CÂMARA MUNICIPAL - Portaria n.º 188/2017
27 de Abril de 2017
PORTARIA N.º 188/2017
GILDO ULIANA, PRESIDENTE DO PODER LE-
GISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EMITE A
PRESENTE PORTARIA.
Considerando, a necessidade de realização de acompanhamento e controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte.
Considerando, o que dispõe as resoluções Normativas, Consultivas e orientações Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Considerando, o que determina a Lei Municipal n.º 751/2007, que cria o Controle Interno do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar sem ônus para a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no período de 02 de Abril de 2017 a 31 de Dezembro de 2017, a Sra. ANA RIGEL SANTOS SOUZA, brasileira, maior, solteira, residente e domiciliada no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 1.399.691 – 6 – SSP/MT e do CPF sob o n.º 008.045.941 – 20, para exercer a função de Controladora Interna no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
Artigo 2º - Fica designado o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), por mês, para pagamento da referida prestação dos serviços de controladora interna, na Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo de Novo Horizonte do Norte – MT., em 02 de Abril de 2017.
GILDO ULIANA
Presidente da Câmara