DECRETO Nº. 015/2017

DE 26 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO PARA PROTESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, TRABALHISTA E DA LEI DE TERCERIZAÇÃO, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso,Sr JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR no uso de Suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º –Fica decretado a paralisação nas repartições públicas municipais no dia 28 de Abril 2017, aderir à paralisação de manifestação Nacional protesto contra a reforma da Previdência, Trabalhista e da Lei de Tercerização.

Parágrafo Primeiro – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos do dia a dia, nem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 2º - Ficam mantidos os serviços essenciais, tais como coleta de lixo urbano e distribuição de água.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 26 de Abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL