DECRETO Nº 025/GP/2017

Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 90 da Lei Municipal N°. 1.212/GP/2017.

RESOLVE:

Artigo 1°. – Institui a junta médica para emitir laudo médico pericial, composta pelos seguintes médicos:

Dr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida – CRM/MT 7873;

Dr. Luis Fernando Guimarães de Amorim – CRM/MT 6292;

Artigo 2°. – A Secretaria Municipal de Recursos Humanos deve encaminhar os respectivos Processos dos Servidores ao Hospital Municipal, caberá o Setor Administrativo do Hospital entrar em contato com o servidor para comunicar sobre a data, dia da semana e o horário que se submeterão à exame pericial.

Artigo 3°. – A referida junta médica, deverá também proceder à reavaliação médica anual dos servidores aposentados por invalidez, considerando o disposto no artigo 12, § 7°. da Lei Municipal N°. 1.212/GP/2017.

Artigo 4°. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 104/GP/2016.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 07 de Abril de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal