LEI Nº 756/2017 DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.
27 de Abril de 2017
LEI Nº 756/2017
DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2017.
Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguinte premiação:
| 1° Prêmio | 01- Motocicleta 125 cc 0 Km; |
| 2º Prêmio | 01- Aparelho de TV de 48”; |
| 3° Prêmio | 01- Aparelho de TV de 42”; |
| 4° Prêmio | 01- Aparelho de TV de 32”; |
| 5° Prêmio | 01- Refrigerador de 300 litros; |
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 15.000,00(Quinze mil reais).
Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 18 de agosto de 2017, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.
Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.002-Dpto de Cont. Planejamento e Gestão Financeira
03.002.04-Administração
03.002.04.129-Administração de Receitas
03.002.04.129.0004-Gestão de Politica Financeira
03.002.04.129.0004.2007-Implementação do Programa de Arrecadação
03.002.04.129.0004.2007.339039.000000(039)-Outros Serv. de Terc. -Pessoa Jurídica
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos 18 (dezoito) dias do mês de Abril de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013