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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Designa, sem ônus, o procurador Luiz Francisco da Silva Chefe da Procuradoria Geral do Município.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o pedido formulado pelo Procurador requerendo a dispensa do ônus pelo exercício da função gratificada que vem lhe causando prejuízo remuneratório em razão do teto;

Considerando o disposto no art. 83 da Lei Orgânica, oart. 4º da Lei nº 87, de 23 de dezembro de 2005 c/c parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 7 de abril de 2008 que dispõem o órgão Procuradoria Geral do Município será dirigida por um procurador, nomeado pelo Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira, dado o aspecto da natureza jurídica das atribuições eminentemente profissional e não política;

DECRETA:

Art. 1º - Designo, sem ônus, o procurador LUIZ FRANCISCO DA SILVA, Chefe da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 2 de janeiro de 2017.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especial o Decreto nº 1.271/GAB/PMR, de 23 de Janeiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal