SANCIONADA E PUBLICADA 27/04/2017

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Gaúcha do Norte - MT, inscrita no CNPJ sob nº 07.582.020/0001-67, por atender aos requisitos elencados na Lei Municipal nº 274 de 12 de Junho de 2007.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 27 de abril de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal