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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 756/2017

DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2017.

Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguinte premiação:

1° Prêmio

01- Motocicleta 125 cc 0 Km;

2º Prêmio

01- Aparelho de TV de 48”;

3° Prêmio

01- Aparelho de TV de 42”;

4° Prêmio

01- Aparelho de TV de 32”;

5° Prêmio

01- Refrigerador de 300 litros;

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 15.000,00(Quinze mil reais).

Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 18 de agosto de 2017, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.

Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.

Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:

03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira

03.002.04-Administração

03.002.04.129-Administração de Receitas

03.002.04.129.0004-Gestão de Politica Financeira

03.002.04.129.0004.2007-Implementação do Programa de Arrecadação

03.002.04.129.0004.2007.339039.000000(039)-Outros Serv. de Terc. -Pessoa Jurídica

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013