LEI Nº 758/2017 - DATA: 18 DE ABRIL DE 2017
27 de Abril de 2017
LEI Nº 758/2017.
DATA: 18 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA UBIRATA, IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação do imóvel constituído pelo lote nº 2-B – E.C. da quadra nº 41, com área de 300m2conforme mapa e memorial descritivo em anexo parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata este Artigo é feita com observância do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores.
Art. 2º- A doação do imóvel acima mencionado será para ampliação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ubiratã, com um auditório e outras salas para atender os associados, que terá o prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, para o início e conclusão das edificações que objetivaram tal doação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações referidas neste Artigo, importará no cancelamento desta doação, retornando os imóveis e as benfeitorias porventura já realizadas, ao Patrimônio Municipal para deles dispor da maneira que mais lhe convier.
Art. 3º- As despesas decorrentes da transferência mencionada correrão por conta do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ubiratã.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE ABRIL DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013