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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 758/2017.

DATA: 18 DE ABRIL DE 2017

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA UBIRATA, IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação do imóvel constituído pelo lote nº 2-B – E.C. da quadra nº 41, com área de 300m2conforme mapa e memorial descritivo em anexo parte integrante desta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata este Artigo é feita com observância do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores.

Art. 2º- A doação do imóvel acima mencionado será para ampliação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ubiratã, com um auditório e outras salas para atender os associados, que terá o prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, para o início e conclusão das edificações que objetivaram tal doação.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações referidas neste Artigo, importará no cancelamento desta doação, retornando os imóveis e as benfeitorias porventura já realizadas, ao Patrimônio Municipal para deles dispor da maneira que mais lhe convier.

Art. 3º- As despesas decorrentes da transferência mencionada correrão por conta do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ubiratã.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE ABRIL DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013