, com a finalidade de conservação,apresentação e auxílio no processamento, mantendo o valor nutricional nos produtosfinais. Os mesmos deverão ter o seu uso regulamentado por legislação e aprovadopelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.200 - Entende-se por “sal” para uso na indústria animal, o cloreto de sódio obtidode jazidas, fontes naturais ou de água de mar.
Art.201 - Para emprego geral em produtos de origem animal, o sal deve preencher àsseguintes especificações:
I- Teor em cloreto de sódio de no mínimo 96,5% (noventa e seis e meio por cento).
II- Ausências de substâncias orgânicas e minerais estranhos à composição normaldo sal;
III- Insolúveis totais na água de no máximo 0,3% (três décimos por cento);
IV- no máximo, 50° (cinquenta graus) de turbidez;
Art.202 - Para o emprego da indústria de laticínios o sal deve ser refinado, devendopreencher as seguintes especificações:
I- Teor mínimo em cloreto de sódio de 98,5% (noventa e oito e meio por cento).
II- Ausência de substâncias orgânicas e minerais estranhas à composição do sal.
III- Insolúveis totais na água de no máximo 0,2% (dois décimos por cento).
III- No máximo 25º (vinte e cinco graus) de turbidez.
Art.203 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal deve existir depósitoapropriado para guarda e conservação dos aditivos.
Art.204 - É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiroamoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra ocasião.
Parágrafo Único - É permitida a recuperação dessas salmouras, após fervuras a juízoda Inspeção Municipal.
Art.205 - A Inspeção Municipal deve verificar, a espaços regulares, a qualidade do sal(cloreto de sódio), empregado na fabricação dos produtos.
Art.206 - Entende-se por “condimento” o produto que contenha substânciasaromáticas, sápidas, com ou sem valor alimentício, empregado com o fim de temperaralimentos, dando-lhe melhor aroma e sabor.
Art.207 - Entende-se por “corante” a substância que confere o melhor e mais sugestivoaspecto aos produtos alimentícios, dando-lhes tonalidade mais atraente.
Art.208 - É permitido o emprego dos seguintes corantes e condimentos:
I- Açafrão (Croccussativus, L);
II- Aipo (Apiumgraveolens e Celerigraveolens);
III- Alho (Alliumsativum);
IV- Aneto (anethumgraveolens);
V- Aniz (Pimpinela anizum, L);
VI- Baunilha (Vanilia planifólia, Anderws);
VII- Canela (Cinamonumceylanicum, Breure);
VIII- Cardomomo (Elleteriacardomomum);
IX- Cebola (aliumcepa);
X- Cenoura (Dancuscarota);
XI- Coentro (coriandrumsativum, L);
XII- Cominho (Cuminumcyminum);
XIII- Cravo-da-índia (caryophylusarimaticus);
XIV- Curcuma (curcuma longa, L);
XV- Gengibre (Zinzberofficinallis, Roscoe);
XVI- Louro (Laurusnobilis, L);
XVII- Macis (envoltório da Myristicafragans; Maute);
XVIII- Maiorana (Anethumgraveolens);
XIX- Manjerona (Origanummajorana, L);
XX- Mento (M. Viridis, rotundifolis e M. piperita, L);
XXI- Mostarda negra (Brassivanigra, Koen), parda (Brassivajunces, Hocker), branca(Sinapis alba, L);
XXII- Noz-moscada (Myristicafragans, Maute) desprovida completamente deenvoltório.
XXIII- Pimenta negra (Piper nigrum, L.), branca (mesmo fruto porém descortiçado),vermelha ou pimenta de Caiena (Capsicumbaccatum, L.), malagueta (Capsicumpendulum Velloso);
XXIV- Pimentão (Paprikacapssicumannuum, L.);
XXV- Pimenta ou pimenta da jamaica ou pimenta inglesa (Pimenta officinalis, Linds);
XXVI- Sálvia (Salviaofficinalis, L.);
XXVII- Tomilho (Thymisvulgaris, L.);
XXVIII- Urucum (BixaOrellana).
Parágrafo Único - Além desses corantes e condimentos pode ser permitido o empregode outros, desde que aprovados peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.209 - É proibido o uso ou emprego de substâncias químicas conservadoras,nocivas à saúde do homem, nos produtos de origem animal.
Art.210 - Só é permitido o uso de coalhos aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, ficando os laboratórios que os fabricam sujeitos à fiscalização do CISPOA ou doSIF.
Art.211 - Os nitratos e nitritos de sódio e de potássio, usados na elaboração dosprodutos de origem animal não devem conter metais pesados, nem substânciastóxicas, não permitidas neste Regulamento.
Art.212 - O emprego dos nitratos e nitritos, de sódio ou de potássio ou de qualquercombinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais que, no produto prontopara o consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão. E denitrato 1 (uma) parte por 1.000 (mil).
Art.213 - Os nitritos de sódio ou de potássio só podem ser empregados, isoladamenteou combinadamente, nas seguintes proporções máximas:
I- 240g (duzentas e quarenta gramas) para cada 100 (cem) litros de salmoura;
II- 60g (sessenta gramas) para cada 100Kg (cem quilogramas) de carne, na cura aseco, de mistura com o sal (cloreto de sódio).
III- 15g (quinze gramas) para cada 100Kg (cem quilogramas) de carne picada outriturada, de mistura com o sal (cloreto de sódio).
Parágrafo Único - A inspeção municipal fará verificar, sempre que julgar necessário, oteor em nitrito de produtos ou misturas prontas, bem como das produzidas no próprioestabelecimento.
Art.214 - No preparo de embutidos não submetidos a cozimento, é permitida a adiçãode água ou gelo na proporção máxima de 3% (três por cento), calculados sobre o totaldos componentes e com a finalidade de facilidade a trituração e homogeneização demassa.
§1º- No caso de embutidos cozidos (salsichas tipo Viena, Frankfurt e outras) apercentagem de água ou gelo não deve ultrapassar 10% (dez por cento);
§2º- No caso de embutidos cozidos e enlatados (salsichas Tipo Viena, Frankfurt eoutras) não se levará em conta a percentagem de água ou gelo adicionado, devendo, no entanto, o produto final, antes do enlatamento, se enquadrar na relação água/proteínaprevista neste artigo.
§3º- O cálculo será feito sobre o produto pronto pela relação três e meio de água paraum de proteína (fator 6,25).
§4º- Só é permitido o emprego de gelo quando produzido em água potável.
Art.215 - Entende-se por conserva enlatada todo produto em que a matéria-prima foiou não curada, condimentada, embalada em recipiente metálico hermeticamentefechado, submetido à vácuo direto ou indireto e afinal, convenientemente esterilizadopelo calor úmido e imediatamente esfriado, respeitada a peculiaridade do produto.
Parágrafo Único - No que tange a Inspeção Municipal de conservas, será seguido oRegulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal, Lei nº1283, de 18 de dezembro de 1950 e decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952.
TÍTULO IX
EMBALAGEM E ROTULAGEM
Art.216 - Entende-se por embalagem o invólucro ou recipiente destinado a proteger,acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque, transporte earmazenagem, classificando-se em primária e secundária.
§1º- Entende-se por embalagem primária o invólucro que está em contato com oproduto, devendo este ser de material devidamente aprovado pela Inspeção Municipal.
§2º- Entende-se por embalagem secundária o invólucro ou recipiente utilizado paraacondicionar produtos que tenham sido embalados primariamente.
Art.217 - Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só poderãoser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes aprovados pelo órgãode fiscalização competente.
Parágrafo Único - Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de acordocom a natureza do produto, pode ser exigido embalagem ou acondicionamento estandardizado em formato, dimensão e peso.
Art.218 - Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados para oenvasamento de produtos e matérias-primas utilizadas na alimentação humana,quando absolutamente íntegros, perfeita e rigorosamente higienizada.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma podem ser utilizados se, anteriormente, tiveremsido empregados no acondicionamento de produtos e matérias-primas de uso nãocomestível.
CAPÍTULO II
ROTULAGEM EM GERAL
Art.219 - Todos os produtos de origem animal, entregues ao comércio, devem estaridentificados por meio de rótulos registrados, aplicados sob as matérias-primas,produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumopúblico, quer quando se destinem a outros estabelecimentos para beneficiamento.Serão encaminhadas nas vias regulamentares aoS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte,acompanhadas dos seguintes documentos:
I- Formulário de petição de registro municipal de produtos e rótulos devidamentepreenchido em 3 (três) vias.
II- Croqui de rótulo, onde conste todos os dizeres, inscrições e desenhos domodelo definitivo em 3 (três) vias.
Parágrafo Único - Quando se tratar de rótulos litografados, pintados, e gravados, seráapresentada a sua exata reprodução em papel. Será permitida a redução do mesmo,quando necessária a autenticação do Médico Veterinário responsável pela inspeção.
Art.220 - Para efeito do disposto no artigo anterior a solicitação poderá ser:
I- Aprovação que constitui no exame e verificação do croqui dos rótulos, dacomposição e do Memorial Descritivo da fabricação do produto antes da solicitação deregistro.Esta aprovação tem validade por 180 (cento e oitenta) dias,sendo quevencido o prazo, e o seu registro não providenciado, este será automaticamentecancelado.
II- Registro, que constitui-se no exame e verificação do rótulo definitivo, suacomposição e seu Memorial Descritivo.
III- Alteração de rótulos, de composição e Memoriais Descritivos de fabricação deprodutos aprovados ou registrados.
IV- Cancelamento.
Art.221 - A solicitação de registro será assinada em todas as vias pelo representantelegal da empresa, devendo ser entregue a Inspeção Municipal junto aoestabelecimento, para parecer técnico e envio para o S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Parágrafo Único - No caso de alteração que envolva apenas o rótulo e ou MemoriaisDescritivos de produção, será dispensado o preenchimento do formulário quanto aosaspectos que não serão modificados.
Art.222 - A numeração dos registros de produtos será fornecida pelo estabelecimentosolicitante, com numeração crescente e sequencial de quatro dígitos, seguido donúmero de registro do estabelecimento junto aoS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.223 - O sistema municipal de registro dispensa a análise prévia dos produtos,ficando os mesmos sujeitos às mesmas análises fiscais e de monitoria, a critério doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.224 - O produto, cujos padrões ainda não estejam definidos na legislação vigentesomente será registrado após os estudos específicos, consultas e publicações denormas técnicas.
Art.225 - Entende-se por “rótulo” toda a matéria descritiva ou gráfica que identifique oproduto e o estabelecimento produtor, impressa, litografada, pintada ou gravada a fogo,por pressão ou decalque, aplicados sobre a embalagem plástica, recipiente, vasilhame,envoltório, cartucho, ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o queacompanha o continente.
§1º- Fica a critério da Inspeção Municipal, permitir para certos produtos, o emprego derótulos sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo de inspeção.
§2º- Os embutidos não enlatados, para venda à granel, serão identificados por meio deuma etiqueta apensa a cada amarrado.
§3º- A juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, no caso de produtos que, por suadimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados neste Regulamento,deverão estes constar na embalagem coletiva.
§4º- Os produtos de origem animal fracionados devem conservar a rotulagem sempreque possível ou manter a identificação do estabelecimento de origem.
Art.226 - Os estabelecimentos somente poderão usar rótulos em matérias-primas deorigem animal quando devidamente aprovados e registrados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.227 - Devem constar no rótulo, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
I- Nome verdadeiro do produto em caracteres destacados, uniformes em corpo ecor, sem intercalações de desenhos e dizeres.
II- Nome da firma responsável.
III- Nome da firma que tenha completado operações de acondicionamento, quandofor o caso.
IV- Carimbo oficial da Inspeção Municipal.
V- Natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial previstanesse Regulamento.
VI- Localização do estabelecimento, especificando o nome deste município, rua enúmero quando houver.
VII- Marca comercial do produto.
VIII- Data de produção e respectivo prazo de validade.
IX- Indicação da quantidade, de acordo com as normas da INMETRO.
X- Forma de composição ou outros dizeres, quando previsto neste Regulamento.
XI- A especificação “Indústria Brasileira”.
XII- A indicação de aditivos utilizados, conforme o “Código de Defesa doConsumidor”.
XIII- A expressão “Colorido Artificialmente”, quando for o caso.
XIV- A expressão “Aromatizado Artificialmente”, quando for o caso.
XV- Impressa, a seguinte expressão: Registro na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, S.I.M. sob Nº, seguida do respectivo nº de registro.
XVI- A indicação da forma e temperatura de conservação.
XVII- O peso da embalagem e a expressão “Deve ser pesado na presença doconsumidor”, no caso do peso líquido não estar definido.
XVIII- Os números da firma no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e naInscrição Municipal ou da inscrição no Programa Agroindústria Familiar (selo).
XIX - E outras expressões determinadas por Lei ou Regulamento.
Art.228 - O desenho do rótulo deverá ser simples e bem definido, desprovido dedetalhes desnecessários que prejudicam a clareza das informações ou induzam àinterpretação incorreta da real origem do produto.
§1º- O fundo do rótulo não deverá interferir na legibilidade dos dizeres nele contidos.
§2º- Os dizeres impressos e os detalhes desenhados não deverão estar dispostos deforma a prejudicar a visibilidade ou dificultar a sua leitura.
§3º- É facultado emprego de cores nos rótulos, respeitando as disposições legaisvigentes.
Art.229 - A superfície do rótulo, onde são dispostos os dizeres exigidos e outros comofiguras ou desenhos informativos, compreende o painel principal que é a parte do rótuloque se apresenta visível ao comprador, em condições habituais de exposição à venda,observado as peculiaridades de cada embalagem ou continente.
Art.230 - As declarações expressas nos rótulos dos alimentos não deverão ficarencobertas por qualquer dispositivo escrito, impresso ou gravado. Caso o continenteseja encoberto por envoltório, este deverá trazer aquelas informações obrigatórias ou orótulo do continente deverá ser facilmente legível através do invólucro.
Art.231 - Em todos os rótulos que identifiquem produtos cárneos, obrigatoriamenteconstará a declaração completa das matérias-primas e ingredientes, em ordemdecrescente de suas participações na formulação do produto cujo rótulo está sendoobjeto da aprovação ou registro.
Art.232 - A data de fabricação e respectiva validade, conforme a natureza do continente ou envoltório será impressa, gravada e declarada por meio de carimbo ououtro processo, a juízo doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, detalhando dia, mês e ano,podendo este estar representado pelos dois últimos algarismos.
Art.233 - Nos rótulos podem figurar referências a prêmio obtidos em eventos oficiais, desde que, devidamente confirmada sua concessão, bem como prêmios de estímulo emenções honrosas conferidas peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.234 - É proibida qualquer denominação, declaração, palavra, desenho ou inscriçãoque transmita falsa impressão, forneça indicação errônea de origem e de qualidade dosprodutos, podendo esta proibição estender-se, a juízo da Inspeção Municipal, àsdenominações impróprias.
§1º- As marcas que infringem o presente artigo, embora registradas não poderão, ajuízo da Inspeção Municipal, ser usadas.
§2º- Antes do registro de qualquer marca a ser usada na rotulagem de produtos deorigem animal, deve ser solicitado parecer doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a fim deatender o disposto no presente artigo.
§3º- As designações de países, estados e localidades estrangeiras que indiquemorigem, processos de preparação, apresentação comercial ou classificação de certosprodutos fabricados no exterior, só podem ser usadas quando precedidas doesclarecimento “tipo”, “estilo”, “marca”, “corte”, ou equivalentes.
Art.235 - Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados emvários estabelecimentos da mesma firma, desde que sejam da mesma qualidade,denominação e marca, Tendo cada qual o seu registro.
Parágrafo Único - Tais rótulos devem declarar, obrigatoriamente, a classificação elocalização de todos os estabelecimentos da firma, seguidos dos números de registro,fazendo-se a identificação da origem pelo carimbo da Inspeção Municipal. Gravado ouimpresso sobre o continente ou rótulo.
Art.236 - Os rótulos serão impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitando,obrigatoriamente, a ortografia oficial e o sistema legal de unidade e medidas.
Art.237 - No caso de cassação de registro ou ainda de fechamento doestabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar a rotulagem existenteem estoque, sob as vistas da Inspeção Municipal, à qual deverá entregar todos oscarimbos e matrizes em seu poder.
Art.238 - Produtos com denominação estrangeira, reconhecidamente generalizada noterritório estadual e municipal, quando destinados ao mercado interno, podem manter amesma denominação no rótulo e logo abaixo, entre parênteses, a designação emvernáculo.
Art.239 - No caso de certos produtos certamente expostos ao consumo sem qualquerproteção, além de seu envoltório próprio ou casca, a rotulagem será feita por meio derótulo impresso em papel ou chapa litografada, que possa se manter presa ao produto.
CAPÍTULO III
ROTULAGEM EM PARTICULAR
Art.240 - O uso de materiais corantes artificiais, em conservas de carne, obriga adeclaração expressa no rótulo “Colorido Artificialmente”.
Art.241 - Os rótulos de continentes de produtos não destinados à alimentação humanadevem conter, além do carimbo próprio da Inspeção Municipal, a declaração “NãoComestível”, obrigatória também nos continentes. A fogo ou por gravação, e emqualquer dos casos, em caracteres bem destacados.
Art.242 - Os rótulos destinados a continentes de produtos próprios à alimentação dosanimais conterão, além do carimbo da Inspeção Municipal próprio, a declaração“alimentação para animais”.
Art.243 - Os continentes empregados no transporte de matérias-primas e produtosdestinados à alimentação humana que não são acondicionados ou transformados em outros estabelecimentos receberão um rótulo de acordo com presente Regulamento eo competente carimbo da Inspeção Municipal.
Art.244 - Carcaças ou parte de carcaças destinadas ao comércio em natureza recebemobrigatoriamente o carimbo da Inspeção Municipal.
Parágrafo Único - Para a carimbagem referida neste artigo devem ser usadassubstâncias de fórmulas devidamente aprovada peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.245 - Os rótulos de banha, compostos, e outras gorduras comestíveisde origem animal, simples ou misturadas, e das gorduras vegetais seguirão os padrões deidentidade e qualidade, conforme RIISPOA em vigor.
Art.246 - Na rotulagem de carnes e derivados deve-se observar ainda o seguinte:
I- A presença de substâncias que acentuam o sabor obriga que se conste no rótuloa declaração “contém substâncias que estimulam o sabor”.
II- As conservas que contenham carne e produtos vegetais terão nos rótulos aindicação das respectivas percentagens.
Art.247 - Na rotulagem do leite em natureza será observado também o seguinte:
I- Indicar na embalagem o tipo do leite, o dia da semana da saída ao consumo e onome do estabelecimento de origem, com a respectiva localidade.
II- Indicar, em caracteres bem visíveis e uniformes, a designação das espéciesanimal, quando não for bovina, tais como: “leite de cabra”, “leite de ovelha” e outros.
III- Respeitar nos fechos, cápsulas ou tampas, as cores fixadas para os diversostipos de leite, conforme Legislação Federal, Regulamento da Inspeção Industrial eSanitária dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto Nº 30.691, de29/03/52 e suas alterações.
Art.248 - Na rotulagem de subprodutos industriais empregados na alimentação animalou como fertilizantes orgânicos, indicar a composição quantitativa de cada um, com apercentagem do componente básico segundo a finalidade indicada.
Art.249 - A rotulagem do creme de mesa pode ser designada também “creme de leite”,seguindo-se as especificações que couberem; pasteurizado, esterilizado, ou “UHT”,além da percentagem da matéria gorda.
Art.250 - A rotulagem da manteiga, leites desidratados e leites diversos, deverá seguir as orientações da Resolução N° 4, de 28 do Junho de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), seguida pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT)
Art.251 - Na rotulagem de queijos deve ser observado o seguinte:
I- Tratando-se de queijo fundido, pode ser indicado o tipo de queijo empregado,havendo mistura de diferentes tipos, pode ser feita a simples declaração de “queijopasteurizado” ou “queijo fundido” conforme o caso.
II- Deve trazer indicações sobre a percentagem de gordura no extrato seco.
III- No queijo prato, quando em formato diferente do padrão, as denominações“Cobocó”, “Lanche”, “Esférico” ou “Bola” entre parênteses, logo abaixo das palavras“Queijo Prato”.
Parágrafo Único - A saída de queijos sem rótulos dos estabelecimentos, para seremrotulados em outro estabelecimento registrado, só poderá ser permitida em casosespeciais, mediante prévia autorização doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.252 - Tratando-se de pescados e seus derivados deve ser observado o seguinte:
I- As caixas e outros continentes para pescado levam obrigatoriamente o carimboda Inspeção Municipal gravado a fogo, o nome da firma e as condições de conservaçãodo produto.
II- Os subprodutos não destinados à alimentação humana devem consignar aexpressão “Não Comestível”.
Art.253 - Na rotulagem do mel, geleia real e seus derivados será observado o queconsta na Portaria Nº 367, de 4 de setembro de 1997 – Normas e Diretivas doMercosul, bem como a sua classificação, higiene, peso e medidas, métodos deanálises e amostragem ou por outras legislações que por ventura forem instituídas.
CAPÍTULO IV
CARIMBO DE INSPEÇÃO E SEU USO
Art.254 - O número e o registro do estabelecimento e a sigla S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte ou outra que venha a substituir, com a palavra “INSPECIONADO” ou“REINSPECIONADO”, representam os elementos básicos do carimbo oficial daInspeção Municipal, cujo formato e dimensões são fixados neste Regulamento.
§1º- A sigla S.I.M. traduz-se Serviço de Inspeção Municipal.
§2º- O carimbo da Inspeção Municipal representa a marca oficial usado unicamente emestabelecimentos sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio, econstitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridadecompetente.
Art.255 - Os diferentes modelos de carimbo da Inspeção Municipal, a serem usadosnos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte obedecerão asseguintes especificações.
I – MODELO 1:
a) Forma circular.
b) Dimensões: 6,0 cm (seis centímetros) de diâmetro.
c) Dizeres: número do registro do estabelecimento, no centro, em cima a palavra“INSPECIONADO” que acompanha a curva inferior do círculo; em baixo as iniciais“S.I.M.”, que acompanha a curva inferior do círculo.
d) Uso: para carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos emcondições de consumo em natureza, aplicados externamente sobre as massasmusculares da região do coxão (pernil), costela, lombo, paleta (meia carcaça). No casode carcaças de ovinos, caprinos, e suínos que forem comercializadas inteiras, pode-seutilizar o carimbo somente no pernil e na paleta.
II – MODELO 2:
a) Forma circular.
b) Dimensões: 3,0 cm (três centímetros) de diâmetro.
c) Dizeres: número de registro do estabelecimento no centro; em cima a palavra“INSPECIONADO” que acompanha a curva superior do círculo; em baixo as iniciaisS.I.M., que acompanha a curva inferior do círculo.
d) Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis decarcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para o uso emconservas de carne utilizada na alimentação humana. Utilizados também para carimbarembalagens e miúdos.
III – MODELO 3:
a) Forma: circular.
b) Dimensões: idênticas ao modelo 2.
c) Uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis decarcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para o uso emconservas de carne utilizados na alimentação humana para produtos com menos de 1 (um)Kg.
IV – MODELO 4:
a) Forma: elíptico, no sentido horizontal.
b) Dimensões: 7 x 6 cm (sete por seis centímetros).
c) Dizeres: idênticos ao modelo 2.
d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos emembalagens) de carne de bovinos bubalinos, ovinos e suínos.
V – MODELO 5:
a) Forma: elíptica no sentido horizontal.
b) Dimensões: 3 x 2 cm (três por dois centímetros).
c) Dizeres: idênticos ao modelo 2.
d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em qualquerembalagens) de carnes em cortes e embalagens menores (exceto de aves), pescado,ovos, leite e laticínios, mel, cera de abelha e outros.
VI – MODELO 6:
a) Forma: elíptica no sentido horizontal.
b) Dimensões: 1,5 x 1 cm (um e meio, por um centímetro).
c) Dizeres: idêntico ao modelo 2.
d) Uso: para rótulos (etiquetas, gravados litografados ou impressos emembalagens) de carnes em cortes e em embalagens menores (exceto aves), pescados,ovos e leite e laticínios, mel, cera de abelhas e outros. Para produtos com menos de500g.
VII – MODELO 7:
a) Forma: quadrada, permitindo-se ângulos arredondados quando gravados erecipientes metálicos.
b) Dimensões: 4 x 4 cm (quatro por quatro centímetros). Para embalagens até 10 kg e15 x 15 cm (quinze por quinze centímetros), para embalagens com peso superior a 10kg.
c) Uso: para produtos não comestíveis ou destinados à alimentação animal nascondições que se seguem:
1) Em rótulos (etiquetas, gravados, litografados ou impressos em embalagens), oscasos omissos ou de dúvida serão decididos pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
2) A fogo, gravado ou por meio de chapa devidamente afixada por solda, quandose tratar de recipientes de madeira ou metálicos.
3) Pintado, por meio de chapas em encapados, sacos ou similares.
4) Pintado ou gravado em caixas, caixotes e outros continentes que acondicionemprodutos a granel.
Art.256 - Os carimbos oficiais em qualquer estabelecimento devem reproduzir fiel eexatamente os modelos determinados pelo artigo anterior, sob pena deresponsabilidade da Inspeção Municipal, sob jurisdição da qual esteja oestabelecimento faltoso.
Paragrafo Único: Independente do modelo de carimbo a ser utilizado é indispensável a classificação segundo Art. 31 da Lei Municipal N° 1004, de 10 de Setembro de 2013 que discorre: “Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:
I - A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves;
II- B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de Bovinos e Bubalinos;
III - C: para matadouros ou matadouros frigoríficos de coelhos;
IV - E: para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
V - L: para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
VI - M: para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;
VII -O: para todos os estabelecimentos de ovos e derivados;
VIII -P: para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.
IX -OC para matadouros ou matadouros frigoríficos de Ovinos e Caprinos.”
TÍTULO X
REINSPEÇÃO INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art.257 - Os produtos de origem animal devem ser inspecionados tantas vezes quantonecessárias, antes de serem expedidos para consumo.
§1º- Os produtos que nesta reinspeção forem julgados impróprios para consumo,devem ser destinados ao aproveitamento com subprodutos industriais, depois deretiradas as marcas oficiais e submetidos a desnaturação, se for o caso.
§2º- Quando ainda permitam o aproveitamento condicional ou rebeneficiamento, aInspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados,reinspecionado-os antes da liberação.
Art.258 - Na reinspeção da carne em natureza ou conservada pelo frio, deve sercondenada a que apresentar alteração que faça suspeitar de processo de putrefação.
§1º- Sempre que necessário a Inspeção Municipal verificará o pH sobre o extratoaquoso da carne.
§2º- Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas, aInspeção adotará o pH entre 6,0 e 6,4 (seis / seis e quatro décimos) para considerar acarne ainda em condições de consumo.
Art.259 - É proibido o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos que, nareinspeção, sejam impróprios para consumo, devendo-se promover sua transformaçãoou aproveitamento condicional.
Art.260 - Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais, onde se encontremdepositados produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob InspeçãoMunicipal, a reinspeção deve visar, especialmente:
I- Identificar os rótulos e marcas oficiais dos produtos, bem como a data defabricação.
II- Verificar as condições de integridade dos envoltórios e recipientes.
III- Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras, conforme ocaso.
IV- Coletar amostras para exames químicos e microbiológicos, sempre quenecessário.
§1º- A amostra deve receber uma cinta envoltória aprovada pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, claramente preenchidas pelo interessado e pelo funcionário que fez a coleta.
§2º- Sempre que o interessado desejar, a amostra pode ser coletada em triplicata, comos mesmos cuidados de identificação do parágrafo anterior, representando uma delasa contra prova, que permanecerá em poder do interessado, lavrando-se um Termo deColeta em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao interessado.
§3º- Tanto a amostra como a contra prova devem ser colocadas em envelopesapropriados, aprovados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte e, a seguir, fechados elacrados, devendo os mesmos ser rubricados pelo interessado e pelo funcionário.
§4º- As amostras serão encaminhadas a laboratórios de análises, particulares ou oficiais.
§5º- Quando o interessado divergir do resultado do exame poderá requerer, dentro doprazo de 48 (quarenta e oito) horas, a análise de contra prova que deverá ser dirigidaao Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Industria e Comércio.
§6º- O exame de contra prova poderá ser realizado em qualquer laboratório, particular ou oficial,onde responda um Técnico Responsável.
§7º- Confirmada a condenação do produto ou partida, a Inspeção Municipaldeterminará o aproveitamento condicional ou a transformação em produto nãocomestível.
§8º- As amostras para prova ou contraprova coletadas pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, para exame de rotina ou análise pericial, em caso de negativas, nãorepresentarão ônus de forma alguma para o estabelecimento.
Art.261 - A Inspeção Municipal deverá fiscalizar o embarque de qualquer produto deorigem animal, bem como as condições higiênicas e as instalações dos meios detransporte utilizados para tal finalidade.
Art.262 - A juízo do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte,pode ser determinado o retornoao estabelecimento de origem dos produtos apreendidos no mercado de consumo ouem trânsito, para efeito de rebeneficiamento ou aproveitamento para fins nãocomestíveis.
§1º- No caso do responsável pela fabricação ou despacho do produto recusar adevolução, será a mercadoria, após a inutilização pela Inspeção Municipal, aproveitadapara fins não comestíveis em estabelecimento dotado de instalações apropriadas.
§2º- A firma proprietária ou arrendatária do estabelecimento de origem deve serresponsabilizada e punida, conforme consta no presente Regulamento, no caso de nãocomunicar a chegada de produto devolvido ao servidor do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
TÍTULO XI
TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art.263 - Os produtos e matérias-primas de origem animal procedente deestabelecimentos sob Inspeção Municipal, satisfeitas as exigências do presenteRegulamento, têm livre curso no Município de Novo Horizonte do Norte, podendo serexpostos ao consumo, em qualquer parte do território municipal, e constituir objeto decomércio municipal.
Art.264 - As autoridades de Saúde Pública, em sua função de policiamento daalimentação nos centros de consumo, devem comunicar ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, os resultados das análises fiscais que realizam, se das mesmas, resultarapreensão ou condenação dos produtos, subprodutos e matérias-primas.
Art.265 - Os produtos de origem animal, procedentes de outros estabelecimentos(municípios, estados ou países) só poderão ingressar em Novo Horizonte do Norte quando vierem acompanhados de Certificado Sanitário ou carimbo oficial, expedidopela autoridade de origem, bem como devidamente identificados com rótulos oumarcas oficiais.
Art.266 - O transporte de produtos de origem animal deverá ser feito em veículosapropriados, tanto no que se refere ao tipo do produto a ser transportado quanto à suaperfeita conservação.
§1º- Os produtos referidos no “caput” deste artigo destinados ao consumo humano, nãopoderão ser transportados com produtos ou mercadorias de outra natureza.
§2º- Para o transporte, tais produtos devem ser acondicionados higienicamente emrecipientes adequados, independente da sua embalagem, individual ou coletiva.
Art.267 - Os produtos não destinados à alimentação humana como, couros, lãs,chifres, subprodutos industriais ou outros, obedecerão aos critérios exigidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso (INDEA-MT).
Art.268 - Todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, emtrânsito pelas vias municipais deverão estar devidamente embalados, acondicionados ecarimbados, conforme prevê este Regulamento, e podem ser reinspecionados pelostécnicos da Inspeção Municipal, em postos fiscais fixos ou ambulantes bem como nosestabelecimentos de destino.
Art.269 - As autoridades municipais, inclusive policiais, que desempenham funções defiscalização nas vias não permitirão, sob pena de responsabilidade, o trânsito municipalde produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, sem que otransportador exiba o Certificado Sanitário ou Carimbo de Inspeção, expedido ouvisado conforme este Regulamento.
Parágrafo Único- Verificado a ausência dos documentos ou dos carimbos, a que serefere o artigo anterior, a mercadoria será apreendida, e comunicar-se-á imediatamenteo fato ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, que lhe determinará o destino conveniente.
Art.270 - A autoridade competente deverá apreender produtos e matérias-primas deorigem animais, quando houver suspeita de estarem adulterados, falsificados, ou impróprios para consumo, uso ou comercialização, nos termos deste Regulamento.
Art.271 - Os produtos ou matérias-primas de origem animal manifestamentedeteriorado ou alterado serão apreendidos e inutilizados imediatamente, lavrados osrespectivos autos.
Parágrafo Único- Quando a inutilização não puder ser efetuada na ocasião daapreensão, a mercadoria será transportada para local onde a autoridade competentedesigne, por pessoal de sua competência ou por conta do infrator. Neste caso serãolavrados, separadamente, o Auto de Apreensão e o Auto de Inutilização.
Art.272 - A apreensão e inutilização de produtos e matérias - primas de origem animalpoderão ser realizadas em qualquer local onde os mesmos se encontrem.
Parágrafo Único- Correrão por conta dos detentores ou responsáveis pela mercadoriaapreendida ou inutilizada as despesas de depósito, transporte e desnaturação.
Art.273 - No caso de produtos de origem animal apreendidos, por infrações às normasde rotulagem e apresentação, desde que sanáveis, e sendo o infrator primário, apóslavrado o respectivo Auto de Infração, será permitida a correção da irregularidade, eliberada a mercadoria, não sendo, neste caso, aplicada qualquer penalidade.
Parágrafo Único - No caso de reincidência ou irregularidade não suscetível decorreção, aplicar-se-á ao infrator a penalidade cabível.
Art.274 - O Auto de Apreensão e /ou Inutilização, que será a base do procedimentoadministrativo, deverá ser lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, pela autoridadesanitária, ou seu agente, destinando-se a primeira via ao autuado, e deverá conter:
I- Nome e endereço do infrator e das testemunhas se houver;
II- Local, dia e hora da lavratura;
III- Ato ou fato constitutivo da infração.
IV- Disposição legal ou regulamentar infringida;
V- Assinatura da autoridade sanitária autuante;
VI- Assinatura do infrator ou de quem o represente;
Art.275 - As omissões e incorreções na lavratura do Auto de Apreensão nãoacarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementosnecessários à determinação da infração e do infrator.
TÍTULO XII
EXAMES DE LABORATÓRIO
Art.276 - Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda equalquer substância utilizada na sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos,químicos e microbiológicos.
Art.277 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, a seu critério, exigirá exameslaboratoriais periódicos a serem realizados em laboratórios particulares ou oficiaisdevidamente credenciados, cujo custo é de responsabilidade do estabelecimento quedeu origem á amostra.
Art.278 - O exame físico-químico compreende:
I- Os caracteres organolépticos.
II- Princípios básicos ou composição centesimal.
III- Índices físicos e químicos.
IV- Corantes, conservadores, ou outros aditivos.
V- Provas especiais de caracterização e verificação de qualidade.
VI- Análise físico-química da água que abastece os estabelecimentos sob InspeçãoMunicipal.
Parágrafo Único - Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índicesfísico-químicos serão enquadrados nos padrões normais, conforme legislação estadual.
Art.279 - A orientação analítica obedecerá a seguinte seriação:
I- Caracteres organolépticos.
II- Pesquisas de corantes e conservantes.
III- Determinação de fraudes, falsificações e alterações.
IV- Verificação dos mínimos e máximos constantes na legislação e aprovados peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, utilizando-se do conjunto de provas e dos elementosque constam das técnicas analíticas que acompanham este Regulamento.
Parágrafo Único- A variação normal de qualquer índice (iodo, refração, saponificação eoutros) será convenientemente pesquisada, para apuração das causas.
Art.280 - O exame microbiológico deve verificar:
I- Presença de microrganismos, quando se tratar de conservas submetidas àesterilização.
II- Presença de produtos do metabolismo bacteriano, quando necessário.
III- Contagem total de microrganismos sobre produtos de origem animal.
IV- Pesquisa e/ou contagem de flora determinada.
V- Pesquisa e/ou contagem de flora patogênica.
VI- Exame bacteriológico de matérias-primas e produtos afins, empregados naelaboração de produtos de origem animal.
Art.281 - Quando necessário, os laboratórios podem recorrer a outras técnicas deexames, além das adotadas oficialmente peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte,mediante prévia aprovação específica, mencionando-as, obrigatoriamente, nosrespectivos laudos.
TÍTULO XIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃOMUNICIPAL
Art.282 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte deve dispor de pessoal técnico de nívelsuperior, em número adequado a realização das Inspeções Sanitárias, obedecendo àlegislação vigente. E auxiliares de inspeção de nível médio, devidamente lotados, contratados ou terceirizados.
Parágrafo Único - Para o cálculo do número de funcionários (Médicos Veterinários,auxiliares de inspeção e administrativos) deverá ser utilizado como critério o volume deprodução e a necessidade presencial da inspeção oficial no estabelecimento, utilizandocomo referência a Portaria MAPA n° 82, de 27 de fevereiro de 1976.
Art.283 - Deve dispor de meios para registro em compilações dos dados estatísticosreferentes às atividades desenvolvidas pelas agroindústrias e outros dados que porventura se tornem necessários.
TÍTULO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.284 - As infrações ao presente Regulamento serão punidas administrativamente,em conformidade com a Lei Federal Nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e, quandofor o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo Único- Incluem-se entre as infrações previstas neste Regulamento:
I- Atos que procurem embargar a ação dos servidores da Inspeção Municipal ou deoutros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar ostrabalhos de fiscalização.
II- Desacato, suborno ou simples tentativa.
III- Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos.
IV- Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamenteinteresse ao S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.283 - No caso de suspeita ou verificação de moléstia infectocontagiosa, infecciosae parasitária indicadas por provas biológicas ou outras contaminações nos animais daspropriedades rurais, estes ficarão sob controle veterinário, não podendo seuproprietário ou responsável movimentá-los sem autorização da Defesa SanitáriaAnimal.
Art.285 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislaçãoreferente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, asseguintes sanções:
I- Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé.
II- Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos ederivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados.
III- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitáriaou no caso de embaraço a ação fiscalizadora.
IV- Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir naadulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeçãotécnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitáriasadequadas.
§1º- A interdição de que se trata o inciso IV poderá ser levantada, após o atendimentodas exigências que motivaram a sanção.
§2º- Se a interdição não for levantada, nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12(doze) meses, será cancelado o registro.
Art.286 - Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos específicosprevistos neste Regulamento, consideram-se impróprios para consumo, no todo ou emparte, os produtos de origem animal que:
I- Apresentem-se danificados por umidade, ou fermentação, rançosos, mofados,ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquersujidades que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,conservação ou acondicionamento.
II- Forem adulterados, fraudados ou falsificados.
III- Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
IV- Forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo.
V- Não estiverem de acordo com o previsto neste Regulamento.
VI- Não apresentem sinais característicos da realização de inspeção sanitária.
Art.287 - Nos casos do artigo anterior, independente de quaisquer outras penalidadesque couberem, serão adotados os seguintes critérios:
I- Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, será autorizado oaproveitamento condicional que couber para a alimentação humana, após obeneficiamento determinado pela Inspeção Municipal.
II- Nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias-primase produto para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos oscasos mediante assistência da Inspeção Municipal.
Art.288 - Além dos casos específicos previstos neste Regulamento são consideradasadulterações, fraudes ou falsificações, o seguinte:
Paragrafo Único- Para casos de adulteração, fraude ou falsificação será aplicada multa de5 (cinco)UPF’s (Unidade Padrão Fiscal) do município de Novo Horizonte do Norte por quilo (Kg) de produto apreendido. O infrator, uma vez multado, terá 72 (setenta e duas) horas a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da sentença condenatória, para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM/POA Novo Horizonte do Norte o respectivo comprovante.
I – ADULTERAÇÕES:
a) Quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem asespecificações e determinações fixadas;
b) Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria-prima alteradaou adulterada;
c) Quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo eespécie diferentes das da composição normal do produto sem prévia autorização doS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem préviaautorização e não conste declaração nos rótulos;
e) Mascarar a data de fabricação com intenção dolosa;
II – FRAUDE:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais doproduto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelaInspeção Municipal;
b) Operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intençãodeliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumentode volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivointrínseco;
d) Conservação com substâncias proibidas;
e) Especificação total ou parcial, na rotulagem de um determinado produto que nãoseja contido na embalagem ou recipiente.
III – FALSIFICAÇÕES:
a) Quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo comforma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios, ouexclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dadoautorização;
b) Quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste Decreto oufórmulas aprovadas;
Art.289 - Aos infratores dos dispositivos contidos no presente Regulamento e dos atoscomplementares e instruções que forem expedidas visando o seu cumprimento, serãoaplicadas, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas na Lei N° 7.889, de 23 denovembro de 1989.
Art.290 - As penalidades a que se refere o presente Regulamento serão aplicadas,sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúdepública ou policiais.
Art.291 - Não podem ser aplicadas multas sem que previamente seja lavrado o Autode Infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza doestabelecimento com a respectiva localização, e a firma responsável.
Art.292 - O auto de Infração deve ser assinado por servidor que constatar infração,pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da firma, e por testemunha(s).
Parágrafo Único - Sempre que os infratores ou seus representantes não estiverempresentes ou se recusarem a assinar os Autos, assim como a(s) testemunha(s),quando as houver, será feita declaração a respeito no próprio Auto, remetendo-se umadas vias do Auto de Infração, em caráter de notificação, ao proprietário ou responsávelpelo estabelecimento, por correspondência registrada e mediante recibo.
Art.293 - A autoridade que lavrar o Auto de Infração deve extraí-lo em 3 (três) vias; aprimeira será entregue ao infrator, a segunda ficará com o fiscal e a terceira fará partedo processo.
Art.294 - O infrator poderá apresentar defesa até 15 (quinze) dias após a lavratura doAuto de Infração.
Art.295 - A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte -Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio, onde constará aidentificação do servidor e a data de recebimento.
Art.296 - São responsáveis pela infração diante das disposições do presenteRegulamento, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoasfísicas ou jurídicas:
I- Produtores de matéria-prima de qualquer natureza aplicável àindústria animal,desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte;
II- Proprietários ou arrendatários dos estabelecimentos registrados onde foremrecebidos, manipulados, transformados, elaborados, preparados, acondicionados,distribuídos ou despachados produtos de origem animal;
III- Proprietários, arrendatários ou responsáveis por casas comerciais atacadistasque receberem, venderem ou despacharem produtos de origem animal;
IV- Que expuserem à venda, em qualquer parte, produtos de origem animal;
Parágrafo Único- A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange asinfrações cometidas por quaisquer dos empregados ou prepostos das pessoas físicasou jurídicas que explorarem a indústria dos produtos de origem animal.
Art.297 - Os servidores do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, com delegação decompetência, quando em serviço da fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária,tem livre entrada a qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos quemanipulem, armazenem ou transacionem de qualquer forma com produtos de origemanimal.
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.298 - Todo produto de origem animal exposto à venda no município de Novo Horizonte do Norte, sem qualquer identificação ou meio que permita verificar suaverdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização e firmaresponsável, será considerado produzido neste município e como tal sujeito àsexigências e penalidades previstas neste Regulamento.
Art.299 - O carimbo corresponde ao Certificado Sanitário do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte que acompanhará sempre os produtos e deverá obedecer ao estipulado nesteDecreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1004 de 10 de setembro de 2013.
Parágrafo Único - Os demais documentos a serem usados pelo S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte em qualquer nível serão considerados oficiais.
Art.300 - Todo o abate de animais para consumo ou industrialização realizado emestabelecimento ou local sem inspeção oficial, será considerado clandestino,sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação das carnes e/ouprodutos, tanto quanto estiverem em trânsito ou no comércio, ficando ainda submetidosas demais penas da lei.
Art.301 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na implantação e execução dopresente Decreto, serão resolvidos peloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Art.302 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias.
Art.303 - A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigênciasque a tenham motivado, marcando-se quanto for o caso, novo prazo para ocumprimento.
Art.304 - Os servidores do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte, em serviço de inspeçãotem livre acesso, em qualquer dia ou hora, em qualquer estabelecimento classificadoneste Regulamento.
Art.305 - Nos casos de cancelamento de registro a pedido dos interessados, bemcomo nos de cassação com penalidade, devem ser apreendidos os carimbos oficiaisnos rótulos e as matrizes entregues à Inspeção Municipal mediante recibo.
Art.306 - Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal, a fabricação dos produtos nãopadronizados só será permitida, depois de previamente aprovada a respectiva fórmulapeloS.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte.
Parágrafo Único - A aprovação de fórmulas e processos de fabricação de quaisquerprodutos de origem animal inclui os que estiverem sendo fabricados antes de entrar emvigor o presente Decreto.
Art.307 - É de competência do Médico Veterinário do S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte a expedição de instruções visando ordenar os procedimentos administrativos ou, ainda,visando facilitar o cumprimento deste Regulamento.
Art.308 - O S.I.M./POA - Novo Horizonte do Norte facilitará a seus técnicos a realização deestágios, estudos, visitas e cursos de aperfeiçoamento, quando necessários.
Art.309 - A fixação, classificação de tipos e padrões, aprovação de produtos de origemanimal e de fórmulas, rótulos e carimbos, constituem atribuição da Inspeção Municipal,mediante instruções baixadas para cada caso, obedecida a legislação sanitária emvigor.
Art.310 - É de competência exclusiva do Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA, a coordenação, aexecução e a supervisão das normas contidas neste Regulamento.
Art.311 - Este Decreto poderá ser alterado pela adesão desse município ou peloEstado de Mato Grosso, no SUASA /SISBI, devendo o produtor rural enquadrar-senas exigências de Inspeção de Produtos de Origem Animal a nível Federal.
Art.312 – As normas e exigências contidas neste projeto podem ser alteradas ou complementadas pelo Poder Executivo do Município de Novo Horizonte do Norte, juntamente com o Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA responsável pela fiscalização e cumprimento de tais normas.
Art.313 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, 06 de Abril de 2017.
____________________________________
SilvanoPereira Neves
Prefeito Municipal
____________________________________
Laurinda Mara da Penha Ribeiro
Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, Indústria e Comércio
____________________________________
Dr. Renan Tartari
Médico Veterinário Coordenador do SIM/POA – Novo Horizonte do Norte
Registre-se e Publique-se.