TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo: Dispensa de Licitação nº 003/2017

Objeto: Locação de Imóvel.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 003/2017, na modalidade Dispensa de Licitação para a locação de imóveis, para implantação do Departamento de Arrecadação Municipal e o Departamento de Agua e Esgoto (DAE), e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente o resultado do julgamento da comissão de avaliação de imóveis nomeados pela portaria nº 139/2017, e parecer de regularidade exarado pela comissão de licitação e pela Procuradoria Municipal, conforme o disposto no Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

Homologar o procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº: 003/2017, adjudicando seu objeto, ao Sr.º Hemerson Vegas Ferrari, portador do CPF n°616.512.491-72, com o valor estimado em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pelos dois imóveis durante um período de 12 (dose) meses.

Porto Estrela – MT, 18 de Abril de 2017.

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Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal