Cria o Conselho Municipal do FETHAB.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) 10 (dez) membros, 05 (cinco) representantes do Município indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

WAGNER MARCOSKI

II – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Viação e Obras

ARTHUR MANOEL DE SOUZA

III – Secretaria Municipal de Governo

DONIVAL DA COSTA QUEIROZ

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

GETÚLIO SANTANA PADILHA

V – Secretaria Municipal de Governo

ERVANDO LEOPOLDINO DIAS

b) 05 representantes da Sociedade Civil, nomeados por ato do Prefeito mediante indicação das respectivas entidades, sendo:

I – Representante da Associação de Agricultores Familiares e Produtores de Mel da Comunidade Piúva – Barão de Melgaço

JOACIR DA SILVA TAQUES

II – Representante da Colônia de Pescadores Z 5

DOMINGOS ANTONIO DE OLIVEIRA

III – Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão de Melgaço

WILSON CAMPOS DAMASCENO

IV – Representante da Associação de Barreiro Vermelho

NALDINO PADILHA GONÇALVES

V – Representante da Câmara de Vereadores

ENIO DE ARRUDA JUNIOR

Parágrafo Primeiro: Dentre os Membros Conselheiros nomeados um será eleito pelos membros Conselheiros como Presidente e outro como Secretário na primeira reunião.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 25 de abril de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal