LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA - vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária Anual vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO. Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa 0026 – Infra Estrutura Municipal

Projeto 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração de Vias Urbanas.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 935.000,00

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Função 20 – Agricultura

Sub-função 606 – Extensão Rural.

Programa 0030 – Promoção e Extensão Rural

Projeto 1.027 – Aquisição de Maquinários, Implementos Agrícolas, Veículos, Caminhões, Equipamento e Material Permanente.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 141.000,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com Órgãos dos Governos Estadual e Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 30º dia do mês de Março de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 30.03.2017.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal