DECRETO N.° 025/GP/2017 De, 26 de abril de 2017.

“Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, conjugado com o clamor nacional em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários em decorrência das ações ocorridas no Congresso Nacional Brasileiro.

CONSIDERANDO ainda, que vários organismos de classes e de defesa dos direitos consagrados aos trabalhadores brasileiros nas normas constitucionais e infraconstitucionais, marcaram para o dia 28 de abril de 2017, manifestação pacífica em todo território nacional em defesa desses direitos, o Município de General Carneiro, decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

DECRETA:

Art. 1°. Fica decretado “Ponto Facultativo” nas repartições públicas municipais no dia 28 de abril de 2017, com exceção dos serviços considerados essenciais, a critério de cada Secretaria conforme dispõe este Decreto.

§ 1º - Os editais publicados e procedimentos administrativos de licitações ficarão mantidos e os servidores que integram as comissões que funcionam nos processos bem como a equipe de apoio e os pregoeiros estão convocados a cumprirem com os horários e datas constantes dos editais, fazendo comparecer no local definido e proceder à abertura das sessões nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, não sendo admitido o cerceamento do direito dos licitantes interessados a participarem dos certames nos dias de ponto facultativo.

§ 2º - Os serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde serão mantidos em caráter de PLANTÃO devendo ser comunicado ao Chefe do Executivo escala dos profissionais que estarão exercendo suas funções regularmente.

§ 3º - Ficam ressalvados os serviços que por sua natureza e essencialidade não puderem parar, os quais deverão ser disponibilizados em forma de escala a ser coordenada pela chefia das respectivas unidades administrativas.

§ 4º - Fica mantido o cumprimento do calendário escolar nos dias decretados como ponto facultativo, devendo ser mantidas as aulas em condições normais no dia 28 de abril de 2017.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 26 de Abril de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal