LEI COMPLEMENTAR Nº031 DE 21 MARÇO DE 2017

27 de Abril de 2017

Pref. Santo Afonso

Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2017, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT em 6,58%, com base na tabela do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), em observância ao que estabelece o art. 46 da lei complementar nº.010/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais), relativos à variação do INPC do período de 1º de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016, conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n°.010/2011.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo cumprimento ao Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de Março de 2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE MARÇO DE 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.094,41

1.368,01

1.641,61

1.969,93

1,046

1.144,75

1.430,94

1.717,12

2.060,55

1,094

1.197,28

1.496,60

1.795,92

2.155,10

1,145

1.253,09

1.566,37

1.879,64

2.255,57

1,192

1.304,53

1.630,67

1.956,80

2.348,16

1,243

1.360,35

1.700,43

2.040,52

2.448,62

1,291

1.412,88

1.766,10

2.119,32

2.543,18

1,351

1.478,54

1.848,18

2.217,81

2.661,38

1,399

1.531,07

1.913,84

2.296,61

2.755,93

1,449

1.585,79

1.982,24

2.378,69

2.854,43

1,488

1.628,48

2.035,60

2.442,71

2.931,26

1,537

1.682,10

2.102,63

2.523,15

3.027,78

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.072,43

1.340,54

1.608,64

1.930,37

1,046

1.121,76

1.402,20

1.682,64

2.019,17

1,094

1.173,24

1.466,55

1.759,86

2.111,83

1,145

1.227,93

1.534,91

1.841,90

2.210,28

1,192

1.278,34

1.597,92

1.917,50

2.301,00

1,243

1.333,03

1.666,29

1.999,54

2.399,45

1,291

1.384,51

1.730,63

2.076,76

2.492,11

1,351

1.448,85

1.811,06

2.173,28

2.607,93

1,399

1.500,33

1.875,41

2.250,49

2.700,59

1,449

1.553,95

1.942,44

2.330,93

2.797,11

1,488

1.595,77

1.994,72

2.393,66

2.872,39

1,537

1.648,32

2.060,40

2.472,49

2.966,98

TABELA IV – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.532,39

1.915,48

2.298,58

2.758,29

1,046

1.602,88

2.003,59

2.404,31

2.885,18

1,094

1.676,43

2.095,54

2.514,65

3.017,57

1,145

1.754,58

2.193,23

2.631,87

3.158,25

1,192

1.826,60

2.283,26

2.739,91

3.287,89

1,243

1.904,76

2.380,94

2.857,13

3.428,56

1,291

1.978,31

2.472,89

2.967,47

3.560,96

1,351

2.070,25

2.587,82

3.105,38

3.726,46

1,399

2.143,81

2.679,76

3.215,71

3.858,85

1,449

2.220,43

2.775,53

3.330,64

3.996,77

1,488

2.280,19

2.850,24

3.420,29

4.104,34

1,537

2.355,28

2.944,10

3.532,92

4.239,50

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) , MOTORISTAS AMBULANCEIROS E AUXILIAR DE INFORMÁTICA 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,7

1

1.223,98

1.468,77

1.713,57

2.080,76

1,046

1.280,28

1.536,33

1.792,39

2.176,47

1,094

1.339,03

1.606,83

1.874,64

2.276,35

1,145

1.401,45

1.681,74

1.962,03

2.382,47

1,192

1.458,98

1.750,77

2.042,57

2.480,26

1,243

1.521,40

1.825,68

2.129,96

2.586,38

1,291

1.580,15

1.896,18

2.212,21

2.686,26

1,351

1.653,59

1.984,31

2.315,03

2.811,10

1,399

1.712,34

2.054,81

2.397,28

2.910,98

1,449

1.773,54

2.128,25

2.482,96

3.015,02

1,488

1.821,28

2.185,53

2.549,79

3.096,17

1,537

1.881,25

2.257,50

2.633,75

3.198,13

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

2.598,07

3.117,68

3.637,30

4.156,91

1,046

2.717,58

3.261,10

3.804,61

4.348,13

1,094

2.842,29

3.410,74

3.979,20

4.547,66

1,145

2.974,79

3.569,75

4.164,70

4.759,66

1,192

3.096,90

3.716,28

4.335,66

4.955,04

1,243

3.229,40

3.875,28

4.521,16

5.167,04

1,291

3.354,11

4.024,93

4.695,75

5.366,57

1,351

3.509,99

4.211,99

4.913,99

5.615,99

1,399

3.634,70

4.361,64

5.088,58

5.815,52

1,449

3.764,60

4.517,52

5.270,44

6.023,36

1,488

3.865,93

4.639,11

5.412,30

6.185,48

1,537

3.993,23

4.791,88

5.590,52

6.389,17

TABELA VII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Op. Mq. Pez/Patrol/Pa Carregadeira/Mecânico

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

1.732,03

2.078,44

2.424,84

2.771,25

1,046

1.811,71

2.174,05

2.536,39

2.898,73

1,094

1.894,84

2.273,81

2.652,78

3.031,75

1,145

1.983,18

2.379,81

2.776,45

3.173,08

1,192

2.064,58

2.477,50

2.890,41

3.303,33

1,243

2.152,92

2.583,50

3.014,08

3.444,66

1,291

2.236,05

2.683,26

3.130,47

3.577,68

1,351

2.339,97

2.807,97

3.275,96

3.743,96

1,399

2.423,11

2.907,73

3.392,36

3.876,98

1,449

2.509,71

3.011,66

3.513,60

4.015,54

1,488

2.577,26

3.092,72

3.608,17

4.123,62

1,537

2.662,13

3.194,56

3.726,99

4.259,41

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

1.732,03

2.078,44

2.424,84

2.771,25

1,046

1.811,71

2.174,05

2.536,39

2.898,73

1,094

1.894,84

2.273,81

2.652,78

3.031,75

1,145

1.983,18

2.379,81

2.776,45

3.173,08

1,192

2.064,58

2.477,50

2.890,41

3.303,33

1,243

2.152,92

2.583,50

3.014,08

3.444,66

1,291

2.236,05

2.683,26

3.130,47

3.577,68

1,351

2.339,97

2.807,97

3.275,96

3.743,96

1,399

2.423,11

2.907,73

3.392,36

3.876,98

1,449

2.509,71

3.011,66

3.513,60

4.015,54

1,488

2.577,26

3.092,72

3.608,17

4.123,62

1,537

2.662,13

3.194,56

3.726,99

4.259,41

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

3.365,93

4.039,12

4.712,31

5.385,50

1,046

3.520,77

4.224,92

4.929,08

5.633,23

1,094

3.682,33

4.418,80

5.155,27

5.891,73

1,145

3.854,00

4.624,79

5.395,59

6.166,39

1,192

4.012,19

4.814,63

5.617,07

6.419,51

1,243

4.183,86

5.020,63

5.857,40

6.694,17

1,291

4.345,42

5.214,51

6.083,59

6.952,68

1,351

4.547,38

5.456,85

6.366,33

7.275,80

1,399

4.708,94

5.650,73

6.592,52

7.534,31

1,449

4.877,24

5.852,69

6.828,14

7.803,58

1,488

5.008,51

6.010,21

7.011,92

8.013,62

1,537

5.173,44

6.208,13

7.242,82

8.277,51

TABELA X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. GESTOR DE TRIBUTOS)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

3.518,93

4.046,77

4.574,61

5.630,29

1,046

3.680,80

4.232,92

4.785,04

5.889,28

1,094

3.849,71

4.427,17

5.004,62

6.159,54

1,145

4.029,18

4.633,55

5.237,93

6.446,68

1,192

4.194,57

4.823,75

5.452,93

6.711,30

1,243

4.374,03

5.030,14

5.686,24

6.998,45

1,291

4.542,94

5.224,38

5.905,82

7.268,70

1,351

4.754,08

5.467,19

6.180,30

7.606,52

1,399

4.922,98

5.661,43

6.399,88

7.876,77

1,449

5.098,93

5.863,77

6.628,61

8.158,29

1,488

5.236,17

6.021,59

6.807,02

8.377,87

1,537

5.408,60

6.219,89

7.031,18

8.653,75

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

3.671,93

4.222,72

4.773,50

5.875,08

1,046

3.840,83

4.416,96

4.993,09

6.145,34

1,094

4.017,09

4.619,65

5.222,21

6.427,34

1,145

4.204,36

4.835,01

5.465,66

6.726,97

1,192

4.376,94

5.033,48

5.690,02

7.003,10

1,243

4.564,20

5.248,83

5.933,47

7.302,73

1,291

4.740,46

5.451,53

6.162,59

7.584,73

1,351

4.960,77

5.704,89

6.449,00

7.937,24

1,399

5.137,02

5.907,58

6.678,13

8.219,24

1,449

5.320,62

6.118,71

6.916,81

8.512,99

1,488

5.463,83

6.283,40

7.102,97

8.742,12

1,537

5.643,75

6.490,31

7.336,88

9.030,00

TABELA XII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (CONTADOR/ CONTROLADOR)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

4.589,91

5.278,40

5.966,88

7.343,86

1,046

4.801,05

5.521,20

6.241,36

7.681,67

1,094

5.021,36

5.774,57

6.527,77

8.034,18

1,145

5.255,45

6.043,76

6.832,08

8.408,72

1,192

5.471,17

6.291,85

7.112,53

8.753,88

1,243

5.705,26

6.561,05

7.416,84

9.128,41

1,291

5.925,57

6.814,41

7.703,25

9.480,92

1,351

6.200,97

7.131,11

8.061,26

9.921,55

1,399

6.421,28

7.384,48

8.347,67

10.274,06

1,449

6.650,78

7.648,40

8.646,01

10.641,25

1,488

6.829,79

7.854,25

8.878,72

10.927,66

1,537

7.054,69

8.112,90

9.171,10

11.287,51

TABELA XIII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

5.354,89

6.158,12

6.961,35

8.567,82

1,046

5.601,21

6.441,40

7.281,58

8.961,94

1,094

5.858,25

6.736,98

7.615,72

9.373,20

1,145

6.131,35

7.051,05

7.970,75

9.810,16

1,192

6.383,03

7.340,48

8.297,93

10.212,84

1,243

6.656,13

7.654,55

8.652,96

10.649,80

1,291

6.913,16

7.950,13

8.987,11

11.061,06

1,351

7.234,45

8.319,62

9.404,79

11.575,13

1,399

7.491,49

8.615,21

9.738,94

11.986,38

1,449

7.759,23

8.923,12

10.087,00

12.414,77

1,488

7.968,07

9.163,28

10.358,50

12.748,92

1,537

8.230,46

9.465,03

10.699,60

13.168,74

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

8.302,16

9.547,48

10.792,80

13.283,45

1,046

8.684,05

9.986,66

11.289,27

13.894,49

1,094

9.082,56

10.444,94

11.807,33

14.532,09

1,145

9.505,97

10.931,86

12.357,76

15.209,55

1,192

9.896,17

11.380,60

12.865,02

15.833,87

1,243

10.319,58

11.867,52

13.415,45

16.511,33

1,291

10.718,08

12.325,80

13.933,51

17.148,93

1,351

11.216,21

12.898,64

14.581,08

17.945,94

1,399

11.614,72

13.356,92

15.099,13

18.583,55

1,449

12.029,82

13.834,30

15.638,77

19.247,72

1,488

12.353,61

14.206,65

16.059,69

19.765,77

1,537

12.760,41

14.674,48

16.588,54

20.416,66
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