Decreto nº 1.170/2017
28 de Abril de 2017
Decreto nº 1.170, de 26 de abril de 2017
Declara ponto facultativo na data que indica e dá outras providências.
A Senhora Luciane Borba Azoia Bezerra, Prefeita Municipal de Juara, no uso das suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o importante papel social e funcional que prestam os servidores públicos municipais ao Município e à população;
Considerando que no dia 28 de abril do corrente ano ocorrerá uma greve geral, com abrangência nacional, na defesa de interesses e direitos trabalhistas e previdenciários;
Considerando que o direito constitucional de greve é legítimo aos trabalhadores, inclusive, servidores públicos, pois a estes compete deliberar e reivindicar seus interesses;
Considerando que a greve é um direito social, previsto no art. 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando a previsão contida nos artigos 10 e 11, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo aos servidores públicos municipais, no dia 28 de abril de 2017, nas unidades administrativas do Município de Juara, excetuados os serviços públicos essenciais, de urgência e emergência, assim entendidos aqueles definidos no art. 9º, §1º, da CF c/c art. 10, da Lei nº 7.783/89.
Art. 2º No âmbito do Município de Juara, são serviços essenciais aqueles prestados na Secretaria Municipal de Finanças, bem como no Hospital Municipal Elidia Maschietto Santillo e no Posto de Assistência Médica – PAM, sendo que, neste último, são essenciais, somente, os serviços de ortopedia / traumatologia e ginecologia / obstetrícia.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 26 de abril de 2017.
Luciane Borba Azoia Bezerra
Prefeita do Município