LEI Nº 757/2017. DATA: 18 DE ABRIL DE 2017
27 de Abril de 2017
LEI Nº 757/2017.
DATA: 18 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ACENU – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de despesas com premiação para campanha Show de Premio 2017, que será realizado em Nova Ubiratã durante o segundo semestre de 2017.
Art. 2º - Os recursos serão repassados sob a forma de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã e a Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã – ACENU, inscrita no CNPJ/MF 02.670.186/0001-11, neste ato representado pelo presidente Wellyngton Manoel Miranda Tavares, inscrito no CPF/MF 016.635.211-07.
§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 2º, será na data da assinatura do convenio até 31 de dezembro de 2017.
§2º - A prestação de contas do referido Convênio obedecerá os termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2017 deverá ser realizada dentro do exercício de 2017.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
03.001 – Gabinete do Secretario
03.001.04 – Administração
03.001,04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0006 – Apoio a Entidade Governamental e não Governamental
03.001.04.122.0006.1002 – Apoio a Outras Esferas de Gov. e Entidades não Gov.
03.001.04.122.0006.1002.3350.4100 – Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE ABRIL DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013