DECRETO Nº 1.306/GAB/PMR,DE 26 DE ABRIL DE 2017.
27 de Abril de 2017
PODER EXECUTIVO
Designa Comissão Municipal de Assuntos Fundiários de que trata o art. 2º do Provimento nº 14/2015/CGJ-TJMT, vinculada a Diretoria do Foro da Comarca de Comodoro/MT.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
Considerando o Proc. Adm. nº 113/GAB-PREFEITO, de 18 de Abril de 2017;
Considerando o Provimento nº 14/2015/CGJ-TJMT que cria a Comissão de Assuntos Fundiários de âmbito Municipal, vinculada à Diretoria do Foro de cada uma das Comarcas do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º. Designo os membros componentes da aludida Comissão de Assuntos Fundiários com a seguinte composição:
I – Representante da Procuradoria Geral do Município
a) LUIZ FRANCISCO DA SILVA
II – Representante o Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito)
a) EDNA MARIA DE ANDRADE
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal