Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 759/2017

DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em comodato pelo prazo de 30 anos, área de propriedade do Município de Nova Ubiratã, consistente da matrícula nº 2.180 do CRI de Nova Ubirata-MT., Lote Urbano Equipamento Comunitário 02, da quadra 16, situado no Loteamento Jardim Santa Helena, neste Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, com área de 3.618,942 m2 (três mil, seiscentos e dezoito metros, novecentos e quarenta e dois centímetros quadrados), ao Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF nº 03.507.415/0007-30.

Art. 2º –A área pública objeto desta lei e que será cedida em comodato passará a posse em comodato ao Estado de Mato Grosso, que deverá ser utilizada para a construção da Delegacia de Polícia Civil, desta cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Após o vencimento do prazo estabelecido no artigo 1º, o imóvel retornará ao município, caso não haja renovação do presente comodato.

Art. 4º - O Estado de Mato Grosso, terá um prazo de 24(vinte e quatro) meses, a partir da aprovação desta Lei, para construção da Delegacia de Polícia Civil, caso contrário o imóvel retornará imediatamente ao Poder Público Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 18 de abril de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013