Portaria Nº 124/2017, de 31 Março 2017

Nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua para Exercício de 2017, e dá outras providências.

O Sr. Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ribeirãozinho, e,

Considerando a Instrução Normativa nº 1562/201, de 29 de abril de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 1640/2016, de 05 de maio de 2016;

Considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do Brasil,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designada a Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, utilizado no ITR – Imposto Predial e Territorial Rural para Exercício 2017, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1562/2015.

Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.

Art. 2º - A Comissão procedeu conforme determina a IN RFB nº 1562/2015:

Paragrafo Único – identificação na zona rural do Município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma georeferenciada, as áreas de aptidão agrícola. I – apuração dos preços médios do mercado, por hectare, vigentes em 02/01/2017 e 30/03/2017, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando: a) transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta; b) ofertas, como a colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário; c) opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliões, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que negociaram no mercado imobiliário.

Art.3º - A Comissão foi composta de 5 (cinco) representantes, como segue:

I – Representante do Poder Legislativo – Agostinho Carneiro Filho

II –Diretor do Departamento de Tributos – Emerson Alcântra Berigo

III - Secretaria Municipal de Obras – Welcy Cocco

IV – Representante dos Produtores Rurais – Gilmar Ferreira Neves

V - Representante de Imobiliária – João Batista Gouveia Souza

§ 1º A Comissão foi presidida pelo representante Sr. Emerson Alcântra Berigo Dir. Div. De Arrecadação, Tributos e Patrimonio Público.

Art. 4º - A Comissão Coube:

I – até o dia 30 de Março de 2017, identificar geograficamente as aptidões agrícolas e respectivas áreas, na forma do inciso I do artigo 2º, os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do inciso I do artigo 2º, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal, onde constou, o mapeamento das aptidões agrícolas, com respectivos valores do VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

§ 1º As reuniões da Comissão foram convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimento dos prazos previstos neste artigo.

§ 2º Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da Comissão foram por maioria dos membros presentes.

§ 3º Em caso de empate, a Comissão apresentou as deliberações indicadas para deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento prestou todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso, 31 de Março de 2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal